Lei n.º 13/04 - Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas

O início da tributação das actividades petrolíferas em Angola remonta dos anos cinquenta através dos Decretos 41 356 e 41 357, ambos datados de 11 de Novembro de 1957, que acompanharam as primeiras descobertas comerciais em concessões petrolíferas angolanas.

O regime fiscal criado pelos diplomas atrás citados correspondia ao sistema de concessões tradicionais nas quais aos investidores era reconhecida a propriedade das instalações existentes na área de concessão e do petróleo extraído, cabendo ao Estado a percepção das receitas tributárias previstas na lei.

As profundas mutações que os regimes tradicionais de concessão conheceram nos fins da década de sessenta e no início da década de setenta, não podiam deixar de se reflectir na estrutura de tributação das actividades petrolíferas.

A partilha do risco pelos investidores e a defesa dos interesses nacionais na exploração de recursos não renováveis conduziu à criação de novos regimes fiscais caracterizados, essencialmente, pelo agravamento dos encargos tributários, acompanhando o aumento da produção e do preço do petróleo no mercado internacional.

Angola, ao ascender à independência nacional, definiu na sua lei fundamental o regime dominial dos recursos naturais, o que se mantém como princípio constitucional até hoje.

Ao longo dos anos que se seguiram foram introduzidas as alterações necessárias nos contratos existentes, bem como nos regimes fiscais aplicáveis da respectivas concessões.

A diversidade de regimes fiscais então criados conduziu à necessidade de se procurar uniformizar esses regimes aplicáveis às diferentes modalidades de associação para a pesquisa e produção de petróleo, respectivamente nos contratos de partilha de produção e nos contratos de associação em participação.

Nesse sentido, a partir do Decreto n.º 52/89, de 8 de Setembro, passou a vigorar um regime fiscal idêntico para os contratos de partilha de produção, até que o órgão legislativo aprovasse um regime fiscal uniforme para as actividades petrolíferas.

A presente lei que agora se aprova e publica é o resultado do trabalho de sistematização dos diferentes regimes fiscais que se encontravam dispersos em legislação avulsa, tornando a sua consulta e aplicação complexa e de difícil acesso para os contribuintes.

Para além da sistematização operada, foram introduzidas algumas modificações, de modo a permitir um tratamento fiscal mais justo e uniforme de todos os contribuintes sujeitos ao regime fiscal constante da presente lei.

Ao mesmo tempo foram simplificados alguns procedimentos da administração fiscal, ajustando-os à nova realidade tecnológica dos dias de hoje, bem como ao contexto institucional do Estado e da administração fiscal em particular.

A uniformização dos regimes fiscais aplicáveis às actividades petrolíferas constante da presente lei não deixa de atender às especificidades das principais modalidades associativas nas operações petrolíferas, designadamente nos contratos de partilha de produção e nos contratos de associação em participação, no respeitante, nomeadamente à taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo, à determinação da matéria colectável, bem como na isenção do imposto sobre a produção de petróleo e do imposto de transacção do petróleo nos contratos de partilha de produção.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas *

TÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei tem por objecto estabelecer o regime tributário aplicável às entidades referidas no artigo 3.º, pelo exercício das actividades de pesquisa, desenvolvimento, Produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo bruto e gás natural, bem como de nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes das operações petrolíferas.

