Lei Orgânica n.º 1/26 - Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar

Considerando que a Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, define este órgão como instância superior da hierarquia dos Tribunais Militares, competente para administrar a justiça penal militar em nome do povo;

Considerando a premência de harmonizar, na jurisdição militar, as matérias de natureza penal e do contencioso administrativo militar, bem como de proceder ao ajustamento de determinadas disposições da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar;

Tendo em conta a importância de preservar a autoridade hierárquica e disciplinar militar no seio das Forças Armadas e da Polícia Nacional;

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea h) do artigo 164.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei Orgânica aprova as alterações à Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.

Artigo 2.º

Alterações

São alterados os artigos 2.º, 11.º, 14.º, 18.º, 19.º, 22.º, 26.º, 29.º, 36.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 26/19, de 25 de Setembro - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, que passam a ter as seguintes redacções:

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 2.º

Definição

O Supremo Tribunal Militar é o órgão superior da hierarquia dos Tribunais Militares, com competência especializada para exercer, em nome do povo, a justiça militar nos domínios penal e administrativo.

Artigo 11.º

[...]

1. 1. As férias judiciais, para os Tribunais de Jurisdição Militar, coincidem com o período de férias judiciais dos Tribunais de Jurisdição Comum.
2. 2. [...].
3. 3. [...].

CAPÍTULO II

[...]

Artigo 14.º

[...]

• [...]:
  1. a) [...];
  2. b) Possuir Licenciatura em Direito e exercer a Magistratura Judicial Militar ou a Magistratura do Ministério Público Militar há, pelo menos, 15 anos, com avaliação de bom nos últimos 3 (três) anos;
  3. c) [Revogada];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 18.º

[...]

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. Os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar jubilam, nos termos da Constituição.

CAPÍTULO III

[...]

Artigo 19.º

[...]

1. 1. Ao Supremo Tribunal Militar compete, em geral, administrar superiormente no domínio penal militar, nomeadamente:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) Julgar os pedidos de conceder providência de habeas corpus nos processos julgados em primeira instância no Supremo Tribunal Militar, nos termos das suas competências;
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [Revogada];
   11. k) [...].
2. 2. [...].
3. 3. Ao Supremo Tribunal Militar compete ainda, no domínio administrativo militar, apreciar em primeira instância e, em recurso, as medidas disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas, Órgãos de Segurança, Polícia Nacional e Ordem Interna.

CAPÍTULO IV

[...]

Artigo 22.º

[...]

1. 1. [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) Câmara dos Crimes Militares;
   4. d) Câmara do Contencioso Administrativo Militar;
   5. e) O Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.
3. 3. [...].
4. 4. A composição, organização e competências, bem como o modo de funcionamento das Câmaras, são definidos por regulamento próprio.

Artigo 26.º

[...]

• [...]:
  1. a) Conhecer os recursos interpostos das decisões dos processos julgados em primeira instância pelo Supremo Tribunal Militar;
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) [...];
  8. h) [...];
  9. i) [...];
  10. j) [...];
  11. k) Apreciar em recurso as decisões da Câmara do Contencioso Administrativo Militar, julgadas pelo Supremo Tribunal Militar;
  12. l) Exercer as demais funções que lhe sejam conferidas pela Constituição e pela lei.

Artigo 29.º

[...]

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...j;
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...j;
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [...];
   14. n) [...];
   15. o) [...];
   16. p) [...];
   17. q) [...];
   18. r) Propor ao Plenário a indicação de Juízes de Garantia;
   19. s) Gerir o Orçamento do Supremo Tribunal Militar;
   20. t) Exercer as demais competências atribuídas por lei.
2. 2. [...].

CAPÍTULO V

Inspecção Judicial, Secretaria Judicial e Serviços de Apoio

Artigo 36.º

Serviços de apoio

1. 1. [...].
2. 2. O quadro de pessoal militar dos serviços de apoio é definido de acordo ao quadro orgânico aprovado pelas Forças Armadas Angolanas.
3. 3. [...].
4. 4. O provimento do pessoal não militar dos serviços de apoio técnico e administrativo do Supremo Tribunal Militar compete ao Juiz Presidente do Tribunal.

CAPÍTULO VII

[...]

Artigo 42.º

Instalação

1. 1. Enquanto não forem instaladas as Câmaras, o Supremo Tribunal Militar é competente para conhecer todos os processos.
2. 2. As Câmaras previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 22.º são instaladas por deliberação do Plenário.

Artigo 43.º

Direito aplicável em matéria do contencioso administrativo

1. 1. Em matéria de contencioso administrativo, é aplicável a legislação militar e supletivamente o Código de Processo do Contencioso Administrativo.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.

Artigo 3.º

Revogação

São revogadas a alínea c) do artigo 14.º e a alínea j) do artigo 19.º e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei Orgânica.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente Lei Orgânica são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 23 de Abril de 2026.

O Presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida.

Promulgada aos 21 de Maio de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.