Lei n.º 11/18 - Alteração da Lei nº 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovada a alteração dos Artigos 2º, 3.º e 6.º da Lei nº 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.

Artigo 2.º

Alterações

Os Artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional, passam a ter a seguinte redacção.

Artigo 2.º

Feriados nacionais

• São considerados feriados nacionais, os seguintes dias:
  1. a) 1 de Janeiro - Dia do Ano Novo;
  2. b) 4 de Fevereiro - Dia do Início da Luta Armada de Libertação Nacional;
  3. c) 8 de Março -Dia Internacional da Mulher;
  4. d) 23 de Março -Dia da Libertação da África Austral;
  5. e) Dia do Carnaval;
  6. f) 4 de Abril -Dia da Paz e da Reconciliação Nacional;
  7. g) Sexta-Feira Santa;
  8. h) 1 de Maio - Dia Internacional do Trabalhador;
  9. i) 17 de Setembro - Dia do Fundador da Nação e do Herói Nacional;
  10. j) 2 de Novembro - Dia dos Finados;
  11. k) 11 de Novembro - Dia da Independência;
  12. l) 25 de Dezembro - Dia de Natal e da Família.

Artigo 3.º

Data de celebração nacional

1. 1. São consideradas datas de celebração nacional as seguintes:
   1. a) 4 de Janeiro - Dia dos Mártires da Repressão Colonial;
   2. b) 15 de Janeiro - Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria;
   3. c) 2 de Março - Dia da Mulher Angolana;
   4. d) 15 de Março - Dia da Expansão da Luta Armada de Libertação Nacional;
   5. e) 14 de Abril - Dia da Juventude Angolana;
   6. f) 25 de Maio - Dia de África;
   7. g) 1 de Junho - Dia Internacional da Criança;
   8. h) 10 de Dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.
2. 2. [...].

Artigo 6.º

Ponte

1. 1. Quando o dia de feriado nacional coincidir com o dia de Terça ou Quinta-feira, há lugar à suspensão da actividade laboral no dia útil anterior ou no dia imediatamente a seguir, respectivamente , Segunda ou Sexta-feira.
2. 2. A suspensão da actividade laboral nos dias referidos no número anterior dá lugar a denominada «Ponte».
3. 3. Na semana que anteceder a ponte é acrescida uma hora e meia diária no período normal de trabalho.

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 9 de Agosto de 2018.

O Presidente da Assembleia Nacional , Fernando da Piedade Dias das Santos.

Promulgada , aos 10 de Setembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.