Lei n. º 3/01 - Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria

CAPÍTULO I

Sobre o Exercício da Contabilidade

ARTIGO 1.º

Objecto da contabilidade

1. 1. A actividade profissional de contabilidade compreende:
   1. a) a preparação de demonstrações financeiras decorrentes de imposição legal;
   2. b) a realização de outros tipos de trabalho a executar por um contabilista decorrente de imposição legal.
2. 2. Para efeitos da alínea a) do número anterior entende-se por contabilidade o trabalho relativo à elaboração do balanço, da demonstração de resultados, da demonstração de fluxos de caixa e das notas das contas referentes a cada exercício económico.

ARTIGO 2º

Exercício da contabilidade

1. 1. A contabilidade pode ser exercida em regime de profissão liberal ou de forma dependente e rege-se pela presente lei, pelo estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas e por demais legislação aplicável.
2. 2. A contabilidade só pode ser exercida por profissionais inscritos na Entidade representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
3. 3. A violação do disposto no número anterior é considerada exercício ilegal do profissional e como tal punível nos termos da lei.

ARTIGO 3º

Organização

1. 1. O exercício da contabilidade pode ser desenvolvido em regime de dependência para com a parte interessada ou em regime de prestação livre de serviços por parte de pessoas singulares ou colectivas.
2. 2. O exercício da contabilidade por parte das pessoas colectivas deve obedecer aos termos definidos no estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

ARTIGO 4º

Incompatibilidades

1. 1. O exercício da contabilidade é incompatível com as funções seguintes:
   1. a) Membro do Governo;
   2. b) Governador e Vice-Governador Provincial;
   3. c) Governador e Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.
2. 2. São ainda incompatível com o exercício da actividade, qualquer que seja o regime adoptado, as actividades:
   1. a) consideradas como tal no estatuto da Entidade representativa de Contabilistas e Peritos Contabilistas;
   2. b) quaisquer outras que por lei especial sejam ou venham a ser consideradas incompatíveis com o exercício da contabilidade.

ARTIGO 5º

Impedimentos

• Os contabilistas estão impedidos de exercer a actividade de contabilidade:
  1. a) quando tiverem sido expulsos de uma entidade por inadequada conduta;
  2. b) quando tiverem sido condenados, em Angola ou por outro Estado, por roubo, fraude, falsificação, perjúrio ou outros crimes dessa natureza;
  3. c) se forem declarados incapazes ou interditos;
  4. d) se forem declarados insolventes;
  5. e) quando não respeitarem as demais condições previstas no estatuto da Entidade representativa dos Contabilistas e dos peritos contabilistas;
  6. f) quando se enquadrarem em outras situações qualificadas por lei como impedimentos ao exercício da contabilidade.

ARTIGO 6º

Relação contratual

A duração da relação contratual para o exercício da contabilidade deve ser livremente estipulada por acordo entre as partes.

ARTIGO 7º

Remuneração

1. 1 . Os serviços de contabilidade prestados pelos contabilistas são remunerados pelos respectivos beneficiários, por forma livre, sem prejuízo das condições para o seu razoável apuramento que possam vir a ser estabelecidas pela Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas para o exercício da actividade em regime livre.
2. 2. A contabilidade exercida por nomeação oficiosa de um tribunal é remunerada nos termos fixados pelo tribunal.

CAPÍTULO II

Sobre o Exercício da Auditoria

ARTIGO 8º

Conteúdo da auditoria

1. 1. A actividade profissional de auditoria compreende:
   1. a) a realização de auditoria decorrentes ou não de imposição legal e serviços relacionados;
   2. b) a realização de outro tipo de trabalho a executar por um perito contabilista decorrente de imposição legal;
2. 2. Para efeitos de alínea a) do número anterior entende-se por:
   1. a) Auditoria – o trabalho desenvolvido com o objectivo de expressar uma opinião profissional e independente sobre se as demonstrações financeiras estão preparadas, com todos os aspectos materialmente relevantes, de acordo com uma estrutura conceptual de relato financeiro identificada;
   2. b) Serviços Relacionados – os trabalhos de revisão limitada, de procedimentos acordados e de compilações.