Artigo 2.º

Definições

• Para efeitos da presente lei e salvo se de outro modo for expressamente indicado no próprio texto, as palavras e expressões nela usadas têm o seguinte significado, sendo que as definições no singular se aplicam igualmente no plural e vice-versa:
  1. Administração e serviços, o conjunto de actividades levadas a cabo para apoio às operações petrolíferas, nomeadamente todas as actividades de administração geral e apoio genérico às operações petrolíferas, tais como direcção, supervisão e funções relacionadas com a gestão geral daquelas actividades e inclui também, de entre outras, alojamento e alimentação dos empregados, transporte, armazenagem, programas de segurança de emergência e de assistência médica, serviços sociais, contabilidade e arquivo.
  2. Afiliada:
     1. a) uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual, o contribuinte detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta de votos na Assembleia Geral de sócios ou órgão equivalente ou seja titular de mais de 50% dos direitos e interesses que conferem o poder de direcção nessa sociedade ou entidade ou, ainda, que detenha o poder de direcção e controlo sobre essa sociedade ou entidade;
     2. b) uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral de sócios ou órgão equivalente do contribuinte ou detenha o poder de direcção e controlo sobre este;
     3. c) uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual, a maioria absoluta de votos na respectiva Assembleia Geral de sócios ou órgão equivalente, dos direitos e interesses que conferem o poder de direcção daquela sejam, directa ou indirectamente, detidos por uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral de sócios ou órgão equivalente do contribuinte ou detenha o poder de direcção e controlo sobre este.
  3. Área de desenvolvimento, no tocante às concessões petrolíferas onde existe este conceito, a totalidade da área, dentro da área da concessão petrolífera, apta para produzir do jazigo ou jazigos identificados por uma descoberta comercial e definida de acordo com as regras da respectiva concessão petrolífera.
  4. Associadas da Concessionária Nacional, as entidades que, nos termos da Lei das Actividades Petrolíferas, se associam à Concessionária Nacional para ai executarem conjuntamente operações petrolíferas.
  5. Concessão petrolífera ou concessão, uma área na qual foi autorizado o exercício de direitos mineiros ao abrigo da Lei das Actividades Petrolíferas.
  6. Concessionária Nacional, a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, B.P.) enquanto entidade detentora dos direitos mineiros.
  7. Custos fiscais, as despesas ou encargos indispensáveis à realização das operações petrolíferas conforme previsto no artigo 21.º
  8. Descoberta comercial, a descoberta de um jazigo de petróleo que a Concessionária Nacional ou as suas associadas considerem capaz de justificar o desenvolvimento.
  9. Desenvolvimento, a actividade realizada após a declaração de uma descoberta comercial e inclui, mas não fica limitada a:
     1. a) estudos e levantamentos geofísicos, geológicos e de reservatório;
     2. b) perfuração de poços de produção e injecção;
     3. c) projecto, construção, instalação, ligação e verificação inicial do equipamento, condutas, sistemas, instalações, maquinaria e as actividades conexas necessárias para produzir e operar os referidos poços, para tomar, recolher, tratar, manipular, armazenar, transportar e entregar petróleo ou para empreender a repressurização, reciclagem e outros projectos de recuperação secundária ou terciária.
  10. Direitos mineiros, o conjunto de poderes atribuídos à Concessionária Nacional com vista a realizar operações petrolíferas na área de uma determinada concessão petrolífera.
  11. Encargos tributários, todas as imposições de natureza tributária previstas por lei que sejam devidas pelo exercício de qualquer actividade de natureza económica.
  12. Gás o gás natural, uma mistura, constituída essencialmente por metano e outros hidrocarbonetos que se encontra num jazigo petrolífero em estado gasoso ou passa a este estado quando produzida nas condições normais de pressão e temperatura.
  13. Imposto de transacção do petróleo, o imposto previsto no Capítulo III, do Título III da presente lei.
  14. Imposto sobre a produção do petróleo, o Imposto previsto na presente lei, calculado sobre a quantidade de petróleo bruto ou gás natural, bem como sobre as outras substâncias referidas no artigo 1.º da presente lei.
