Lei n.º 4/93 - Lei de criação do Posto de Comissário-Geral no Topo da Hierarquia da Polícia Nacional

A Lei n.º 28/91, de 27 de Setembro, veio actualizar os postos e respectivos distintivos que haviam sido instituídos pelo Decreto-Lei n.º 156/75, de 4 de Novembro, os quais já então haviam deixado de corresponder as novas exigências da polícia.

De então para cá e face ao número crescente de efectivos necessários à manutenção da ordem e da tranquilidade públicas em todo o território nacional, nesta fase histórica que o país atravessa, necessário será, desde já, elevar o topo da escala hierárquica da polícia, de acordo com o seu novo quadro orgânico resultante da profunda reestruturação a que se vem procedendo, por forma a permitir uma melhor articulação de comando no seu funcionamento, aos diversos níveis, criando-se na classe de Oficiais-Generais, o Posto de Comissário-Geral, assim como, em termos de equivalências, compatibilizar a actual hierarquia Policial com a que vigora nas Forças Armadas Angolanas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do Artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova e eu assino e faço publicar a seguinte lei:

Artigo 1.º

• O n.º 1 do Artigo 1.º da Lei n.º 28/91 de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
  1. 1. Na classe de Oficiais-Generais:
     1. a) Comissário-Geral;
     2. b) Comissário;
     3. c) Subcomissário.

Artigo 2.°

• O Artigo 6.º da Lei n.º 28/91, de 27 de Setembro, cujo n.º 2 permanece inalterável, extinguindo-se o n.° 3, inerente a classe intermédia de Oficiais, passa a ter a seguinte formulação:
  1. 1. Na classe de Oficiais-Generais:
     1. a) Comissário-General - General;
     2. b) Comissário - Tenente-General;
     3. c) Subcomissário - Brigadeiro.
  2. 2. Na classe de Oficiais Subalternos:
     1. a) Subintendente - Capitão;
     2. b) Inspector - Tenente;
     3. c) Subinspector - Subtenente;
     4. d) Aspirante - Aspirante.
  3. 3. Na classe de Sargentos:
     1. a) 1.º Sargento - 1.º Sargento;
     2. b) 2.° Sargento - 2.° Sargento;
     3. c) 3.° Sargento.

Artigo 3.º

• O anexo a que se refere o Artigo 10.º da Lei n.° 28/91, de 27 de Setembro é acrescido da Figura n.º 13, com a seguinte descrição:
  1. «Figura n.° 13 - Comissário-Geral»
  2. Três estrelas de cinco pontas, bordadas em fio prateado, com a dimensão referida na figura n.º 11, fixadas na passadeira, em sentido longitudinal, na linha média das orlas laterais, equidistantes e separadas 0,5 cm entre si, envolvidas por duas palmas com a constituição e disposição referidas na figura n.º 11.

Artigo 4.º

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional.

Luanda, aos 23 de Abril de 1993.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José de França Dias Van-Dúnem.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.