O presente Diploma tem por objecto definir o valor das taxas cobradas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, adiante designada por ANAC.
Os serviços sujeitos ao pagamento das taxas a que se refere o presente Regulamento são os enumerados na tabela anexa, classificados de acordo com a especificidade de cada área de actividade da ANAC.
É devida uma taxa de reinspecção a todas as entidades objecto do Programa Mínimo de Inspecções Requeridas Anualmente (MRAI's).
Os serviços previstos na tabela constante do Anexo I, do presente Regulamento, podem ser requeridos como «urgente», podendo, neste caso, ser satisfeitos entre o quarto e o oitavo dia, ou como «muito urgente», podendo ser satisfeitos no próprio dia ou nos dois dias seguintes, todos a contar da respectiva data de entrega da solicitação do serviço com processo completo.
Os valores das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela ANAC estão estabelecidos em dólar norte-americano e são pagos em Kwanzas e/ou outra moeda livremente convertível constam da tabela em anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.
O pagamento indevido de importâncias correspondentes a taxas nos termos legais determina a suspensão imediata das prerrogativas inscritas na licença do requerente, independentemente de qualquer outro procedimento legal a que possa haver lugar.
Os 100% dos valores das taxas arrecadadas constituem receita própria da ANAC, nos termos previstos na Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
| N/O | Designação do Serviço a Prestar | Valor a Cobrar em US$ |
|---|---|---|
| 1 | Taxas Relativas à Segurança Operacional | |
| 1.1 | Aeronavegabilidade | |
| 1.1.1 | Emissão de Certificado de Navegabilidade | |
| 1.1.1.1 | Aeronaves com peso até 5700 kg (1 ano) | 579,00 |
| 1.1.1.2 | Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg (1 ano) | 915,00 |
| 1.1.1.3 | Aeronaves com peso superior a 20 000 kg (1 ano) | 1.382,00 |
| 1.1.2 | Certificado de navegabilidade para o voo ferry (por mês) | 169,00 |
| 1.1.3 | Certificado de ruído por aeronave (acto único) | 126,00 |
| 1.1.4 | Certificado RVSM (1 ano) | 380,00 |
| 1.1.5 | Revalidação de Certificado de Navegabilidade: | |
| 1.1.5.1 | Aeronaves com peso até 5700 kg (1 ano) | 541,00 |
| 1.1.5.2 | Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg (1 ano) | 775,00 |
| 1.1.5.3 | Aeronaves com peso superior a 20 000 kg (1 ano) | 992,00 |
| 1.1.6 | Aprovação de modificações aos certificados de tipo: | |
| 1.1.6.1 | Aeronaves com peso até 5700 kg (por pedido) | 207,00 |
| 1.1.6.2 | Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg (por pedido) | 462,00 |
| 1.1.6.3 | Aeronaves com peso superior a 20 000 kg (por pedido) | 600,00 |
| 1.1.7 | Diário de navegação | 120,00 |
| 1.1.8 | Caderneta de cédula, motor, Hélice ou rotor | 142,00 |
| 1.1.9 | Folha de inspecção para revalidação do certificado de navegabilidade (por pedido) | 1,00 |
| 1.1.10 | Folha de compensação de bússola (por pedido) | 110,00 |
| 1.1.11 | Licença provisória de voo para verificação ou ensaio de aeronaves ou seus componentes, por dia | 20,00 |
| 1.1.12 | Licença provisória de voo para substituição temporária da documentação por dia | 19,00 |
| 1.1.13 | Abertura de caderneta técnica (por pedido) | 15,00 |