  15. Imposto sobre o rendimento do petróleo, o imposto previsto na presente lei que incide sobre o lucro ou rendimento líquido determinado como matéria colectável.
  16. Mais valias, os proveitos ou ganhos realizados mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título porque se opere, em elementos do activo imobilizado ou em bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição.
  17. Obrigações tributárias, as obrigações de natureza tributária decorrentes da presente lei, devidas pelo exercício das actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, transporte e tratamento de petróleo bruto ou gás natural, bem como de nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes das operações petrolíferas.
  18. Operações petrolíferas, as actividades de pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo, realizadas ao abrigo da Lei das Actividades Petrolíferas.
  19. Operador, a entidade que executa, numa determinada concessão petrolífera, as operações petrolíferas.
  20. Pesquisa, a actividade desenvolvida tendo em vista a descoberta de petróleo e inclui, nomeadamente, levantamentos e estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos, levantamentos aéreos e outros que possam vir a ser incluídos nos programas de trabalho e orçamento de pesquisa, bem como as sondagens para os trabalhos sísmicos, sondagens para recolha de testemunhos, sondagens estratigráficas, poços para a descoberta de petróleo e outras sondagens e poços com elas relacionados, a compra e a aquisição dos respectivos abastecimentos, materiais e equipamentos que possam ser incluídos nos referidos programas de trabalho e orçamento.
  21. Petróleo, o petróleo bruto, gás natural e todas as outras substâncias hidrocarbonetadas que possam ser encontradas e extraídas ou de outro modo obtidas e arrecadadas a partir da área de uma concessão petrolífera.
  22. Petróleo bruto, uma mistura de hidrocarbonetos líquidos provenientes de qualquer concessão petrolífera que esteja em estado líquido à cabeça do poço ou no separador nas condições normais de pressão e temperatura incluindo destilados e condensados, bem como os líquidos extraídos do gás natural.
  23. Petróleo lucro, a totalidade do petróleo, na modalidade do contrato de partilha de produção, produzido e arrecadado a partir de cada área de desenvolvimento e não utilizado nas operações petrolíferas, menos o petróleo para a recuperação de custos da mesma área de desenvolvimento.
  24. Petróleo para recuperação de custos, é, nos contratos de partilha de produção, a parte do petróleo produzido e arrecadado das áreas de desenvolvimento necessário para recuperar as despesas de pesquisa, desenvolvimento, produção e de administração e serviços.
  25. Produção, inclui, nomeadamente, o funcionamento, a assistência, a manutenção e a reparação de poços completados, bem como do equipamento, condutas, sistemas, instalações e estaleiros concluídos durante o desenvolvimento. Inclui também todas as actividades relacionadas com a planificação, programação, controlo, medição, ensaios e escoamento, recolha, tratamento, armazenagem e expedição de petróleo bruto e gás, a partir dos reservatórios subterrâneos de petróleo, para os locais designados de exportação ou de levantamento, bem como todas as demais operações necessárias para produzir petróleo. Produção inclui, ainda, as operações de transferência e abandono das instalações e dos campos petrolíferos.
  26. Recebimentos da Concessionária Nacional, a parte do petróleo lucro pertencente à Concessionária Nacional, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da presente lei, excepto o petróleo levantado nos casos de risco independente.
  27. Taxa de superfície, a taxa de natureza tributária, calculada em função da área sobre a qual podem ser executadas actividades de desenvolvimento e produção.
  28. Vendas de boa-fé a terceiros, as vendas imparciais e sem favoritismo entre entidades independentes de petróleo efectuadas a prazo ou a pronto por vendedores a compradores não afiliados, mas excluindo vendas que envolvam acordos de processamento, acordos de troca e compensação e excluindo também quaisquer vendas efectuadas por governos ou companhias nacionais a companhias nacionais ou governos, a não ser que estas sejam aceites como verdadeiros acordos comerciais.

