Lei n.º 1/06 - Lei de Bases do Primeiro Emprego

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente lei estabelece as bases gerais da política que proporciona a inserção no mercado de emprego de jovens à procura do Primeiro Emprego, prioritariamente com idade entre os 16 e 30 anos.

Artigo 2.º

Conceito

Para efeitos desta lei, consideram-se jovens à procura do Primeiro Emprego, os candidatos dentro daquela faixa etária, com capacidades, habilidades e competências profissionais que pretendam pela primeira vez ingressar no mercado de trabalho, que procuram emprego ou que desenvolvem ou pretendam desenvolver actividades independentes geradoras de rendimento.

Artigo 3.º

Objectivos

A presente lei tem por objectivos promover a inserção profissional dos jovens, a adaptação aos postos de trabalho, o reconhecimento e o desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras que possam corresponder a áreas de criação e expansão de emprego e que se insiram prioritariamente nas zonas de desenvolvimento definidas pelo Estado.

Artigo 4.º

Princípios gerais

• A política nacional de inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego é desenvolvida com base nos seguintes princípios:
  1. a) criação de mecanismos e de instrumentos legais e operacionais, que assegurem aos jovens à procura do Primeiro Emprego o pleno exercício de seus direitos fundamentais decorrentes da Lei Constitucional e da legislação complementar que propiciem o seu bem-estar pessoal, social e económico;
  2. b) desenvolvimento de acções conjuntas do Estado angolano e da sociedade de modo a garantir a inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego no contexto social, económico, cultural e político;
  3. c) respeito ao jovem portador de deficiência à procura do Primeiro Emprego, quanto à igualdade de tratamento e de oportunidades e ao reconhecimento dos direitos especiais que lhe são assegurados no domínio do emprego e da formação profissional.

CAPÍTULO II

Políticas Públicas Dinamizadoras de Emprego

Artigo 5.º

Acções fundamentais da política de emprego

• Constituem acções fundamentais dinamizadoras da política de emprego a prosseguir pelo Estado, dentre outras, as previstas no artigo 2.º da Lei n.º 18-B/92, de 24 de Julho, designadamente:
  1. a) a promoção do conhecimento tanto quanto possível e a divulgação dos problemas de emprego em ordem a contribuir para a definição e adaptação de uma política global de emprego, que consubstancie um programa nacional de melhoria progressiva da situação de emprego, através da utilização dos recursos produtivos integrados no crescimento e desenvolvimento socioeconómico;
  2. b) a promoção da organização do mercado de emprego como parte essencial dos programas de actividade, tendo em vista a procura do pleno emprego produtivo, remunerador e livremente escolhido de acordo com as preferências e qualificações, enquanto factor de valorização cultural e técnico-profissional dos recursos humanos do País;
  3. c) a promoção da informação, orientação, formação e reabilitação profissional e colocação dos trabalhadores, com especial incidência os jovens saídos do sistema de educação de ensino e outros grupos sociais mais desfavorecidos, a análise dos postos de trabalho, bem como a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;
  4. d) a promoção da melhoria da produtividade na generalidade das empresas mediante a realização, por si ou em colaboração com outras entidades nacionais ou estrangeiras de acções de formação profissional nas várias modalidades que se revelem em cada momento as mais adequadas à prossecução daquele objectivo;
  5. e) o apoio às iniciativas que conduzam, nomeadamente à criação de novos postos de trabalho, em unidades produtivas já existentes ou a criar nos domínios técnico e financeiro;
  6. f) a elaboração de estudos preparatórios da ratificação de convenções internacionais sobre o emprego, bem como da aplicação de recomendações e instrumentos análogos emanados das organizações internacionais competentes e bem assim, à execução dos trabalhos técnicos necessários ao cumprimento desses princípios;
  7. g) a participação nas actividades de cooperação técnica desenvolvidas no âmbito das organizações nacionais e internacionais e países estrangeiros nos domínios de emprego, formação e reabilitação profissionais;
  8. h) a intercomunicação, pelas vias e órgãos competentes, com serviços de emprego de outros países, nomeadamente, daqueles onde existem núcleos importantes de trabalhadores angolanos, em ordem, designadamente, ao conhecimento dos problemas de emprego existentes;
  9. i) as concernentes directa ou indirectamente, à concepção, elaboração, definição e avaliação da política de emprego.