| 1.1.14 | Licença de estação de rádio - comunicações (por pedido) | 115,00 |
| 1.1.15 | Certificado de voo ultraleve e aeronaves de desportos e recreação (por pedido) | 100,00 |
| 1.1.16 | Concessão de 2.ª via de licenças e certificados; valor inicial acrescido de 100% | |
| 1.1.17 | Aceitação de Certificado de tipo de aeronave (por pedido) | 99,00 |
| 1.1.18 | Aceitação de certificado suplementar de tipo de aeronave (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.19 | Certificação de dispositivos sintéticos de treinamento (simuladores) | 276,00 |
| 1.1.20 | Autorização de extensão de potencial, por dia | 621,00 |
| 1.1.21 | Registo de controlo base de locação e respectivo suplemento | 4.347,00 |
| 1.1.22 | Alteração para actualização de dados de registo por lapso do operador | 4.347,00 |
| 1.1.23 | Assistência Pública para Aviação | 1.241,00 |
| 1.1.24 | Emissão de Isenção (por pedido) | 1.241,00 |
| 1.1.25 | Emissão de desvio (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.26 | Emissão de certificado de Organização de Manutenção Aeronaves (anual) | 1.454,00 |
| 1.1.27 | Revalidação ou alteração de certificado de Organização de Manutenção Aeronaves (anual) | 789,00 |
| 1.1.28 | Avaliação de curriculum de treino (acto único) | 99,00 |
| 1.1.29 | Avaliação de Check list condensado (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.30 | Avaliação da performance da aeronave (por pedido) | 276,00 |
| 1.1.31 | Avaliação do Manual de Serviços Auxiliares (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.32 | Validação de organizações de treinos (mecânicos) estrangeiros (período de validade) | 4.347,00 |
| 1.1.33 | Condução de seminário para designados (anual) | 1.241,00 |
| 1.1.34 | Condução de seminário sobre manutenção (anual) | 1.241,00 |
| 1.1.35 | Inspecção de RVSM | 621,00 |
| 1.1.36 | Avaliação de Organização de Treino Aprovada nacionais (por pedido) | 2.229,00 |
| 1.1.37 | Pacote de Certificação | 15.000,00 |
| 1.1.38 | Avaliação do pessoal da ATO (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.39 | Avaliação do curriculum da ATO (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.40 | Avaliação do sistema de registos da ATO (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.41 | Avaliação da lista de Capacidades da ATO (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.42 | Avaliação das Facilidades da ATO (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.43 | Avaliação do Manual de procedimentos da ATO (por pedido) | 746,00 |
| 1.1.44 | Avaliação Manual de qualidade da ATO (por pedido) | 687,00 |
| 1.1.45 | Avaliação do sistema de Safety da ATO (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.46 | Avaliação dos métodos de Treino da ATO (por pedido) | 1.242,00 |
| 1.1.47 | Avaliação da AMO (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.48 | Avaliação do pessoal da AMO (por pedido) | 372,00 |
| 1.1.49 | Avaliação das formas e registo da AMO (por pedido) | 372,00 |
| 1.1.50 | Emissão do certificado da AMO (1 ano) | 1.000,00 |
| 1.1.51 | Emissão das Especificações Operacionais da AMO (verificar) | 1.000,00 |
| 1.1.52 | Avaliação do manual de controlo de manutenção (por pedido) | 2.000,00 |