Artigo 3.º

Âmbito

A presente lei aplica-se a todas as entidades, nacionais ou estrangeiras que exerçam operações petrolíferas em território nacional, bem como em outras áreas territoriais ou internacionais sobre as quais o direito ou os acordos internacionais reconheçam poder de jurisdição tributária à República de Angola.

Artigo 4.º

Encargos tributários

1. 1. Os encargos tributários aplicáveis às entidades referidas no artigo 3.º são os seguintes:
   1. a) imposto sobre a produção do petróleo;
   2. b) imposto sobre o rendimento do petróleo;
   3. c) imposto de transacção do petróleo;
   4. d) taxa de superfície;
   5. e) contribuição para a formação de quadros angolanos.
2. 2. Os encargos tributários referidos no n.º 1 deste artigo não excluem a sujeição das entidades referidas no artigo anterior a outros impostos ou taxas, bem como direitos e demais imposições aduaneiras, devidos por lei pela prática de actos complementares ou acessórios das actividades referidas no artigo 1.º da presente lei, excepto quando deles estejam expressamente isentos.

Artigo 5.º

Independência dos encargos e das obrigações tributárias

1. 1. Nas sociedades comerciais, associações em participação ou quaisquer outras formas de associação, bem como nos contratos de serviço com risco, o cálculo da matéria colectável e a liquidação dos encargos tributários relativos a cada concessão petrolífera fazem-se de forma completamente autónoma, sendo inteiramente independentes entre si as obrigações tributárias relativas a uma determinada concessão petrolífera e a quaisquer outras.
2. 2. Nos contratos de partilha de produção e com excepção das despesas previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º em relação às quais se aplica o disposto no número anterior, o cálculo da matéria colectável e a liquidação dos encargos tributários relativos a cada área de desenvolvimento fazem-se de forma completamente autónoma, sendo inteiramente independentes entre si as obrigações tributárias relativas a uma determinada área de desenvolvimento e a quaisquer outras.