Artigo 6.º

Beneficiários

• Constituem beneficiários do presente diploma os segmentos da população com maior dificuldade de inserção no mercado de emprego, nomeadamente:
  1. a) jovens com dificuldades de acesso ao Primeiro Emprego;
  2. b) jovens com qualificação académico-profissional que necessitem de aquisição de conhecimentos práticos e de ajustamento dos perfis profissionais;
  3. c) jovens em situação de risco e em idade activa;
  4. d) jovens portadores de deficiência;
  5. e) jovens mulheres que pretendam organizar actividades geradoras de rendimento, particularmente nas zonas peri-urbanas e rurais;
  6. f) estagiários recém-formados em empresas e outras instituições.

Artigo 7.º

Mecanismos de implementação

• Constituem mecanismos de implementação de inserção no mercado de emprego:
  1. a) o fomento do aparecimento de iniciativas geradoras de criação de postos de trabalho a nível local, inseridas nos processos de animação e desenvolvimento local;
  2. b) a ocupação temporária de jovens em trabalhos que satisfaçam as necessidades das localidades e ou áreas de residência, particularmente os de carácter cívico, inovador e de ocupação dos tempos livres;
  3. c) a habilitação profissional dos jovens a fim de possibilitar a transição do sistema educativo para o mundo do trabalho;
  4. d) a formação dos jovens com vista a facilitar uma melhor integração na vida activa e simultaneamente facilitar às entidades empregadoras mão-de-obra qualificada e adaptada aos postos de trabalho;
  5. e) a qualificação dos jovens com formação de nível superior ou intermédio que facilite e promova a sua inserção na vida activa;
  6. f) o complemento e o aperfeiçoamento das competências socioprofissionais dos jovens qualificados através da frequência de estágios em situação real de trabalho;
  7. g) a dinamização do reconhecimento por parte das empresas e de outras entidades empregadoras, de novas formações e competências profissionais, potenciando áreas de criação de emprego inovadoras;
  8. h) a promoção duma maior articulação entre a saída do sistema educativo/formativo e o contacto com o mundo de trabalho;
  9. i) a concessão de apoios técnico e financeiro a entidades do sector público, privado e parceiros sociais que pretendam desenvolver acções de formação e que facilitem o recrutamento e a integração de jovens nos quadros da empresa;
  10. j) a criação de estímulos à mobilidade geográfica e profissional de técnicos e de trabalhadores qualificados dispostos a aceitar emprego em regiões que impliquem mudança de residência, com destaque para as zonas de desenvolvimento que venham a ser consideradas prioritárias pelo Governo em termos de emprego;
  11. k) a contribuição para a qualificação e capacitação de jovens mulheres candidatas ao Primeiro Emprego possibilitando-lhes quer a nível pessoal como profissional, a aquisição de competências que permitam a criação da sua actividade económica ou seja, o emprego e rendimento;
  12. l) a promoção da capacitação, qualificação e reabilitação profissional com vista à integração socioprofissional no mercado de trabalho de pessoas portadoras de deficiência;
  13. m) a promoção da igualdade de oportunidades, no acesso à formação, à profissão e ao emprego, reduzindo as assimetrias socioprofissionais, sectoriais e regionais, bem como a exclusão social.

CAPÍTULO III

Responsabilidades

Artigo 8.º

Formação profissional e emprego

• No domínio da formação profissional e do emprego, são adoptados pelo Estado os seguintes procedimentos:
  1. a) garantia do acesso aos serviços concernentes aos cursos regulares ministrados com vista à formação, aperfeiçoamento, reabilitação profissional e ajustamento dos perfis profissionais dos jovens;
  2. b) capacitação e formação profissional que compreenda acções de informação e orientação profissional, tendo em vista o direito de livre escolha de uma profissão e que corresponda às reais capacidades, interesses e habilidades dos jovens;
  3. c) desenvolvimento de acções e programas especializados e auxiliares no domínio da reabilitação profissional e inserção sócio--profissional dos jovens portadores de deficiência;
  4. d) tratamento adequado através de programas de prevenção, educação, sensibilização e formação sobre o HIV/SIDA nos locais de trabalho para a adopção de comportamentos mais seguros dos jovens;
  5. e) promoção de medidas visando a criação de empregos, nomeadamente os que privilegiem as actividades económicas de absorção intensiva de mão-de-obra;
  6. f) criação de condições para a promoção de acções e programas eficazes que propiciem a inserção no mercado de emprego, nos sectores público e privado, com o objectivo de se assegurar a independência, o desenvolvimento pessoal e a integração na vida activa dos jovens.