| 1.1.53 | Avaliação dos contratos de manutenção (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.54 | Avaliação dos procedimentos de controlo de manutenção (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.55 | Avaliação aos responsáveis da manutenção (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.56 | Avaliação dos procedimentos de treino de manutenção (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.57 | Avaliação do programa de manutenção específico de aeronave (por pedido) | 2.500,00 |
| 1.1.58 | Avaliação do controlo de Acessórios (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.59 | Avaliação do programa de inspecções da aeronave (por pedido) | 746,00 |
| 1.1.60 | Avaliação do programa específico de manutenção da fuselagem (por pedido) | 1.694,00 |
| 1.1.61 | Avaliação do programa específico de manutenção do motor (por pedido) | 1.346,00 |
| 1.1.62 | Avaliação do programa de fiabilidade (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.63 | Avaliação de procedimentos de dados técnicos (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.64 | Avaliação do manual de treino de manutenção (por pedido) | 1.000,00 |
| 1.1.65 | Avaliação dos dados da qualificação do pessoal técnico (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.66 | Avaliação da lista de equipamentos mínimos de aeronave (por pedido) | 1.000,00 |
| 1.1.67 | Avaliação de procedimentos de armazenagem (por pedido) | 361,00 |
| 1.1.68 | Avaliação dos dados da aeronave (por pedido) | 559,00 |
| 1.1.69 | Avaliação de outros dados de Aeronavegabilidade (por pedido) | 273,00 |
| 1.1.70 | Avaliação do sistema de procedimentos de serviços auxiliares (Handling) (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.71 | Avaliação do controlo de procedimentos de peso e balanceamento (por pedido) | 371,00 |
| 1.1.72 | Avaliação dos procedimentos de degelo (por pedido) | 371,00 |
| 1.1.73 | Avaliação de procedimentos especiais (por pedido) | 371,00 |
| 1.1.74 | Avaliação da documentação para a aprovação de modificações e reparações de aeronaves (por pedido) | 498,00 |
| 1.1.75 | Avaliação do programa e performance de ETOPS (por pedido) | 559,00 |
| 1.1.76 | Emissão de autorização de aeronave | 373,00 |
| 1.1.77 | Emissão de extensão de tempo da MEL (por dia) | 181,00 |
| 1.1.78 | Extensões dos tempos entre revisões gerais (por pedido) | 455,00 |
| 1.1.79 | Aprovação de esquemas de pinturas (por pedido) | 621,00 |
| 1.1.80 | Aprovação da pintura da aeronave (por pedido) | 1.108,00 |
| 1.1.81 | Autorização da estampagem da matrícula (por pedido) | 201,00 |
| 1.1.82 | Autorização da estampagem de publicidade (por pedido) | 541,00 |
| 1.1.83 | Emissão de Certificado de tipo suplementar (aeronave e ultraleves) | 656,00 |
| 1.1.84 | Validação do Certificado tipo suplementar | 328,00 |
| 1.1.85 | Inspecção do funcionamento dos equipamentos em voo (por pedido) | 870,00 |
| 1.1.86 | Inspecção da Base principal de manutenção (por pedido) | 2.634,00 |
| 1.1.87 | Inspecção da Estação de manutenção de linha (por pedido) | 1.863,00 |
| 1.1.88 | Inspecção do Treino de manutenção (por pedido) | 512,00 |
| 1.1.89 | Inspecção do Avião para Emissão de CDN (por pedido) | 1.858,00 |
