Lei n.º 2/25 - Lei Que cria a Medalha Comemorativa alusiva ao 50.º Aniversário da Independência de Angola

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei cria a Medalha Comemorativa alusiva ao 50.º Aniversário da Independência de Angola, denominada «Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional».

Artigo 2.º

Âmbito

1. 1. A Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional é atribuída às entidades, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado contributos relevantes para o alcance da Independência Nacional, para a sua preservação e para o desenvolvimento nacional.
2. 2. A Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional é conferida a civis ou militares, podendo ser atribuída a título póstumo.
3. 3. A Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional só pode ser outorgada durante o ano de 2025, ano da celebração do 50.º Aniversário da Independência Nacional.

Artigo 3.º

Classes

1. 1. A Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional comporta 3 (três) classes, cunhadas em ouro:
   1. a) Classe de Honra;
   2. b) Classe Independência;
   3. c) Classe Paz e Desenvolvimento.
2. 2. A Medalha da Classe de Honra é atribuída a Chefes de Estado e Chefes de Governo, bem como a outros altos dignatários, nacionais ou estrangeiros, que tenham contribuído de modo especialmente relevante para a Independência de Angola, para o alcance da paz e para o seu desenvolvimento nacional.
3. 3. A Medalha da Classe Independência é atribuída a entidades, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado na luta pela Independência Nacional.
4. 4. A Medalha da Classe Paz e Desenvolvimento é atribuída às entidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído significativamente para o alcance e preservação da Paz e para o desenvolvimento nacional nos planos político, social, económico, militar e diplomático e de outras áreas consideradas de relevância, nos termos da presente Lei.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição

• Constituem critérios para a atribuição da Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional, entre outros:
  1. a) Relevantes serviços prestados na luta de libertação nacional;
  2. b) Extraordinários méritos alcançados na luta pela Independência Nacional;
  3. c) Contribuição significativa na defesa da pátria, da soberania nacional e da integridade territorial;
  4. d) Contribuição significativa para a conquista da Paz e da Reconciliação Nacional;
  5. e) Contribuição significativa na promoção da solidariedade, na defesa e promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos;
  6. f) Contribuição significativa na consolidação das instituições democráticas do País;
  7. g) Contribuição significativa e exemplar na reconstrução do País no período pós-guerra;
  8. h) Contribuição significativa para o desenvolvimento nos domínios económico, social, cultural, militar e diplomático ou bem-estar das populações, artes, ciência, educação ou desporto.

Artigo 5.º

Medalha da Classe de Honra

• A Medalha da Classe de Honra, conforme modelo anexo à presente Lei da qual é parte integrante, possui as seguintes características:
  1. a) É formada por um círculo de 50 mm de diâmetro e 3 (três) mm de espessura, bordejada com a coroa de louros; anverso da medalha: ao centro, em relevo, encontra-se a representação gráfica do n.º 50 estilizado com imagens dos lugares representativos de Angola, de acordo com o logotipo das celebrações dos 50 anos; no topo está a inscrição em forma circular «Medalha Comemorativa» e na base estão os dizeres «Independência Nacional de Angola 1975-2025» e logo abaixo a inscrição «Honra»;
  2. o reverso da medalha: constituído pela Insígnia da República de Angola, ao centro, envolvida em forma circular pelas inscrições: «República de Angola» e «Presidente da República», nas partes superior e inferior respectivamente;
  3. b) A Medalha da Classe de Honra é confeccionada em ouro de até 24 (vinte e quatro) quilates;
  4. c) A Insígnia pende numa fita de «nylon» com 80 cm de comprimento e 24 mm de largura, subdividida da esquerda para a direita da seguinte forma:
     1. i. Uma faixa vermelha-rubra com 8 (oito) mm de largura;
     2. ii. Ao centro uma faixa amarela com 8 (oito) mm de largura;
     3. iii. Outra faixa preta com 8 (oito) mm de largura.
  5. d) A Medalha da Classe de Honra é acompanhada do passador representativo disposto pela forma rectangular, medindo 24 mm de largura e 10 mm de comprimento, sendo coberto por uma cinta de «nylon» com as mesmas faixas coloridas que as da cinta onde pende a Insígnia;
  6. e) A cinta e o passador têm no seu verso um alfinete de segurança.

