Lei n.º 16/11 - Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e Sisa

CAPÍTULO I

Alterações Legislativas

SECÇÃO I

Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso

Artigo 1.°

Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso

Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 230, de 18 de Maio de 1931 passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.°

• Não ficam sujeitos ao imposto sobre as sucessões e doações:
  1. 1. [...];
  2. 2. [...];
  3. 3. [...];
  4. 4. [...];
  5. 5. [...];
  6. 6. [...];
  7. 7. [...];
  8. 8. [...];
  9. 9. [...];
  10. 10. [...];
  11. 11. [...];
  12. 12. [...].

Artigo 8.°

1. 1. É fixada em 2% a taxa de Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso.
2. 2. Nos contratos de permuta tomar-se-á por base da liquidação o maior dos valores permutados, pagando cada um dos permutantes metade da Sisa.
3. 3. Sobre a taxa definida neste artigo não incide imposto algum, adicional ou complementar.

Artigo 2.°

Aditamento ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso

São aditados ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso o n.° 20 do artigo 3.° e o artigo 7.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 3.°

1. 20. A aquisição de partes sociais em qualquer sociedade constituída, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ou Código Civil que possua bens imóveis quando, por via dessa aquisição, amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios passe a deter 50% ou mais do capital social e se demonstre que a aquisição das participações sociais teve como principal objectivo a aquisição dos bens imóveis.

Artigo 7.°-A

1. 1. Ficam isentos de Sisa:
   1. a) o Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública;
   2. b) Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade;
   3. c) Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto;
   4. d) os imóveis com valor inferior a 78 000 UCF para efeitos de liquidação de Sisa, que sejam afectos à habitação própria permanente do adquirente porém, somente na primeira transmissão.
2. 2. A isenção a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 1 é reconhecida por despacho do Director Nacional de Impostos, a requerimento das entidades interessadas e após parecer favorável do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos.
3. 3. Para efeitos de Sisa, consideram-se revogadas todas as previsões de isenção que não caibam nas alíneas do n.° 1.

SECÇÃO II

Regulamento do Imposto do Selo

Artigo 3.°

Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo

O artigo 104.° do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 1647, de 29 de Maio de 1945 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 104.°

É revogado o artigo 52.° da Tabela Geral do Imposto de Selo.

SECÇÃO III

Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo 4.°

Alterações e aditamentos à Tabela Geral do Imposto do Selo

1. 1. É alterada a seguinte verba da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.° 3841, de 6 de Agosto de 1968 e actualizada pelo Decreto executivo n.° 71/04, de 9 de Julho:

Número dos artigos	Incidência do imposto	Taxas	Forma de pagamento
49.º	[...]	3/mil	[...]

2. 2. É aditada a seguinte verba à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto executivo n.° 71/04, de 9 de Julho:

Número dos artigos	Incidência do imposto	Taxas	Forma de pagamento
50.º -	A Constituição de dívida por meio de crédito à habitação, sobre valor Sobre o contrato não acresce qualquer selo	1/mil	Selo de verba

CAPÍTULO II

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 5.°

Aplicação da lei no tempo

A presente lei aplica-se apenas aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor.

Artigo 6.°

Revogação

Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Artigo 7.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 8.°

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 31 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma.

Promulgada aos 20 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.