| 1.1.90 | Inspecção de avião para Renovação de CDN (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.91 | Inspecção das Qualificações na licença do Técnico de manutenção (por pedido) | 185,00 |
| 1.1.92 | Inspecção do programa de manutenção (por pedido) | 870,00 |
| 1.1.93 | Inspecção da organização de Suporte da manutenção (por pedido) | 990,00 |
| 1.1.94 | Inspecção dos arquivos de manutenção (por pedido) | 496,00 |
| 1.1.95 | Inspecção do Controlo de Arquivos dos equipamentos de calibração (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.96 | Inspecção do treino de Aviónicas (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.97 | Inspecção do programa de fiabilidade (por pedido) | 496,00 |
| 1.1.98 | Inspecção dos arquivos da aeronave (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.99 | Inspecção de manutenção em progresso (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.100 | Inspecção de Equipamento de teste de Aviónicas (por pedido) | 311,00 |
| 1.1.101 | Inspecção do programa MNPS (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.102 | Inspecção do programa em todas condições meteorológicas (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.103 | Inspecção do programa RVSM (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.104 | Processamento do certificado de Validação (por pedido) | 373,00 |
| 1.1.105 | Certificação individual de motores (acto único) | 1.317,00 |
| 1.1.106 | Certificação individual de hélices e Governador (acto único) | 1.133,00 |
| 1.1.107 | Aprovação de projectos de construção amadora (acto único) | 512,00 |
| 1.1.108 | Aprovação de modificações e reparações não cobertas por boletins de serviço do fabricante (acto único) | 449,00 |
| 1.1.109 | Avaliação dos documentos para aprovação de modificações e reparações não cobertas por boletins de serviço do fabricante (por hora) | 699,00 |
| 1.1.110 | Certificação/revalidação de Organizações de produção de peças (por pedido) | 1.093,00 |
| 1.1.111 | Certificação/revalidação de organizações de produção de Aeronaves (por pedido) | 10.931,00 |
| 1.1.112 | Certificação de Organizações de Projecto (acto único) | 5.118,00 |
| 1.1.113 | Certificação de Organizações privadas de Inspecções de Aeronaves (por pedido) | 2.634,00 |
| 1.1.114 | Emissão e revalidação de licenças de aeronaves experimentais e ultraleves | 1.023,00 |
| 1.1.115 | Organizações de manutenção de aeronaves de: | |
| 1.1.115.1 | Empresas de padrões de manutenção A, B, C, e D | 5.765,00 |
| 1.1.115.2 | Empresas de padrões de manutenção "E e F | 4.612,00 |
| 1.1.115.3 | Empresas de padrão de manutenção H | 3.688,00 |
| 1.1.116 | Certificação de tipo de aeronave | 3.458,00 |
| 1.1.117 | Aprovação e alteração de manuais de operações de voo e de manutenção e engenharia (MOV MME) | 634,00 |
| 1.1.118 | Aprovação da lista de equipamentos mínimos (MEL) | 588,00 |
| 1.1.119 | Aprovação / Modificações ou revisões | 127,00 |
| 1.1.120 | Aprovação/ Programa de manutenção | 318,00 |
| 1.2 | Operações de Voo | |
| 1.2.1 | Avaliação do EFB | 1.536,00 |
| 1.2.2 | Investigação do Designado | 746,00 |
| 1.2.3 | Consulta Técnica com Organização/ Individual | 164,00 |
| 1.2.4 | Condução de Treino como instrutor | 1.888,00 |
| 1.2.8 | Consulta para Certificação | 650,00 |
| 1.2.9 | Aceitação Inicial para Avaliação de Documentação | 929,00 |