TÍTULO II

Disposições Comuns

Artigo 6.º

Determinação do preço do petróleo bruto e de outras substâncias

1. 1. Para efeitos de cálculo do rendimento tributável relativamente aos encargos tributários referidos na presente lei, à excepção da taxa de superfície, o petróleo bruto produzido é valorizado ao preço do mercado calculado na base dos preços reais FOB obtidos nas vendas de boa-fé a terceiros de acordo com as regras estabelecidas nas alíneas seguintes:
   1. a) a Concessionária Nacional e cada uma das suas associadas apresentam separadamente ao Ministério das Petróleos, pelo menos 15 dias antes do início de cada trimestre, um relatório informativo tendo por objecto as suas previsões de consumo e ofertas mundiais de petróleo e as suas estimativas quanto aos preços de mercado que se podem obter para o petróleo bruto a produzir na área da respectiva concessão, durante o referido trimestre;
   2. b) no prazo de 15 dias após o termo de cada trimestre ou em data posterior a fixar pelo Ministério dos Petróleos, a Concessionária Nacional e cada uma das suas associadas apresentam, em separado, naquele Ministério, relatórios formais contendo os preços reais obtidos nas respectivas vendas de boa-fé a terceiros, diferenciando vendas a prazo e vendas a pronto, Estes relatórios pormenorizam volumes de vendas, compradores, preços recebidos, condições de crédito, ajustamento de densidades e incluem os cálculos reais das médias volumetricamente ponderadas dos preços, numa base comparável de densidade e condições de crédito. A Concessionária Nacional e as suas associadas podem também facultar quaisquer outros dados informativos relativos ao mercado que reputem relevantes para apoio da veracidade das informações prestadas;
   3. c) o Ministério dos Petróleos examina os dados fornecidos, bem como quaisquer outros dados fiáveis que reflictam as condições do mercado e que o Ministério considere que possam vir a ser úteis para a determinação de um preço de mercado apropriado para o petróleo bruto vendido durante o referido trimestre. Se necessário, o Ministério pode reunir-se, em separado com a Concessionária Nacional e cada uma das suas associadas para discutir todas as informações pertinentes que tenham sido Fornecidas ou que de outra maneira estejam disponíveis. Os dados fornecidos e os dados adicionais fiáveis que reflictam as condições de mercado, se estes últimos dados existirem, são os únicos critérios usados para a determinação do preço de mercado;
   4. d) o Ministério dos Petróleos e o Ministério das Finanças analisam os dados referidos nas alíneas anteriores e determinam conjuntamente o preço de mercado, o qual deve ser notificado à Concessionária Nacional e às suas associadas no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação dos relatórios mencionados na alínea b) deste número;
   5. e) no caso de nem a Concessionária Nacional nem as suas associadas terem efectuado vendas de boa-fé a terceiros durante o trimestre, os relatórios da Concessionária Nacional e das suas associadas devem restringir-se aos dados que sejam relevantes nas condições de mercado. Os Ministérios atrás referidos determinam então o preço de mercado segundo o mesmo método descrito no alínea c) anterior;
   6. f) no caso de a Concessionária Nacional ou qualquer das suas associadas considerar que o preço de mercado determinado nos termos das alíneas anteriores não reflecte as condições relevantes de mercado, qualquer delas ou em conjunto, dentro do prazo de 20 dias após terem sido notificadas do preço de mercado fixado, podem requerer uma segunda reunião, em separado com os Ministérios dos Petróleos e das Finanças e apresentar quaisquer informações adicionais que considerem relevantes para a questão. No prazo de 10 dias a contar da recepção das informações adicionais acima referidas e tomando tais elementos em consideração, os Ministérios dos Petróleos e das Finanças ou procedem a uma revisão da determinação do preço de mercado ou confirmam a determinação do preço de mercado anterior, com uma explicação devidamente fundamentada;
   7. g) se a Concessionária Nacional ou qualquer das suas associadas considerarem que o preço determinado na sequência da análise prevista na alínea anterior, não reflecte ainda as condições de mercado, a questão pode ser submetida a um perito independente, a ser nomeado no prazo de 15 dias, nos termos da alínea i) do presente número;
   8. h) o perito deve preparar e apresentar um relatório sobre os valores do mercado para o trimestre em questão. Este relatório inclui a determinação de um valor justo de mercado para o petróleo bruto produzido na área em questão e tal determinação é apresentada aos Ministérios dos Petróleos e das Finanças para distribuição à Concessionária Nacional e às suas associadas. No prazo de 10 dias após a recepção de tal relatório, a Concessionária Nacional e as suas associadas reúnem-se com os Ministérios dos Petróleos e das Finanças, conjuntamente, para discussão desta nova informação, de forma a tentar encontrar-se um preço mutuamente aceitável. No caso de não se alcançar o acordo atrás referido, os Ministérios anteriormente referidos devem, tendo em conta o relatório do perito independente, ou proceder à revisão da determinação do preço ou confirmar o preço anteriormente determinado, com uma explicação devidamente fundamentada;
   9. i) o perito deve ser um indivíduo ou entidade independente e imparcial designado por acordo entre a Concessionária Nacional e as suas associadas ou, na falta de tal acordo, nomeado, a pedido de qualquer delas, no prazo de 20 dias, por um funcionário qualificado de uma instituição internacional especializada. Os termos de referência fornecidos ao perito são de molde a exigir-lhe a apresentação do seu relatório aos Ministérios dos Petróleos e das Finanças no prazo de 20 dias a contar da data em que a questão lhe tenha sido entregue, tendo em consideração todas as informações relevantes que lhe possam ser fornecidas pela Concessionária Nacional e pelas suas associadas ou pelos Ministérios dos Petróleos e das Finanças ou ainda as informações que o perito possa razoavelmente solicitar à Concessionária Nacional e às suas associadas, para lhe serem fornecidas dos seus registos ou que ele possa obter de outras fontes fiáveis disponíveis. Quaisquer honorários e custos da instituição internacional e do perito são suportados por quem submeter o caso a este último.
2. 2. Para efeitos do cálculo do rendimento tributável, as substâncias que não o petróleo bruto, produzidas na área de cada concessão, são avaliadas ao preço de venda efectivamente realizado, salvo se os Ministérios dos Petróleos e das Finanças determinarem que sejam observados os trâmites previstos no número anterior, em cujo caso são devidamente ponderadas a especial natureza dessas substâncias e as condições particulares da sua comercialização.
3. 3. Os trâmites previstos nos números anteriores não produzem efeitos suspensivos sobre quaisquer obrigações da Concessionária Nacional e das suas associadas para com o Estado que devem ser cumpridas com base no preço determinado nos termos da alínea d) do n.º 1 deste artigo. No caso de o preço de mercado fixado de acordo com a citada alínea vier a ser revisto, tal revisão tem efeitos retroactivos para todo o trimestre a que diga respeito devendo as obrigações da Concessionária Nacional e das suas associadas serem revistas em conformidade. Se em consequência desta revisão houver pagamentos em excesso, estes são levados a crédito das obrigações da Concessionária Nacional e das suas associadas relativas aos trimestres seguintes. Se pelo contrário, houver pagamentos em dívida, eles devem ser efectuados na Repartição Fiscal que procedeu à liquidação do respectivo imposto até ao último dia do mês posterior ao mês em que foi feita a revisão do preço de mercado.
4. 4. Todos os relatórios preparados nos termos deste artigo, bem como os dados e informações neles contidos, devem ser considerados confidenciais e pertença do Estado. À excepção das informações de domínio público, os relatórios atrás referidos só podem ser revelados a terceiros com o consentimento escrito do Governo.
5. 5. Depois de ser determinado o preço de mercado para a área da concessão ou para cada área de desenvolvimento, caso estas existam, o mesmo deve ser aplicado uniformemente a todo o petróleo ai produzido durante o trimestre em causa.

