É concedida Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a Extinção da Concessão atribuída à Concessionária Nacional para o Petróleo e Gás.
Para efeitos da presente Lei de Autorização Legislativa, fica o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizado a legislar sobre a Extinção da Concessão atribuída à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.° 11/07, de 5 de Outubro.
A presente Lei de Autorização Legislativa é válida até ao dia 23 de Julho de 2022.
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 7 de Julho de 2022.
O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgada aos 14 de Julho de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.