| 1.2.10 | Aceitação de Manual do Fabricante | 1.039,00 |
| 1.2.11 | Avaliação de Documentos/Manuais para certificação | 1.443,00 |
| 1.2.12 | Avaliação de Procedimentos/Programas para certificação | 1.864,00 |
| 1.2.13 | Avaliação de Manual Geral de Operações | 1.312,00 |
| 1.2.14 | Avaliação de Manual de Treino de Operações de Voo | 929,00 |
| 1.2.15 | Avaliação de Manual de Tripulante de Cabine | 962,00 |
| 1.2.16 | Avaliação de Manual de Analise de Pista | 656,00 |
| 1.2.17 | Avaliação de Manual de Operações de Terra | 853,00 |
| 1.2.18 | Avaliação de Manual de Treino de Operações de Terra | 875,00 |
| 1.2.19 | Avaliação de Manual SOP | 1.093,00 |
| 1.2.20 | Avaliação de Manual de MEL | 1.203,00 |
| 1.2.21 | Avaliação de Manual de Massa e Centragem | 820,00 |
| 1.2.22 | Avaliação de Manual de Controlo de Qualidade | 1.203,00 |
| 1.2.25 | Inspecções a ATO/Simuladores | 1.893,00 |
| 1.2.26 | Inspecções as Instalações/Operações/Arquivos | 449,00 |
| 1.2.27 | Inspecções aos Tripulantes | 512,00 |
| 1.2.28 | Abertura de diário de navegação | 50,00 |
| 1.2.30 | Avaliação do manual Operacional de Mercadorias perigosas | 1.000,00 |
| 1.2.31 | Avaliação do programa de treino de mercadorias perigosas | 264,00 |
| 1.2.32 | Avaliação das responsabilidades da organização em mercadorias perigosas | 264,00 |
| 1.2.33 | Avaliação do manual de referências em Mercadorias perigosas | 373,00 |
| 1.2.34 | Avaliação do contrato de provedores de serviço de mercadorias perigosas | 449,00 |
| 1.2.35 | Avaliação das normas de transportes de Mercadorias Perigosas | 388,00 |
| 1.2.36 | Avaliação dos procedimentos de armazenamento de Mercadorias Perigosas | 388,00 |
| 1.2.37 | Avaliação dos procedimentos de segregação das mercadorias perigosas | 264,00 |
| 1.2.38 | Avaliação dos procedimentos de incidente de contaminação | 559,00 |
| 1.2.39 | Avaliação dos procedimentos de Carregamento de mercadorias perigosas | 373,00 |
| 1.2.40 | Avaliação da informação de mercadorias perigosas ao piloto (NOTOC) | 373,00 |
| 1.3 | Licenciamento de Pessoal e Centro de Formação | |
| 1.3.1 | Licenciamento de pessoal aeronáutico | |
| 1.3.2 | Formulário | 1,00 |
| 1.3.3 | Mapa de Horas de Voo | 1,00 |
| 1.3.4 | Caderneta de Voo (abertura e autenticação) | 104,00 |
| 1.3.5 | Homologação de: | |
| 1.3.5.1 | Cursos Inicias (efectuados pelas ATOS) para: | |
| 1.3.5.1.1 | PPA/H, por aluno | 69,00 |
| 1.3.5.1.2 | PCA/H/IFR, por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.3 | PLAA/H, por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.4 | MV (mecânico de voo), por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.5 | Navegador de voo, por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.6 | MMCM (TMA), por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.7 | MMR (Aviónico Rádio), por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.8 | MME (Aviônico Eléctrico), por aluno | 42,00 |
| 1.3.5.1.9 | OOV (despachante de operações), por aluno | 69,00 |
| 1.3.5.1.10 | PNC (tripulante de cabine), por aluno | 69,00 |
| 1.3.5.1.11 | CTA (controlador de tráfego aéreo), por aluno | 69,00 |
| 1.3.5.1.12 | Instrutores de voo, por aluno | 42,00 |
| 1.3.6 | Refrescamentos (efectuados pelos operadores) para: | |