Artigo 7.º

Normas contabilísticas

1. 1. O sistema de contabilidade a utilizar pela Concessionária Nacional e pelas suas associadas no registo de operações e actos com relevância fiscal deve obedecer às regras e métodos constantes do Plano Geral de Contabilidade.
2. 2. O Ministro das Finanças tem competência para fixar as regras para que os contribuintes abrangidos por esta lei procedam ao ajustamento das contas do activo e passivo e da conta de resultados sempre que estas sejam afectadas pela desvalorização cambial, tendo como parâmetro a moeda de referência habitualmente utilizada na indústria petrolífera.

Artigo 8.º

Língua e moeda obrigatórias

As declarações e todos os documentos a elas juntos devem ser sempre escritos em língua portuguesa e as importâncias constantes dos mesmos expressas em moeda nacional.

Artigo 9.º

Reconhecimento de assinatura

É obrigatório o reconhecimento da assinatura dos contribuintes sempre que estes não autentiquem as suas declarações com carimbo a tinta de óleo ou selo branco da sua empresa.

Artigo 10.º

Ano fiscal

1. 1. O ano fiscal dos contribuintes abrangidos por esta lei coincide sempre com o ano civil, sendo obrigatório o encerramento de contas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
2. 2. A aprovação das contas a que se refere o ponto anterior, deve ocorrer até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele a que disser respeito, nos termos previstos pelos artigos 294.º e 396.º da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais.

Artigo 11.º

Isenções

1. 1. As cessões de interesses realizadas pelas entidades a quem a presente lei se aplica são isentas de quaisquer impostos ou encargos de natureza tributária directamente relacionados com a concretização ou transmissão dos mesmos, sendo os lucros ou as mais valias realizadas, contabilizadas ou não, englobadas no cômputo geral dos lucros sujeitos a tributação nos termos previstos na presente lei.
2. 2. Nenhum imposto, taxa, contribuição de natureza tributária, prémio ou encargo incide sobre as acções ou quaisquer títulos representativos do capital social dos contribuintes a quem a presente lei se aplica, bem como sobre a transferência de lucros para fora de Angola ou sobre o pagamento de dividendos atribuídos por qualquer forma relativamente a essas acções ou títulos representativos de capital e obrigações.
3. 3. O Governo pode ainda, mediante autorização legislativa da Assembleia Nacional, conceder a isenção dos encargos tributários previstos na presente lei, a redução das taxas ou quaisquer outras modificações às regras aplicáveis aos respectivos encargos, a projectos de petróleo bruto ou gás natural (incluindo a sua liquefacção e/ou processamento) quando as condições económicas da sua exploração o justifiquem.
4. 4. A pedido devidamente fundamentado da Concessionária Nacional, pode o Governo, mediante autorização legislativa da Assembleia Nacional, conceder a redução de taxa ou a isenção dos impostos ou taxas, bem como direitos e demais imposições aduaneiras devidos por lei, pela prática de actos complementares ou acessórios das actividades referidas no artigo 1.º da presente lei.

TÍTULO III

Encargos Tributários

CAPÍTULO I

Imposto Sobre a Produção do Petróleo

Artigo 12.º

Incidência

1. 1. O imposto sobre a produção do petróleo, incide sobre a quantidade de petróleo bruto e gás natural medida à boca do poço e das outras substâncias referidas no artigo 1.° deduzidas das quantidades consumidas in natura nas operações petrolíferas.
2. 2. A dedução das quantidades consumidas in natura nas operações petrolíferas só pode ser aceite após parecer favorável da Concessionária Nacional.
3. 3. Quando por negligência ou falta grave do operador na condução das operações petrolíferas se verifique acidente ou deficiência de operação, as quantidades tecnicamente susceptíveis de terem sido produzidas, se tal acidente ou deficiência se não verificasse, são consideradas como produzidas, para efeitos deste imposto.
4. 4. O petróleo e as outras substâncias referidas no artigo 1.º produzidas ao abrigo dos contratos de partilha de produção não estão sujeitos ao imposto sobre a produção do petróleo previsto na presente lei.

Artigo 13.º

Declaração

1. 1. Os contribuintes sujeitos ao imposto sobre a produção do petróleo devem apresentar na Repartição Fiscal competente, uma declaração em quintuplicado, de acordo com o modelo 1, em anexo.
2. 2. Os exemplares da declaração referida no número anterior, depois de verificados e recebidos pela Repartição Fiscal competente, destinam-se:
   1. a) dois para o processo da respectiva repartição;
   2. b) um para a Direcção Nacional de Impostos;
   3. c) um para o Ministério dos Petróleos;
   4. d) um para o contribuinte.
3. 2. Os contribuintes devem apresentar a declaração a que se refere este artigo dentro dos seguintes prazos:
   1. a) no caso de liquidação provisória, o previsto no n.º 2 do artigo 59.º
   2. b) no caso de liquidação definitiva, no decurso do mês de Março de cada ano.
4. 3. Não tendo havido produção de petróleo ou de outras substâncias descritas no artigo 1º, fica o contribuinte obrigado a declarar tal facto nos termos e prazos previstos nos números anteriores.