ARTIGO 9º

Exercício da auditoria

1. 1. A auditoria é exercida em regime de profissão liberal e rege-se pela presente lei, pelo estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e Peritos Contabilista e por demais legislação aplicável.
2. 2. A auditoria só pode ser exercida por peritos contabilistas registados na Entidade dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
3. 3. A violação do disposto no número anterior é considerada exercício ilegal da profissão e como tal punível nos termos da lei.

ARTIGO 10º

Organização

1. 1. O exercício da auditoria pode ser desenvolvido em regime de prestação livre de serviços por parte de pessoas singulares ou colectivas.
2. 2. O exercício de auditoria por parte das pessoas colectivas deve obedecer aos termos definidos no estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

ARTIGO 11º

Incompatibilidades

1. 1. O exercício da auditoria é incompatível com as funções seguintes:
   1. a) membro do Governo;
   2. b) Governador e Vice-Governador Provincial;
   3. c) Governador e Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.
2. 2. São ainda incompatíveis com o exercício da actividade, qualquer que seja o regime adoptado, as situações:
   1. a) consideradas como tal no estatuto da entidade representativa dos contabilistas e peritos contabilistas;
   2. b) quaisquer outras que por lei especial sejam ou venham a ser consideradas incompatíveis com o exercício da auditoria.

ARTIGO 12º

Impedimentos

• Os peritos contabilistas estão impedidos de exercer a actividade de auditoria:
  1. a) quando tiverem sido expulsos de uma entidade por inadequada conduta;
  2. b) quando tiverem sido condenados, em Angola ou em outro Estado, por roubo, fraude, falsificação, perjúrio ou outras ofensas dessa natureza;
  3. c) se forem declarados incapazes ou interditos;
  4. d) se forem declarados insolventes;
  5. e) quando não respeitarem as demais condições previstas no estatuto da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas;
  6. f) quando se enquadrarem em outras situações qualificadas por lei como impedimentos ao exercício da auditoria.

ARTIGO 13º

Mandato e relação contratual

1. 1. O mandato para o exercício da auditoria por imposição legal é conferido pela entidade sujeita à mesma nos termos e pelo período definido no seu estatuto e em legislação em vigor.
2. 2. A duração da relação contratual para o exercício da auditoria fora do âmbito referido no número anterior deve ser livremente estipulado por acordo entre as partes.

ARTIGO 14º

Remunerações

1. 1. Os serviços de auditoria prestados pelos peritos contabilistas são remunerados pelos respectivos beneficiários, por forma livre, sem prejuízo das condições para o seu razoável apuramento que possam vir a ser estabelecidas pela Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.
2. 2. A auditoria exercida por nomeação oficiosa de um tribunal é remunerada nos termos fixados pelo tribunal.

CAPÍTULO III

Da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas

ARTIGO 15º

Da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas

1. 1. Para o exercício da contabilidade e auditoria os contabilistas e peritos contabilistas devem associar-se numa entidade representativa, encarregue de representar e defender os seus interesses, bem como conceder orientação metodológica, apoio técnico e disciplinar ao exercício da profissão.
2. 2. A Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas é uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo seu estatuto e demais legislação aplicável.

ARTIGO 16º

Inscrição na entidade

1. 1. Só podem inscrever-se na Entidade dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas os profissionais angolanos ou as pessoas colectivas que reúnam os requisitos estabelecidos nos estatutos dessa entidade.
2. 2. Os estrangeiros que estejam domiciliados em Angola podem inscrever-se na Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas se nos respectivos países os profissionais angolanos puderem, nas condições definidas no estatuto, usufruir da mesma regalia.
3. 3. Os contabilistas e peritos contabilistas inscritos nos termos do número anterior podem eleger e ser eleitos para os órgãos estatuários da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

ARTIGO 17º

Competência disciplinar

A competência disciplinar sobre os contabilistas e peritos contabilistas pelos actos praticados no exercício das suas funções cabe exclusivamente à Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas, nos termos previstos no respectivo estatuto.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 18º

Organização transitória

Os técnicos de contas e auditores existentes à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm-se em exercício até que seja constituída a Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas, altura em que podem requerer a sua inscrição nos termos do respectivo estatuto.

ARTIGO 19º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

ARTIGO 20º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

ARTIGO 21º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor após a data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 17 de Janeiro de 2001.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Victor Francisco de Almeida.

Promulgada aos 2 de Março de 2001. Publique-se.

O Presidente da república, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.