Lei n.º 2/01 - Lei que Regula a Utilização das Símbolos Nacionais (REVOGADO)

Havendo necessidade de um diploma que regule as circunstâncias de utilização dos símbolos nacionais definidos na Lei Constitucional;

Tendo em conta a importância dos símbolos nacionais, enquanto referências relevantes para a utilização e dignificação do Estado e defesa da Independência e Unidade Nacional;

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 89.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei regula a utilização dos símbolos nacionais a que se referem os artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º da Lei Constitucional, designadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia da República e o Hino Nacional.

Artigo 2.º

Significado

Os símbolos nacionais representam a independência, a unidade e a integridade do País, devendo ser respeitados por todos os cidadãos, sob pena de sujeição à cominação prevista na lei penal.

CAPÍTULO II

Utilização dos Símbolos Nacionais

Artigo 3.º

Uso e hastear da Bandeira Nacional

1. 1. A Bandeira Nacional é usada:
   1. a) em todo o território nacional de harmonia com o previsto na presente lei, sem prejuízo do estabelecido na lei quanto ao seu uso no âmbito militar e marítimo;
   2. b) de acordo com o padrão oficial e em bom estado, de modo a ser preservada a dignidade que lhe é devida.
2. 2. A Bandeira Nacional é hasteada:
   1. a) diariamente, nos edifícios-sedes dos órgãos de soberania e nos órgãos do poder local;
   2. b) aos domingos e dias de feriado, bem como nos dias em que se realizam cerimónias oficiais, actos ou sessões solenes de carácter público;
   3. c) fora dos dias referidos no número anterior, nos locais de celebração dos respectivos actos;
   4. d) noutros dias em que tal seja justificado pelo Governo Central ou pelos Governos Provinciais;
   5. e) em edifícios de carácter civil ou militar, qualificados como monumento nacional e nos demais edifícios públicos ou instalações onde funcionem serviços da administração central ou local, bem como nas sedes dos institutos públicos e das empresas públicas;
   6. f) nas delegações ou estruturas locais dos institutos públicos e empresas públicas;
   7. g) nos edifícios e instituições privadas ou pessoas singulares, desde que sejam respeitados os procedimentos legais em vigor sobre a matéria;
   8. k) nas residências destinadas a Chefes de Estado estrangeiros em visita ao País, ao lado da bandeira nacional do visitante;
   9. i) no estrangeiro, nos edifícios onde estão instalados as missões diplomáticas e consulados e as representações de Angola, respeitando os usos legais dos países em que tiverem a sede;
   10. j) permanentemente entre as 8 e as 18 horas;
   11. k) durante a noite, devidamente iluminada, nos edifícios-sedes dos órgãos de soberania e dos órgãos do poder local, quando é obrigatória a sua permanência.
3. 3. Nas cerimónias fúnebres oficiais, a bandeira é colocada sobre o ataúde até ao momento da sepultura.
4. 4. A Bandeira Nacional é colocada a meia haste:
   1. a) quando for determinada a observância de luto nacional em todo o País, nas missões diplomáticas e consulados e nas representações de Angola no estrangeiro, durante o período em que o mesmo for observado;
   2. b) sempre que a Bandeira Nacional seja colocada a meia haste, qualquer outra que com ela seja desfraldada, é hasteada da mesma forma;
   3. c) para ser içada a meia haste, a Bandeira Nacional vai a tope antes de ser colocada a meia adriça, seguindo-se igual procedimento quando for arreada.

