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DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Cria a Comissão Interministerial para a Recepção e Análise da Situação Jurídico-Legal dos Cidadãos Repatriados ou Deportados dos Estados Unidos da América - Despacho Presidencial n.º 87/25, de 11 de Março	D.R. n.º: 45, I Série, 11/03/2025
Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República - Despacho Presidencial n.º 283/24, de 29 de Novembro	D.R. n.º: 229, I Série, 29/11/2024
Determina que todas as Diligências e trocas de correspondência para o tratamento de Assuntos Oficiais entre as Missões Diplomáticas, Consulares e Representações da República de Angola no exterior do País com os Órgãos e Instituições do Estado Angolano, bem como entre as Missões Diplomáticas, Consulares e Organizações Internacionais acreditas no País com Órgãos e Instituições do Estado Angolano devem ser realizadas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores - Despacho Presidencial n.º 268/24, de 07 de Novembro	D.R. n.º: 214, I Série, 07/11/2024
Cria a Comissão Instaladora Encarregue de Preparar e Organizar as Condições Administrativas, Humanas e Materiais Indispensáveis ao Funcionamento dos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado nas Províncias do Cuando, Icolo e Bengo e Moxico Leste - Despacho Presidencial n.º 262/24, de 31 de Outubro	D.R. n.º: 209, I Série, 31/10/2024
Cria a Comissão Responsável pela Implementação e Acompanhamento da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção - Despacho Presidencial n.º 184/24, de 14 de Agosto	D.R. n.º: 155, I Série, 14/08/2024
Cria o Comité de Sementes Geneticamente Modificadas, coordenado pelo Ministro da Agricultura - Despacho Presidencial n.º 158/24, de 16 de Julho	D.R. n.º: 134, I Série, 16/07/2024
Autoriza a Privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), das Acções Representativas de 34% do Capital Social do Standard Bank Angola, S.A. - Despacho Presidencial n.º 148/24, de 05 de Julho	D.R. n.º: 127, I Série, 05/07/2024
Cria a Comissão Multissectorial Organizadora do I Fórum de Investigadores na Região Angolana do Okavango - Despacho Presidencial n.º 91/23, de 02 de Maio	D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
Cria o Comité Permanente de Supervisão dos Inventários da Fauna e Flora da Região Angolana do Okavango - Despacho Presidencial n.º 90/23, de 02 de Maio	D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
Regulamento de Taxas a Cobrar pelos Serviços prestados pela Autoridade Nacional de Aviação Civil «ANAC» - Despacho n.º 91/23, de 11 de Janeiro	D.R. n.º: 07, I Série, 11/01/2023
Lista dos Grandes Contribuintes - Despacho n.º 1083/22, de 15 de Março	D.R. n.º: 36, I Série, 15/03/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15 - Sobre a Gestão da Fadiga - Despacho n.º 865-C/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 17 - Sobre a Massa, Balanceamento e Performance - Despacho n.º 865-E/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 18 - Sobre as Mercadorias Perigosas - Despacho n.º 865-F/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 31 - Serviço de Busca e Salvamento Aéreo - Despacho n.º 866/22, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 142, II Série, 23/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 22C - Processos e Obrigações aplicáveis aos Operadores de Aeródromos ou Heliportos e nas suas Zonas Circundantes de Protecção - Despacho n.º 731/22, de 09 de Setembro	D.R. n.º: 135, II Série, 09/09/2022
Regulamento Interno da Lei da Provedoria De Justiça - Despacho n.º 1/22, de 24 de Março	D.R. n.º: 52, I Série, 24/03/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 16 - sobre o Controlo Operacional com o Certificado de Operador Aéreo (AOC) - Despacho n.º 865-D/22, de 21 de Setembro	D.R. n.º: 141, II Série, 21/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 20 - Sobre Operadores Estrangeiros - Despacho n.º 787-G/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 138, II Série, 16/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 3 - Sobre a Certificação de Aeronaves - Despacho n.º 787-B/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 138, II Série, 16/09/2022
Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre o Registo de Aeronave - Despacho n.º 787-A/22, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 138, II Série, 16/09/2022
Manual de Procedimentos do Operador do Sistema Eléctrico Público - Despacho n.º 191/17, de 09 de Março	D.R. n.º: 44, I Série, 09/03/2017
Enquadra os Cursos de Licenciatura em Contabilidade e Finanças, Sociologia, Engenharia Electrotécnica, Engenharia Civil e Arquitectura e Urbanismo, ministrados desde Março de 2016, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, como Cursos Registados - Despacho n.º 74/17, de 22 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Cria os Cursos de Licenciatura em Relações Internacionais, Direito, Contabilidade Superior de Gestão, Economia, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas, Informática de Gestão, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda, como Cursos Registados - Despacho n.º 73/17, de 22 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF), para actualização de Impostos, Taxas, Multas e Outras Receitas de Natureza Tributárias - Despacho Presidencial n.º 174/11, de 11 de Março	D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2011
Regulamento de Utilização das Receitas para Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações - Despacho n.º 62/10, de 09 de Agosto	D.R. n.º: 149, I Série, 09/08/2010
Licenças Provisórias para Operação de Redes de Distribuição de Teledifusão Digital por Assinatura - Despacho Conjunto n.º 39/10, de 10 de Junho	D.R. n.º: SN, I Série, 10/06/2010
Estabelece os Procedimentos para a Aposentação dos Funcionário Públicos - Despacho n.º 3/09, de 01 de Abril	D.R. n.º: 60, I Série, 01/04/2009
Regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar - Despacho n.º 36/08, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 24/01/2008
Subsídio Diário Atribuído aos Servidores Públicos Quando se Deslocam em Missão de Serviço ao Exterior do País - Despacho n.º 254/07, de 23 de Março	D.R. n.º: 36, I Série, 23/03/2007
Percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas - Despacho Conjunto n.º 256/04, de 01 de Novembro	D.R. n.º: 88, I Série, 01/11/2004

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