Lei n.º 39/11 - Lei de Alteração à Lei n.º 17/10, de 29 de Julho - Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado

Artigo 1.º

Alteração do artigo 19.º

A alínea d) do Artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º

Competência

• Compete ao Governador Provincial:
  1. a) (...)
  2. b) (...)
  3. c) (...)
  4. d) Nomear , exonerar e conferir posse aos Directores Provinciais, ouvido o Ministro da especialidade, salvo a nomeação e exoneração do Director do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Secretário do Governo, para as quais é necessário parecer favorável prévio do titular do órgão da administração central que responde pelo Planeamento e pelas Finanças, respectivamente
  5. e) (...)
  6. f) (...)
  7. g) (...)
  8. h) (...)
  9. i) (...)
  10. j) (...)
  11. k) (...)
  12. l) (...)
  13. m) (...)
  14. n) (...)
  15. o) (...)
  16. p) (...)
  17. q) (...)
  18. r) (...)
  19. s) (...)
  20. t) (...)
  21. u) (...)
  22. v) (...)
  23. w) (...)

Artigo 2.º

Alteração do artigo 31.º

O n.º 3 do Artigo 31 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 31.º

Centro de Documentação e Informação

1. 1. (...)
2. 2. (...)
3. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe, com a categoria de Director Provincial.

Artigo 3.º

Alteração do artigo 50.º

O n.º 1 do Artigo 50.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 50.º

Provimento

1. 1. O Administrador Municipal é nomeado ou exonerado por despacho do Governador Provincial, após parecer favorável do titular do órgão da Administração Central que responde pela Administração do Território.
2. 2. (...)
3. 3. (...)

Artigo 4.º

Alteração do artigo 57.º

A alínea c) do n.º 3 do Artigo 57.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 57.º

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social

1. 1. (...)
2. 2. (...)
3. 3. (...):
   1. a) (...)
   2. b) (...)
   3. c) Director Municipal;
   4. d) (...)
   5. e) (...)
   6. f) (...)
   7. g) (...)
   8. h) (...)
   9. i) (...)
   10. j) (...)
   11. k) (...)

Artigo 5.º

Alteração do artigo 64.º

O Artigo 64.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 64.º

Direcção

A Repartição Municipal é dirigida por um Director Municipal, nomeado por despacho do Governador Provincial, sem prejuízo do disposto no Artigo 38.º da presente lei.

Artigo 6.º

Revogação

São revogados a alínea d) do Artigo 19.º, o n.º 3 do Artigo 31.º, n.º 3 do Artigo 50.º, a alínea c) do Artigo 57.º e o Artigo 64.º, ambos da Lei n.º 17/10, de 29 de Junho - Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado.

Artigo 7. º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda , aos 29 de Novembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma.

Promulgada aos 23 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.