Lei n.º 5/23 - Lei de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais Adicionais Aplicaveis à Concessão do Bloco 45

Artigo 1.°

Objecto

É concedida a Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre alteração ao Regime Fiscal Aplicável à Concessão do Bloco 45.

Artigo 2.°

Sentido e extensão

• Para efeitos da presente Lei de Autorização Legislativa, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, fica autorizado a:
  1. a) Fixar a taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo em 8% (oito por cento);
  2. b) Fixar a taxa do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo em 25% (vinte e cinco por cento);
  3. c) Fixar a taxa uniforme de Amortização das Despesas Incorridas com as Operações Petrolíferas nos períodos anteriores ao ano do início da produção comercial, em 33,333% (trinta e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) durante um período de 3 (três) anos, a contar do dia 1 do mês em que se inicia a produção comercial;
  4. d) Fixar a taxa uniforme de Amortização das Despesas Incorridas com as Operações Petrolíferas a partir do ano do início da produção comercial, em 33,333% (trinta e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) durante um período de 3 (três) anos, a contar do ano em que tais despesas forem efectuadas ou do ano em que se verificar a primeira produção comercial, consoante o que mais tarde ocorrer;
  5. e) Deduzir o Prémio de Investimento em sede da matéria colectável do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo.

Artigo 3.°

Duração

A presente Lei de Autorização Legislativa é válida por um período de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação em Diário da República.

Artigo 4.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 5.°

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 22 de Junho de 2023.

A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

Promulgada aos 10 de Julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.