Lei n.º 32/11 - Lei de Criação dos Municípios da Catumbela na Província de Benguela e da Cacula na Província da Huíla

Considerando a necessidade de proceder à revisão da actual divisão político-administrativa das Províncias de Benguela e Huíla, devido as necessidades tanto das populações como da Administração, resultantes dos progressos verificados nos domínios económico e social;

Havendo urgente necessidade de se elevar as Comunas da Catumbela e da Cacula a Município, com os limites actuais conforme estipulado na alínea a) do Artigo 11.°, parágrafo 3.º e da alínea 7) do Artigo 85.°, parágrafo 5.° da Portaria n.° 18 137-A, de 13 de Dezembro de 1971;

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do Artigo 161.° e da alínea d) do Artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

A presente lei cria o Município da Catumbela na Província de Benguela e o Município da Cacula na Província da Huíla.

Artigo 2.º

Município da Catumbela

• O Município da Catumbela, para efeitos da divisão administrativa, compreende os seguintes limites geográficos:
  1. O curso do Rio Catumbela desde a sua foz no Oceano Atlântico até ser interceptado pelo alinhamento definido pelos pontos G e A do foral da Catumbela; este alinhamento desde o curso do Rio Catumbela até ao marco A; o alinhamento definido pelos marcos A, B, C e D do foral da Catumbela; a linha que liga o ponto D do foral da Catumbela ao ponto 4 do foral do Lobito, até interceptar a Estrada Nacional n.º 100; o curso desta estrada até ser interceptada pelo prolongamento da linha que une a nascente do Rio Calanda à confluência dos Rios Londengo e Colango; este prolongamento até a referida confluência; a linha que une a confluência do Rio Londengo no Rio Colango com a nascente do Rio Calanda; o curso deste rio até à sua confluência no Rio Itom; o curso deste rio até à confluência do Rio Lombongo; o curso deste rio até à sua nascente; a linha que une a nascente do Rio Lombongo à confulência do Rio Loba no Rio Lussinja (na Calanda); o curso do Rio Lussinja até à sua confluência no Rio Catumbela; uma linha que une esta confluência à confluência do Rio Umbende no Rio Undende; o curso do Rio Undende até à sua nascente; a linha que une esta nascente à do Rio Juca; o curso do Rio Juca até à sua confluência no Rio Capilongo; o curso deste rio até à confluência do Rio Binge; a linha quebrada que une esta nascente, o vértice geodésico principal André Pedro (cota 463, 65) e a foz da Damba Maria no Oceano Atlântico; a costa do oceano entre a foz da Damba Maria e a foz do Rio Catumbela.

Artigo 3.º

Sede do Município da Catumbela

O Município da Catumbela tem a sua sede em Catumbela.

Artigo 4.º

Comunas do Município da Catumbela

• O Município da Catumbela compreende as seguintes comunas:
  1. a) Comuna da Catumbela;
  2. b) Comuna do Gama;
  3. c) Comuna do Biopio;
  4. d) Comuna da Praia Bebe.