Artigo 9.º

Educação

• que respeita ao domínio da educação são adoptadas as seguintes medidas:
  1. a) adequar os cursos técnico-profissionais às necessidades de desenvolvimento do País, proporcionando os conhecimentos gerais e técnicos para os diferentes ramos de actividades económica e social, permitindo-lhes uma melhor inserção na vida laboral;
  2. b) criar condições visando o acesso ao ensino obrigatório por forma a proporcionar os conhecimentos e as capacidades que favoreçam a auto-formação para um saber fazer eficaz que se adapte às novas exigências do mercado de trabalho;
  3. c) permitir e facilitar a pessoa portadora de deficiência que tenha necessidade de educação especial o acesso aos cursos dos diversos níveis existentes, oferendo os conhecimentos complementares necessários ao exercício de profissões mais favoráveis ao seu grau de deficiência;
  4. d) proporcionar o aumento do nível de conhecimento através de programas de ensino à distância.

Artigo 10.º

Saúde

• No domínio da saúde são adoptadas as seguintes medidas:
  1. a) inserir na formação técnico-profissional dos quadros do sector da saúde técnicas e metodologias de combate e prevenção ao HIV/SIDA e outras endemias;
  2. b) ampliar a rede de serviços especializados de meios e materiais auxiliares para a inserção das pessoas portadoras de deficiência;
  3. c) desenvolver acções tendentes à criação de centros especializados em medicina do trabalho, bem como de um observatório com vista a determinar as doenças profissionais mais frequentes em Angola e os mecanismos para a sua prevenção.

Artigo 11.º

Cultura

• No domínio da cultura são adoptadas as seguintes medidas:
  1. a) sensibilizar a sociedade angolana para o desenvolvimento de acções conducentes à revelação da cultura de cidadania;
  2. b) desenvolver programas e actividades que promovam a cultura da qualidade, do patriotismo e do civismo, com pressupostos para a elevação da identidade dos jovens angolanos, candidatos ao Primeiro Emprego;
  3. c) organizar programas e acções que proporcionem nas bibliotecas públicas, o acesso ao acervo material e outras facilidades, destinadas ao desenvolvimento das potencialidades artísticas e culturais dos jovens.

Artigo 12.º

Família e promoção da mulher

• No domínio da família e promoção da mulher são desenvolvidas as seguintes acções:
  1. a) promover acções de apoio às famílias para a aquisição de conhecimentos relacionados com o mercado de trabalho e as oportunidades de emprego;
  2. b) desenvolver e apoiar acções tendentes à promoção da igualdade do género na escolha de profissões;
  3. c) sensibilizar as famílias no sentido da valorização da formação profissional como um meio privilegiado de acesso ao emprego;
  4. d) elaborar estudos e definir procedimentos e metodologias com vista à inserção no mercado formal das actividades geradoras de rendimento das famílias financiadas através do micro-crédito ou de programas específicos criados para o efeito.

Artigo 13.º

Construção e habitação

• No domínio da construção e habitação são adoptadas as seguintes medidas:
  1. a) estabelecer mecanismos de incentivo ao aparecimento de mais empresas nacionais no sector da construção civil e obras públicas;
  2. b) criar ou incentivar a criação de centros de formação profissional para o desenvolvimento do sector, priorizando as profissões mais requeridas pelo mercado e fundamentais para a reconstrução do País;
  3. c) determinar a curto e a médio prazos a necessidade de mão-de-obra para o sector das obras públicas e urbanismo;
  4. d) produzir normas e regulamentos no domínio das obras públicas com o objectivo de remover as barreiras arquitectónicas que dificultam o acesso às pessoas portadoras de deficiência quer nos seus locais de trabalho, como no contacto com qualquer instituição.

Artigo 14.º

Órgãos da administração local

• Compete aos órgãos da administração local, nomeadamente, Governos Provinciais, Administrações Municipais e Comunais:
  1. a) elaborar estudos de mercado com vista à orientação escolar e profissional dos seus habitantes;
  2. b) divulgar as potencialidades económicas locais no sentido de atrair possíveis investidores;
  3. c) desenvolver e apoiar projectos geradores de auto-emprego a nível das famílias e das comunidades;
  4. d) negociar com os prováveis investidores locais a formação e recrutamento de mão-de-obra local;
  5. e) assegurar em coordenação com as entidades competentes a instalação de centros de formação profissional com cursos adequados ao mercado de trabalho local.

