Lei n.º 7/23 - Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária

Artigo 1.º

Objecto

É concedida a Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

• Para efeitos da presente Lei, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, fica autorizado a:
  1. a) Ajustar e proceder à revogação da legislação actualmente em vigor sobre a matéria;
  2. b) Redefinir os conceitos de actividade transitária e o seu âmbito de intervenção;
  3. c) Definir as condições e requisitos para o acesso e o exercício da actividade transitária;
  4. d) Prever os direitos e deveres dos transitários;
  5. e) Estabelecer o processo de Licenciamento da Actividade Transitária;
  6. f) Definir o quadro geral sobre as regras de conduta aplicáveis aos transitários;
  7. g) Definir o regime de infracções e quadro de sanções administrativas;
  8. h) Aprovar os regulamentos dos tarifários referentes aos serviços prestados pelos transitários e operadores logísticos;
  9. i) Regular sobre a tabela de comissões do transitário.

Artigo 3.º

Duração

A presente Lei de Autorização Legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 14 de Agosto de 2023.

A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

Promulgada aos 28 de Agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.