Artigo 4.º

Posição da bandeira

1. 1. A Bandeira Nacional ocupa sempre o lugar de honra, quando desfraldada com outras bandeiras de acordo com as normas protocolares em vigor, devendo observar-se designadamente:
   1. a) havendo dois mastros, o do lado direito de quem está voltado para o exterior é reservado à Bandeira Nacional;
   2. b) havendo três mastros, a Bandeira Nacional ocupa o do centro;
   3. c) havendo mais de três mastros, em número ímpar, colocados em edifícios, a Bandeira Nacional ocupa o do centro;
   4. d) havendo mais de três mastros, em número par, colocados em edifícios, a Bandeira Nacional ocupa o primeiro mastro da direita, ficando todas as restantes à sua esquerda;
   5. e) em todos os outros casos não referidos nas alíneas c) e d), a Bandeira Nacional ocupa o primeiro mastro da direita ficando todas as restantes à sua esquerda;
   6. f) quando os mastros forem de alturas diferentes, a Bandeira Nacional ocupa sempre o mastro mais alto;
   7. g) quando várias bandeiras são hasteadas e arreadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a última a dele descer;
   8. h) quando conduzida em formatura ou desfile, a Bandeira Nacional é destacada à frente das outras bandeiras;
   9. i) nos mastros com verga, a Bandeira Nacional é hasteada no topo do mastro ou no lado direito quando o topo não estiver preparado para ser utilizado.
2. 2. Em instalações de organismos internacionais sediados em território nacional ou em caso de realização de reuniões de carácter internacional, a Bandeira Nacional é colocada segundo a regra protocolar em uso para esse caso.
3. 3. A Bandeira Nacional, quando desfraldada com outras bandeiras não pode ter dimensões inferiores às destas.

Artigo 5.º

Lugar dos mastros

Os mastros devem ser colocados em lugar honroso no solo, nas fachadas ou no topo dos edifícios, competindo aos responsáveis dos respectivos serviços a aprovação da forma e do local da sua fixação.

Artigo 6.º

Outras posições

Em actos públicos a Bandeira Nacional, quando não se apresente hasteada, pode ser suspensa em lugar honroso e bem destacado, mas nunca usada como decoração, revestimento ou com qualquer finalidade que possa afectar o respeito que lhe é devido.

Artigo 7.º

Uso da insígnia

• A insígnia da República deve ser usada:
  1. a) em papel timbrado do Estado e nos documentos que exijam selo branco;
  2. b) nos demais papéis e documentos, conforme vier a ser regulado;
  3. c) no Diário da República;
  4. d) nos edifícios-sedes dos órgãos de soberania;
  5. e) nos edifícios onde funcionam as missões diplomáticas e consulares do País;
  6. f) nos edifícios onde funcionem representações de Angola no estrangeiro;
  7. g) nos quartéis e demais edifícios públicos.

Artigo 8.º

Execução do Hino Nacional

1. 1. O Hino Nacional deve ser executado:
   1. a) no começo ou no final dos actos públicos em que estiver presente o Chefe de Estado;
   2. b) no começo ou no final das cerimónias públicas que assistir um Chefe de Estado estrangeiro;
   3. c) quando se realizam festas nacionais;
   4. d) na abertura e fecho das emissões de Rádio e Televisão Pública e facultativamente das demais;
   5. e) nas cerimonias em que se tenha de executar um hino nacional estrangeiro, este precede o Hino Nacional Angolano.
2. 2. O Hino Nacional pode ser facultativamente executado:
   1. a) quando se realizam sessões cívicas;
   2. b) nas cerimónias religiosas quando se associe o sentido patriótico;
   3. c) em ocasiões públicas e privadas como forma de expressão de regozijo patriótico.
3. 3. A execução do Hino Nacional é instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto para cada evento:
   1. a) nos casos de simples instrumental toca-se a música integralmente;
   2. b) nos casos de execução vocal é sempre cantado o poema do Hino Nacional.
4. 4. Durante a execução do Hino Nacional, todos os presentes devem estar de pé e observar uma postura de respeito.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 9.º

Ensino dos símbolos

Em todos os estabelecimentos de ensino públicos e particulares do primeiro nível é obrigatório o ensino do desenho e significado da Bandeira Nacional, da Insígnia da República, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional no início do primeiro turno de aulas das sessões matutinas e vespertinas.

Artigo 10.º

Conhecimento dos símbolos

Para admissão nos serviços públicos é obrigatória a demonstração do conhecimento dos símbolos nacionais.

Artigo 11.º

Regulamentação

Incumbe-se ao Governo regular os pormenores de cerimonial referentes aos símbolos nacionais.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgirem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 17 de Janeiro de 2001.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Víctor Francisco de Almeida.

Promulgada aos 2 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.