Artigo 15.º

Associações profissionais

• associações profissionais devem participar nas seguintes acções:
  1. a) proceder ao controlo dos seus associados com vista a fornecer as entidades competentes informações que facilitem a elaboração de planos ou programas de inserção no mercado de trabalho;
  2. b) manter contacto permanente com as instituições de formação no sentido da actualização curricular de modo que a formação melhor se ajuste às exigências do mercado de trabalho;
  3. c) celebrar acordos de parceria com as entidades sindicais e patronais tendentes à inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego;
  4. d) realizar seminários, palestras ou outro tipo de acções de formação que propicie a actualização dos conhecimentos das novas tecnologias em uso nas respectivas profissões, mantendo deste modo as exigências dos perfis profissionais.

Artigo 16.º

Associações de e para pessoas portadoras de deficiência

• As associações de e para pessoas portadoras de deficiência desenvolvem as seguintes acções:
  1. a) participar em conjunto com o Governo na elaboração da legislação relativa ao trabalho em regime especial, assegurando a existência de medidas e acções adequadas à integração e a readaptação profissional, ao alcance de todas as categorias de pessoas portadoras de deficiência;
  2. b) implementar e desenvolver em parceria com os sectores público e privado programas, acções e medidas específicas e especializadas destinadas à promoção educativa, profissional, cultural e social das pessoas portadoras de deficiência;
  3. c) propor junto das instituições de formação profissional a criação de cursos ou técnicas de aprendizagem específicas que se adaptem ao grau de deficiência dos destinatários e facilitem a sua integração socioprofissional;
  4. d) assinar protocolos e acordos com os estabelecimentos de ensino públicos e privados no sentido de efectivar a matrícula em cursos regulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

Artigo 17.º

Sindicatos

• Compete às associações sindicais desenvolver as seguintes acções, no âmbito do Primeiro Emprego:
  1. a) desenvolver acções tendentes ao cumprimento da legislação e dos programas relacionados com a inserção no mercado de trabalho de pessoas desempregadas;
  2. b) cooperar com as entidades competentes na identificação e controlo de jovens à procura do Primeiro Emprego;
  3. c) orientar os desempregados e, particularmente, os jovens à procura do Primeiro Emprego, tendo em conta a sua vocação e formação académica profissional no mercado de trabalho;
  4. d) realizar acções de formação que visam a capacitação da população desempregada para melhor conhecimento da estrutura e funcionamento do mercado de trabalho e das novas oportunidades de emprego que o mesmo oferece;
  5. e) celebrar protocolos e acordos com as entidades patronais que visem a realização de estágios profissionais, bem como a inserção dos jovens recém formados.

Artigo 18.º

Sector privado e da sociedade civil

• Cabe ao sector privado e à sociedade civil desenvolver as seguintes acções:
  1. a) fomentar e fortalecer a participação do sector privado e das organizações, entidades ou instituições sem fins lucrativos para a inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego;
  2. b) participar no processo de inserção dos jovens portadores de deficiência criando condições que facilitem o emprego;
  3. c) cooperar com todos os organismos e entidades públicas e privadas, desenvolvendo acções de solidariedade tendentes ao cumprimento das disposições da presente lei.

Artigo 19.º

Sectores prioritários

• Para efeitos da presente lei, são considerados sectores prioritários para a dinamização e implementação das políticas públicas de emprego, os seguintes:
  1. a) agricultura e desenvolvimento rural;
  2. b) indústria;
  3. c) obras públicas e habitação;
  4. d) pescas e derivados;
  5. e) saúde;
  6. f) educação;
  7. g) transportes;
  8. h) telecomunicações;
  9. i) energia e águas;
  10. j) geologia e minas;
  11. k) hotelaria e turismo;
  12. l) comércio e serviços.

CAPÍTULO IV

Trabalho em Regime Especial

Artigo 20.º

Definição

O trabalho em regime especial é desempenhado por pessoas portadoras de deficiência que por motivos de ordem médica, psicológica ou educacional não tenham atingido os pré-requisitos básicos de acesso ao mercado competitivo.

Artigo 21.º

Igualdade de oportunidades

Todo o jovem à procura do Primeiro Emprego portador de deficiência, reabilitado profissionalmente e qualificado está sujeito as mesmas condições de emprego, salário compatível, benefícios, incentivos e outros privilégios atribuídos aos demais trabalhadores.