Artigo 14.º

Taxa

1. 1. A taxa do imposto sobre a produção do petróleo é de 20%.
2. 2. A taxa referida no número anterior pode ser reduzida até 10%, nos seguintes casos:
   1. a) exploração de petróleo em jazigos marginais;
   2. b) exploração de petróleo em áreas marítimas com coluna de água superior a 750 metros;
   3. c) exploração de petróleo em áreas terrestres de difícil acesso previamente definidas pelo Governo.
3. 3. Compete ao Governo, a pedido devidamente fundamentado da Concessionária Nacional, conceder a redução a que se refere o número anterior.

Artigo 15.º

Forma de liquidação

A liquidação do imposto sobre a produção do petróleo é feita em espécie ou em dinheiro, de acordo com a opção do Estado.

Artigo 16.º

Liquidação em dinheiro

1. 1. Quando o imposto sobre a produção do petróleo for liquidado em dinheiro, a respectiva taxa recai:
   1. a) sobre o valor calculado nos termos do artigo 6.º:
      1. a.1) das quantidades de petróleo produzidas e medidas à boca do poço por método aprovado pelos serviços competentes;
      2. a.2) das quantidades de petróleo susceptíveis de terem sido produzidas, no caso previsto no n.° 3 do artigo 12.º, calculadas de acordo com a seguinte formula:
         1. P = (T/3) - M:
         2. Em que:
         3. P = quantidades de petróleo susceptíveis de terem sido produzidas;
         4. T = total da produção realizada nos três meses imediatamente anteriores;
         5. M = produção realizada no mês em que ocorreu o acidente ou a deficiência;
   2. b) sobre as quantidades produzidas das substâncias, que não o petróleo, referidas no artigo 1.º, medidas no ponto de fiscalização por método aprovado pelos serviços competentes e valorizadas ao preço obtido pela sua venda.
2. 2. A liquidação em dinheiro do imposto de produção do petróleo deve processar-se nos termos do artigo 59.º da presente lei.

Artigo 17.º

Liquidação em espécie

1. 1. Quando, relativamente ao petróleo, a Estado houver optado pelo recebimento do imposto sobre a produção do petróleo em espécie, a obrigação da entrega da receita respectiva nos cofres do tesouro nacional cabe à Concessionária Nacional que fica encarregue de receber, dar quitação e administrar aquelas substâncias dadas em pagamento pelo contribuinte.
2. 2. A Concessionária Nacional fica obrigada a entregar nos cofres do tesouro nacional, no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 59.º, as receitas realizadas com a venda do petróleo ou a comunicar, dentro do mesmo prazo, a circunstância de não ter havido vendas, se esse for o caso.
3. 3. Caso a liquidação do imposto sobre a produção do petróleo se faça nos termos do presente artigo, a Concessionária Nacional deve apresentar uma declaração conforme previsto no artigo 13.º
4. 4. A Concessionária Nacional para além de estar sujeita as inspecções previstas nos regulamentos do Ministério das Finanças relacionadas com o imposto sobre a produção do petróleo, fica obrigada à prestação anual de contas pelo recebimento previsto no n.º 1 deste artigo, perante o Tribunal de Contas.
5. 5. Quando o recebimento em espécie incidir sobre as substâncias referidas no artigo 1.º desta lei e que não sejam petróleo, o Estado deve determinar a entidade a quem as mesmas devem ser entregues, devendo esta executar os demais procedimentos previstos neste artigo.
6. 6. A Repartição Fiscal competente, mediante a apresentação pelo contribuinte do documento de quitação subscrito pela Concessionária Nacional, referido em 1 ou pela entidade que o Governo determinar nos termos do n.° 5, deve emitir a favor do mesmo uma certidão comprovativa do cumprimento da sua obrigação fiscal.

CAPÍTULO II

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

SECÇÃO I

Incidência

Artigo 18.º

Incidência

1. 1. O imposto sobre o rendimento do petróleo incide sobre o rendimento tributável apurado nos termos desta lei e auferido no exercício de qualquer das seguintes actividades:
   1. a) pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo;
   2. b) comércio por grosso de quaisquer outros produtos provenientes das operações referidas na alínea a);
   3. c) outras actividades das entidades primariamente ocupadas com a realização das operações referidas na alínea a), resultantes de acções ocasionais ou meramente acessórias, desde que tais actividades não revistam a forma de Indústria ou comércio.
2. 2. Sobre os recebimentos da Concessionária Nacional, prémios, bónus e excesso sobre o preço limite auferidos por esta, nos termos contratualmente estabelecidos, não incide o imposto referido neste capítulo.