Lei n.º 5/22 - Lei de Autorização Legislativa sobre a Estrutura Indiciaria das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública

Artigo 1.°

Objecto

É concedida Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciaria das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.

Artigo 2.°

Sentido e extensão

• No uso da presente Autorização Legislativa, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, deve, no domínio da Administração Pública:
  1. a) Estabelecer os princípios e as regras que obedecem a estrutura das tabelas indiciarias e salariais;
  2. b) Estabelecer a estrutura indiciária das tabelas salariais da Função Pública;
  3. c) Estabelecer os subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.

Artigo 3.°

Duração

A presente Lei de Autorização Legislativa tem a duração de 90 dias, a contar da data da sua publicação.

Artigo 4.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 5.°

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 24 de Fevereiro de 2022.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada aos 28 de Março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.