Artigo 5.º

Município da Cacula

• O Município da Cacula, para efeitos da divisão administrativa, compreende os seguintes limites geográficos:
  1. O curso do Rio Massandji desde a confluência do Rio Bonga até à confluência do Rio Nende; o curso do Rio Nende para montante até à confluência do Rio Mutepila; o curso do Rio Mutepila até à sua nascente; a linha quebrada que une a nascente do Rio Mutepila até à confluência do Rio Macalango no Rio Toto; desta confluência uma linha que liga a nascente do Rio Tchiva; a nascente do Rio Tchiva uma linha que une a nascente do Rio Catanha; o curso do Rio Catanha até interceptar à estrada nacional Lubango-Caconda; a estrada nacional Lubango-Caconda para norte até interceptar a estrada terraplanada que liga as povoações de Mauelequesse e Catanha Bandi; desta intercepção uma linha quebrada que une à nascente do Rio Ucandi; o curso do Rio Ucandi desde a sua nascente até à sua confluência no Rio Cuvelai; a linha quebrada que une esta confluência até à nascente do Rio Chimbuete; a nascente do Rio Chimbuete até à confluência do Rio Vialavi no Rio Chicocote; esta confluência uma linha que liga à nascente do Rio Cundju; a linha que une esta nascente à nascente do Rio Camato; o curso do Rio Camato até à sua confluência no Rio Cussesse; o curso do Rio Cussesse até à sua confluência no Rio Quê; o curso do Rio Quê até à confluência do Rio Cuvelai; o curso do Rio Cuvelai para montante até à confluência do Rio Tchingue (ou Tchiva); o curso do Rio Tchingue (ou Tchiva) até à confluência do Rio Vavaela; o curso do Rio Vavaela até à sua nascente; a linha quebrada que une a nascente do Rio Vavaela ao marco geodésico Mongongo (cota 1464,87); a linha quebrada deste ponto geodésico até à nascente do Rio Camba; o curso do Rio Camba desde a sua nascente para jusante até à sua confluência no Rio Mungongo; o curso do Rio Mungongo para jusante até à sua confluência no Rio Tata Hotchi; o curso do Rio Tata Hotchi para montante até à sua confluência nos Rios Capunha e Muhindi; o curso do Rio Muhindi até às confluências dos Rios Maio e Ndombuela; o curso do Rio Ndombuela até às confluências dos Rios Matombo e Sendi; o curso do Rio Sendi até à sua confluência na Albufeira Caiúmbua (Sendi); esta Albufeira até à confluência do Rio Lupangue; o curso do Rio Lupangue até à sua nascente; a linha que une esta nascente às confluências dos Rios Cauaua, Mucuacalima e Chem-Chem; o curso do Rio Chem-Chem para jusante até à sua confluência no Rio Mpanga; o curso do Rio Mpanga para montante até à confluência dos Rios Hima e Tchilandambongue; o curso do Rio Tchilandambongue para montante até à confluência do Rio Catcho; o curso deste rio para montante até à sua confluência no Rio Novihindo; o curso do Rio Novihindo até à sua confluência no Rio Nungo; o curso do Nungo até à sua confluência no Rio Mambondue; o curso do Rio Mambondue até à sua confluência no Rio Chivucusso; o curso do Rio Chivucusso até à sua confluência com os Rios Muava e Macóla; o curso do Rio Macóla até à sua confluência nos Rios Mucumbi e Tchaneua; o curso do Rio Tchaneua até à sua confluência no Rio Macungungo; o curso do Rio Macungungo para montante até à sua nascente; a linha quebrada que une a nascente do Rio Macungungo até à nascente do Rio Maquelo; o curso do Rio Maquelo para jusante até à sua confluência no Rio Bonga; o curso do Rio Bonga para jusante até à sua confluência no Rio Massandgi.

Artigo 6.º

Sede do Município da Cacula

O Município da Cacula tem a sua sede em Cacula.

Artigo 7.º

Comunas do Município da Cacula

• O Município da Cacula compreende as seguintes comunas:
  1. a) Comuna da Cacula;
  2. b) Comuna de Tchicuaqueia;
  3. c) Comuna de Viti Vivali;
  4. d) Comuna de Chituto.

Artigo 8.°

Unidades territoriais, regime organizativo e administrativo

1. 1. Diploma próprio estabelece a organização e a estrutura interna das unidades territoriais dos municípios.
2. 2. Pode ser fixado um regime organizativo e administrativo específico das unidades urbanas na unidade territorial do município.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Artigo 9.°

Revogação

São revogadas as alíneas a) do Artigo 11.°, parágrafo 3.º e i) do Artigo 85.º, parágrafo 5.° da Portaria n.º 18 137-A, de 13 de Dezembro de 1971.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 11.°

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 16 de Agosto de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma.

Promulgada aos 20 de Setembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.