Lei n.º 11/01 - Alteração à Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

Artigo 1.º

Alteração

1. 1. Em caso de jubilação os magistrados têm direito à manutenção do vencimento correspondente à categoria e função que exerciam à data da jubilação.
2. 2. São alterados os Artigos 5.° e 13.° da Lei n ° 5/00, de 25 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Outras remunerações

Em caso de cessação de funções fora do quadro referido no número anterior, o Juiz-conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, o Vice-Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador-Geral da República e respectivos vices, conservam os vencimentos e outras regalias de que vinham beneficiando, a menos que, por motivos disciplinares, tal regime não se mostre aconselhável.

Artigo 13.°

Subsídio de chefia

• Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público que efectivamente exerçam funções de direcção na jurisdição em que estão colocados têm direito a subsídio de chefia sobre o vencimento base, nos termos seguintes:
  1. a) ao Juiz-conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e ao Procurador-Geral da República 60%;
  2. b) ao Juiz-Conselheiro, Vice-Presidente do Tribunal Supremo e aos Vice-Procuradores-Gerais da República 55%;
  3. c) aos Juízes-Conselheiros Presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo e aos Adjuntos do Procurador-Geral da República 50%;
  4. d) aos Juízes-Presidentes dos Tribunais Provinciais e aos Procuradores Provinciais da República 45%;
  5. e) aos Juízes-Presidentes da Sala dos Tribunais Provinciais 40%;
  6. f) aos Juízes-Presidentes das Secções dos Tribunais Provinciais e aos Procuradores Provinciais-Adjuntos da República 35%;
  7. g) aos Juízes-Presidentes dos Tribunais Municipais e aos Procuradores Municipais da República junto deles 30%.

Artigo 2.º

Disposições Finais

A presente alteração, tem efeitos retroactivos à data da entrada em vigor da Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 14 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Victor Francisco de Almeida.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS SANTOS.