Artigo 22.º

Particularidades do trabalho

1. 1. No caso dos jovens portadores de deficiência reabilitados profissionalmente e qualificados para o mercado de trabalho não conseguirem empregos nos moldes estipulados no artigo anterior, cabe ao Estado criar as condições e os incentivos necessários para a prestação de trabalho em regime especial.
2. 2. Por forma a garantir um ambiente saudável de trabalho, eficiência na produção e competitividade, o Estado deve levar em conta as condições pessoais, objectivas e profissionais do jovem portador de deficiência.

CAPÍTULO V

Apoio Financeiro e Incentivos

Artigo 23.º

Apoio financeiro e incentivos

A implementação das políticas públicas dinamizadoras de emprego deve ser assegurada através de medidas que se traduzam em incentivos de natureza financeira, aduaneira, fiscal e creditícia aos projectos de promoção do Primeiro Emprego.

Artigo 24.º

Incentivos financeiros

• Os incentivos financeiros podem traduzir-se na aplicação das seguintes medidas:
  1. a) bonificação de taxas de juro e provisão de serviços financeiros não bancários preferenciais;
  2. b) apoio à formação técnica e profissional de iniciativa privada, nomeadamente, o subsídio de estágio profissional, subsídio de instalação ou transferência de unidades produtivas e outros;
  3. c) apoio ao fomento da actividade empresarial privada para a instalação por conta própria e à mobilidade geográfica de jovens empreendedores, nos sectores económicos definidos como prioritários e nas zonas de desenvolvimento das províncias mais carenciadas;
  4. d) subvenção dos custos de formação em centros de formação profissional às empresas que possibilitem o ajustamento e qualificação profissional dos trabalhadores;
  5. e) auxílios pecuniários para adaptação de postos de trabalho e das barreiras arquitectónicas para deficientes às entidades que admitirem pessoas portadoras de deficiência física ou por manterem nos seus quadros trabalhadores que se tenham tornado deficientes por acidentes de trabalho;
  6. f) outros incentivos e compensações definidos por lei.

Artigo 25.º

Incentivos aduaneiros

• Os incentivos aduaneiros podem, dentre outras formas, traduzir-se no seguinte:
  1. a) aplicação de incentivos aduaneiros ao investimento privado;
  2. b) isenção das tarifas aduaneiras para os beneficiários portadores de deficiência, na importação de viaturas, cadeiras de rodas, meios de locomoção e outros instrumentos e ajudas técnicas especializadas e ainda para os organismos ou entidades, que realizem projectos conducentes ao emprego dos mesmos.

Artigo 26.º

Incentivos fiscais

• Os incentivos fiscais devem concretizar-se através da aplicação das seguintes medidas:
  1. a) simplificação do sistema fiscal para o apoio específico ao Primeiro Emprego;
  2. b) outros incentivos fiscais específicos.

Artigo 27.º

Incentivos creditícios

• Os incentivos creditícios devem ser assegurados através das seguintes acções:
  1. a) criação de facilidades bancárias específicas, desburocratização dos procedimentos e outros incentivos para apoio à criação do Primeiro Emprego particularizando os beneficiários directos dos sub-programas;
  2. b) alargamento do período de graça e dos reembolsos dos créditos obtidos dos quais resultem directamente a criação de postos de trabalho;
  3. c) canalização de linhas creditícias específicas e facilitadoras nos fundos já existentes e afectos aos mais diversos organismos para apoio à promoção do Primeiro Emprego particularizando-se a criação de actividades independentes geradoras de rendimento para os jovens.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 28.º

Entidades promotoras e executoras

Constituem entidades promotoras e executoras das acções e medidas da presente lei, os organismos do sector público, entidades empregadoras públicas e privadas, entidades religiosas, associações profissionais e sindicais, administrações locais, associações de estudantes de instituições de ensino superior universitário e politécnico, instituições particulares de solidariedade social e outras individualidades.

Artigo 29.º

Coordenação e supervisão

Compete ao órgão de tutela da administração do trabalho a coordenação e a supervisão das disposições previstas na presente lei.

Artigo 30.º

Harmonização dos planos do Governo

Os membros do Governo providenciam para que os planos, programas e projectos de trabalho dos respectivos órgãos que dirigem, sejam elaborados de acordo com a política nacional de inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego, estabelecida no presente diploma.

Artigo 31.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.