| 1.3.6.1 | PPA/H, por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.2 | PCA/H/IFR, por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.3 | PLAA/H, por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.4 | MV (mecânico de voo), por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.5 | Navegador de voo, por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.6 | MMCM (TMA), por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.7 | Aviónico Rádio, por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.8 | MME (Aviónico Eléctrico), por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.9 | OOV (despachante de operações), por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.10 | PNC (tripulante de cabine), por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.11 | CTA (controlador de tráfego aéreo), por aluno | 27,00 |
| 1.3.6.12 | Instrutores de voo | 27,00 |
| 1.3.7 | Qualificação tipo de Aeronaves para: | |
| 1.3.7.1 | PPA/H | 28,00 |
| 1.3.7.2 | PCA/H/IFR | 28,00 |
| 1.3.7.3 | PLAA/H | 28,00 |
| 1.3.7.4 | MV (mecânico de voo) | 28,00 |
| 1.3.7.5 | Navegador de voo | 28,00 |
| 1.3.7.6 | MMCM (TMA) | 28,00 |
| 1.3.7.7 | PNC (tripulante de cabine) | 28,00 |
| 1.3.7.8 | Instrutor de voo | 28,00 |
| 1.3.7.9 | CAT | 28,00 |
| 1.3.8 | Refrescamento para revalidação de licença de: | |
| 1.3.8.1 | PPA/H | 25,00 |
| 1.3.8.2 | PCA/H/IFR | 25,00 |
| 1.3.8.3 | PLAA/H | 25,00 |
| 1.3.8.4 | MV (mecânico de voo) | 25,00 |
| 1.3.8.5 | Navegador de voo | 25,00 |
| 1.3.8.6 | MMCM (TMA) | 25,00 |
| 1.3.8.7 | MMR Aviónico Rádio | 25,00 |
| 1.3.8.8 | MME Aviónico Eléctrico | 25,00 |
| 1.3.8.9 | OOV (despachante de operações) | 25,00 |
| 1.3.8.10 | PNC (tripulante de cabine) | 25,00 |
| 1.3.8.11 | CTA (controlador de tráfego aéreo) | 25,00 |
| 1.3.8.12 | Instrutores de voo | 25,00 |
| 1.3.8.13 | CAT II/III | 25,00 |
| 1.3.9 | Exames teóricos de avaliação para obtenção de licença: | |
| 1.3.9.1 | PPA/H | 164,00 |
| 1.3.9.2 | PCA/H/IFR | 219,00 |
| 1.3.9.3 | MV (mecânico de voo) | 197,00 |
| 1.3.9.4 | Navegador de voo | 197,00 |
| 1.3.9.5 | Licença MMCM (TMA) | 197,00 |
| 1.3.9.6 | MMR (Aviónico Rádio) | 197,00 |
| 1.3.9.7 | MME (Aviónico Eléctrico) | 197,00 |
| 1.3.9.8 | OOV (despachante de operações) | 164,00 |
| 1.3.9.9 | PNC (tripulante de cabine) | 164,00 |
| 1.3.9.10 | CTA (controlador de tráfego aéreo) | 164,00 |
| 1.3.10 | Exames práticos de avaliação para obtenção de licença: | |
| 1.3.10.1 | PPA/H, por hora | 164,00 |
| 1.3.10.2 | PCA/H/IFR, por hora | 150,00 |
| 1.3.10.3 | PLAA/H, por hora | 150,00 |
| 1.3.10.4 | MV (mecânico de voo), por hora | 120,00 |
| 1.3.10.5 | Navegador de voo, por hora | 120,00 |
| 1.3.10.6 | TMA por hora | 120,00 |
| 1.3.10.7 | ERA | 120,00 |
| 1.3.10.9 | PNC (tripulante de cabine), por hora | 100,00 |
| 1.3.10.8 | OOV (despachante de operações), por hora | 100,00 |
| 1.3.10.10 | CTA (controlador de tráfego aéreo), por hora | 100,00 |
| 1.3.10.11 | Instrutores de voo, por hora | 150,00 |
| 1.3.11 | Emissão e Renovação de Licenças para: | |
| 1.3.11.1 | Cartão de aluno Piloto | 50,00 |
| 1.3.11.2 | Cartão de aluno Piloto Largado | 50,00 |
| 1.3.11.3 | Cartão de Instruendo de CTA | 50,00 |
| 1.3.11.4 | PPA/H | 150,00 |
| 1.3.11.5 | PCA/H/IFR | 319,00 |
