Tabela de Honorários da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (Publicado em 26 de Junho de 2023)

CAPÍTULO I

Despachos de Importação Temporária ou Definitiva

1. 1. Bens de Consumo:

   Alimentos	1%
   Bebi das alcoólicas	2%
   Outras bebidas	1%
   Medicamentos, equipamentos médicos, material gastável (hospitalar)	0,4%
   Vestuário e calçado	1%
   Materiais de construção	1%
   Outros	1%
   Cédulas bancárias	0,01%
   Tabaco e cigano	2%
   Mercadoria mista	1%

2. 2. Bens para agricultura e pecuária:

   Sementes e fertilizantes	0,5%
   Animais vivos	0,5%

3. 3. Bens de Equipamentos e Matérias-Primas Bens de equipamentos:

   Matérias-primas

   0,5%

4. 4. Veículos Automóveis para o Transporte de Pessoas e Mercadorias (por veículo):

   Ciclos	1%
   Ligeiros	1%
   Pesados	0,5%
   Aeronaves (comerciais e passageiros)	0,5%
   Aeronaves particulares	1%
   Embarcações (comerciais e passageiros)	0,5%
   Embarcações particulares	1%

5. 5. Descarga Direta:
   1. a) Descarga Direta por pipe line:

      Combustível a granel	0,5%
      Álcool a granel	0,5%
      Óleo alimentar a granel	0,5%
      Vinho comum a granel	1%
      Outras mercadorias a granel	0,5%

   2. b) Descarga direta convencional :

      Clinker a granel	0,5%
      Cereais a granel	0,5%
      Cimento a granel	0,5%
      Outras mercadorias a granel	0,5%

CAPÍTULO II

Despachos de Exportação Temporária e Definitiva

Petróleo Bruto e gás (sobre o valor)	0,015%
Diamantes, pedras preciosas e semi preciosas (sobre o valor)	0,035%
Outros minerais	0,30%
Outros produtos	0,5%

CAPÍTULO III

Despacho para Entrada em Armazéns externos

• Entrada em armazéns externos:
  1. Desagravamento de 25% dos valores dos despachos de importação.
• Saída em armazéns externos:
  1. Desagravamento de 75% dos valores dos despachos de importação.

CAPÍTULO IV

Despacho de Reimportação e Reexportação

Qualquer mercadoria

0,5%

CAPÍTULO V

Despacho de Baldeação e Trânsito

Qualquer mercadoria

0,5%

CAPÍTULO VI

Transito Domestico (Cabotagem)

• Por entrar Kz: 45.000,00.
• Por sair Kz: 45 .000,00.

CAPÍTULO VII

Sector Petrolífero

Importação/exportação de petróleo Bruto, Gás e Produtos derivados	0,015%
Transbordo/descarga/cabotagem sector Petrolífero	0,10%
Transbordo/descarga/cabotagem sector Gás Butano	0,10%
Descarga de Petróleo Bruto e Produtos derivados	0,10%
Bunkering	0,10%
Importação/exportação de maquinas, equipamentos e meios específicos às actividades operacionais	0,20 %
Importação/exportação de peças de reposição para máquinas, equipamentos e meios específicos às actividades operacionais	0,10%
Importação/exportação de outros produtos ou meios esporádicos/pontuais não específico às actividades operacionais	0,9%

CAPÍTULO VIII

Bagagem

Até 300 Kg .................... Kz: 45.000,00.

CAPÍTULO IX

Encomendas Postais

Qualquer mercadoria Kz: 45.000,00.

Notas:

1. 1. A presente tabela de honorários representa o valor mínimo a ser cobrado pelos serviços prestados nas diversas modalidades de despachos aduaneiros, sendo que:
   1. 1.1. O valor mínimo dos honorários a ser cobrado não deve ser inferior a Kz: 45 .000,00;
   2. 1.2. O valor mínimo do licenciamento a ser cobrado não deve ser inferior a Kz: 35.000,00.
2. 2. Serviços executados em condições especiais:
   1. a) Sempre que por motivo de urgência solicitada pelo cliente, o despachante tenha de executar trabalho aos domingos, feriados ou fora das horas normais de expediente, podem ou não as suas agências sofrem u m aumento de até 50%, mediante acordo com importador.
3. 3. Regime de avença e ou ajustes especiais: São expressamente proibidos aos despachantes oficiais adoptarem estes regimes de remuneração dos seus serviços, sob pena de processos disciplinares e multas:
   1. 3.1. Poderá, em casos excepcionais, em obediência a cumprimentos de contratos internacionais e nacionais em curso, com a devida permissão dos órgãos de tutela e com o respectivo acompanhamento da CDOA.
4. 4. O cumprimento desta tabela é de caracter vinculativo. Sendo um documento que regula o pagamento de serviços, o não cumprimento incide no pagamento de impostos, podendo assim indiciar como fuga ao fisco e subfacturação, passíveis de acção disciplinar pela CDOA.
5. 5. Para assegurar o cumprimento cabal, sobre aplicação dos honorários constantes na Tabela Mínima, caberá a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola, exercer a fiscalização das facturas emitidas pelos Associados, até ao oitavo dia útil de cada mês.