Lei n.º 3/25 - Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais

Considerando que a Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, define as regras relativas ao processo de emissão e utilização do Passaporte dos cidadãos angolanos, bem como as suas características, categorias e condições de segurança, a qual visou ajustar o regime anteriormente vigente, às boas práticas internacionais;

Atendendo que a referida Lei procedeu à delimitação do universo de entidades que podem ser titulares de Passaportes Diplomáticos, deixando, porém, de fora algumas entidades com mérito para estarem igualmente investidas do estatuto diplomático;

Convindo conferir expressamente o direito a essa titularidade aos Procuradores Gerais da República Jubilados, bem como aos Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores da República Jubilados, aos Vice-Procuradores da República Jubilados e aos Procuradores Gerais-Adjuntos Jubilados;

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos dos n.º 1 e 4 do Artigo 167.º, do n.º 2 do Artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do Artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI QUE ALTERA A LEI DO PASSAPORTE ANGOLANO E DO REGIME de saída e entrada dos CIDADÃOS NACIONAIS **

Artigo 1.º

Alteração

É alterado o n.º 1 do Artigo 22.º da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

Titulares de Passaporte Diplomático

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [...];
   14. n) [...];
   15. o) [...];
   16. p) [...];
   17. q) [...];
   18. r) [...];
   19. s) [...];
   20. t) [...];
   21. u) [...];
   22. v) [...];
   23. w) [...];
   24. x) [...];
   25. y [...];
   26. z) Os Procuradores Gerais da República Jubilados;
   27. aa) Os Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores da República Jubilados;
   28. bb) Os Procuradores Gerais-Adjuntos da República Jubilados.

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 20 de Fevereiro de 2025.

A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

Promulgada aos 11 de Março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.