Despacho n.º 73/17 - Cria os Cursos de Licenciatura em Relações Internacionais, Direito, Contabilidade Superior de Gestão, Economia, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Empresas, Informática de Gestão, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda, como Cursos Registados

ARTIGO 1.º

Enquadramento dos cursos

• São os Cursos de Licenciatura em:
  1. i) Relações Internacionais,
  2. ii) Direito,
  3. iii) Contabilidade Superior de Gestão,
  4. iv) Economia,
  5. v) Gestão de Recursos Humanos,
  6. vi) Gestão de Empresas,
  7. vii) Informática de Gestão, ministrados a partir de Março de 2012, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda, enquadrados como Cursos Registados.

ARTIGO 2.º

Melhoria das condições de funcionamento dos cursos

O Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda deve proceder à melhoria das condições técnico-pedagógicas e infra-estruturais, em função dos projectos pedagógicos, para o normal funcionamento dos Cursos Registados e para a criação destes por Decreto Executivo, observando os procedimentos específicos estabelecidos para este efeito pelo Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

ARTIGO 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Despacho são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

ARTIGO 4.º

Entrada em vigor

O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se. Luanda, aos 16 de Fevereiro de 2017.

O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento