Lei n.º 11/17 - Lei que altera a Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património

Artigo 1.º

Alteração do Artigo 65.º

O Artigo 65.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 65.º

[...]

1. 1. Têm direito à utilização de veículos de uso pessoal:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores;
   11. k) Procuradores Gerais-Adjuntos da República;
   12. l) Juízes Conselheiros dos Tribunais de Relação;
   13. m) Juízes Conselheiros dos Tribunais Provinciais;
   14. n) Sub-Procuradores Gerais da República;
   15. o) Secretários de Estado, Vice-Ministros e Vice-Governadores de Província;
   16. p) Administradores Municipais e Administradores Municipais-Adjuntos;
   17. q) Administradores Comunais e Administradores Comunais-Adjuntos.
2. 2. Os Directores Nacionais e outros titulares, dirigentes e funcionários, têm direito à aquisição de viaturas próprias, comparticipada pelo Estado, nos termos e condições a regulamentar pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 11 de Agosto de 2016.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada aos 19 de Junho 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.