Artigo 6.º

Medalha da Classe Independência

• A Medalha da Classe Independência, conforme modelo anexo à presente Lei da qual é parte integrante, possui as seguintes características:
  1. a) É formada por um círculo de 35 mm de diâmetro sobre uma estrela de 5 (cinco) pontas com 45 mm de diâmetro e 3 (três) mm de espessura; o anverso da medalha: ao centro, em relevo, encontra-se a representação gráfica do n.º 50 estilizado com imagens dos lugares representativos de Angola, de acordo com o logotipo das celebrações dos 50 anos, e na base estão os dizeres «Independência Nacional de Angola 1975-2025», envolvida em forma circular pelas inscrições «Medalha Comemorativa» e «Independência»; o reverso da medalha: constituído pela Insígnia da República de Angola, ao centro, envolvida em forma circular pelas inscrições: «República de Angola» e «Presidente da República», nas partes superior e inferior respectivamente;
  2. b) A Medalha da Classe Independência é banhada a ouro;
  3. c) A Insígnia pende mediante 3 (três) argolas numa faixa de «nylon» de forma rectangular com 24 mm de largura e 30 mm de comprimento, subdividida da esquerda para a direita da seguinte forma:
     1. i. Uma faixa vermelha-rubra com 8 mm de largura;
     2. ii. Ao centro uma faixa amarela com 8 mm de largura;
     3. iii. Outra faixa vermelha-rubra com 8 mm de largura.
  4. d) O passador representativo é de forma rectangular, medindo 24 mm de largura e 10 mm de comprimento, sendo coberto por uma cinta de «nylon» com as mesmas faixas coloridas que as da cinta onde pende a Insígnia;
  5. e) A cinta e o passador têm no seu verso um alfinete de segurança.

Artigo 7.º

Medalha da Classe Paz e Desenvolvimento

• A Medalha da Classe Paz e Desenvolvimento, conforme modelo anexo à presente Lei da qual é parte integrante, possui as seguintes características:
  1. a) É formada por um círculo de 35 mm de diâmetro e 3 (três) mm de espessura; o anverso da medalha: ao centro, em relevo, encontra-se a representação gráfica do n.º 50 estilizado com imagens dos lugares representativos de Angola, de acordo com o logotipo das celebrações dos 50 anos, e na base estão os dizeres «Independência Nacional de Angola 1975-2025», envolvida em forma circular pelas inscrições «Medalha Comemorativa» e «Paz e Desenvolvimento»; o reverso da medalha: constituído pela Insígnia da República de Angola, ao centro, envolvida em forma circular pelas inscrições: «República de Angola» e «Presidente da República», nas partes superior e inferior respectivamente;
  2. b) Medalha da Classe Paz e Desenvolvimento é banhada a ouro;
  3. c) A Insígnia pende mediante 3 (três) argolas numa faixa de «nylon» de forma rectangular com 24 mm de largura e 30 mm de comprimento, subdividida da esquerda para a direita da seguinte forma:
     1. i. Uma faixa preta com 8 (oito) mm de largura;
     2. ii. Ao centro uma faixa amarela com 8 (oito) mm de largura;
     3. iii. Outra faixa preta com 8 (oito) mm de largura.
  4. d) O passador representativo é de forma rectangular, medindo 24 mm de largura e 10 mm de comprimento, sendo coberto por uma cinta de «nylon» com as mesmas faixas coloridas que as da cinta onde pende a Insígnia;
  5. e) A cinta e o passador têm no seu verso um alfinete de segurança.

Artigo 8.º

Competência para a outorga

Compete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, outorgar a Medalha Comemorativa dos 50 Anos da Independência Nacional.

Artigo 9.º

Cerimónias solenes

1. 1. A entrega da Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional ocorre em cerimónias solenes presididas pelo Presidente da República, nos termos definidos por acto próprio.
2. 2. O Presidente da República pode fazer-se representar nas cerimónias a que se refere o número anterior.

Artigo 10.º

Uso da medalha

Os condecorados com a Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional têm direito a usar a respectiva Insígnia em todas as cerimónias solenes de carácter nacional.

Artigo 11.º

Documento acreditador

No acto de atribuição da Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional é igualmente entregue aos condecorados o correspondente documento acreditador.

Artigo 12.º

Norma supletiva

Em tudo não disposto na presente Lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei n.º 14/02, de 18 de Outubro, de Bases do Sistema de Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 20 de Fevereiro de 2025.

A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

Promulgada aos 11 de Março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.