| 1.3.11.6 | PLAA/H | 400,00 |
| 1.3.11.7 | MV (mecânico de voo) | 82,00 |
| 1.3.11.8 | Navegador de voo | 150,00 |
| 1.3.11.9 | TMA | 150,00 |
| 1.3.11.10 | ERA | 150,00 |
| 1.3.11.11 | OOV (despachante de operações) | 150,00 |
| 1.3.11.12 | PNC (tripulante de cabine) | 150,00 |
| 1.3.11.13 | CTA (controlador de tráfego aéreo) | 150,00 |
| 1.3.11.14 | Certidão de Experiência Aeronáutica | 209,00 |
| 1.3.11.15 | Cartão de Instrutor de Voo | 400,00 |
| 1.3.11.16 | Cartão de instrutor de teoria Aeronáutica | 200,00 |
| 1.3.12 | Validação de Licença e Qualificações | |
| 1.3.12.1 | Licença estrangeira para o cidadão Angolano: | |
| 1.3.12.1.1 | PPA/H | 100,00 |
| 1.3.12.1.2 | PCA/H/IFR | 250,00 |
| 1.3.12.1.3 | PLAA/H | 400,00 |
| 1.3.12.1.4 | MV (mecânico de voo) | 150,00 |
| 1.3.12.1.5 | Navegador de voo | 150,00 |
| 1.3.12.1.6 | TMA | 150,00 |
| 1.3.12.1.7 | ERA | 150,00 |
| 1.3.12.1.8 | OOV (despachante de operações) | 150,00 |
| 1.3.12.1.9 | PNC (tripulante de cabine) | 150,00 |
| 1.3.12.1.10 | CTA (controlador de tráfego aéreo) | 150,00 |
| 1.3.12.1.11 | Instrutor de voo | 400,00 |
| 1.3.13 | Licença estrangeira para o cidadão Estrangeiro (por 90 dias): | |
| 1.3.13.1 | PPA/H, por mês | 70,00 |
| 1.3.13.2 | PCA/H/IFR, por mês | 120,00 |
| 1.3.13.3 | PLAA/H, por mês | 150,00 |
| 1.3.13.4 | MV (mecânico de voo), por mês | 100,00 |
| 1.3.13.5 | Navegador de voo, por mês | 100,00 |
| 1.3.13.6 | MMCM (TMA), por mês | 100,00 |
| 1.3.13.7 | MMR (Aviónico Rádio) | 100,00 |
| 1.3.13.8 | MME (Aviónico Eléctrico), por mês | 100,00 |
| 1.3.13.9 | OOV (despachante de operações), por mês | 100,00 |
| 1.3.13.10 | PNC (tripulante de cabine), por mês | 100,00 |
| 1.3.13.11 | CTA (controlador de tráfego aéreo), por mês | 100,00 |
| 1.3.13.12 | Instrutor voo, por mês | 150,00 |
| 1.3.14 | Revalidações das Licenças de: | |
| 1.3.14.1 | Cartão de aluno Piloto | 50,00 |
| 1.3.14.2 | Cartão de aluno Piloto Largado | 50,00 |
| 1.3.14.3 | Cartão de Instruendo de CTA | 50,00 |
| 1.3.14.4 | PPA/H | 100,00 |
| 1.3.14.5 | PCA/H/IFR | 250,00 |
| 1.3.14.6 | PLAA/H | 350,00 |
| 1.3.14.7 | MV (mecânico de voo) | 200,00 |
| 1.3.14.8 | Navegador de voo | 200,00 |
| 1.3.14.9 | MMCM (TMA) | 200,00 |
| 1.3.14.10 | OOV (despachante de operações) | 150,00 |
| 1.3.14.11 | PNC (tripulante de cabine) | 150,00 |
| 1.3.14.12 | CTA (controlador de tráfego aéreo) | 200,00 |
| 1.3.14.13 | Proficiência de Check | 100,00 |
| 1.3.14.14 | Instrumentos IFR | 100,00 |
| 1.3.14.15 | Instrumentos CAT II/III | 100,00 |
| 1.3.14.16 | Proficiência em Inglês | 150,00 |
| 1.3.14.17 | Navegador de voo | 150,00 |
| 1.3.14.18 | TMA | 100,00 |
| 1.3.14.19 | ERA | 100,00 |
| 1.3.14.20 | OOV (despachante de operações) | 100,00 |
| 1.3.14.21 | PNC (tripulante de cabine) | 100,00 |
| 1.3.14.22 | CTA Por qualificação | 100,00 |
| 1.3.14.23 | Proficiência de Check | 62,00 |
| 1.3.14.24 | Instrumentos CAT II/III | 37,00 |
| 1.3.14.25 | Qualificação tipo de aeronaves | 37,00 |
| 1.3.14.26 | Proficiência em Inglês | 25,00 |
| 1.3.14.27 | Qualificação de Instrumentos (IFR) | 37,00 |
| 1.3.14.28 | Certificado Médico | 37,00 |
| 1.3.15 | Autorizações Especiais, por pessoa de: | |
| 1.3.15.1 | PPA/H | 62,00 |
| 1.3.15.2 | PCA/H/IFR | 62,00 |
| 1.3.15.3 | PLAA/H | 62,00 |
| 1.3.15.4 | MV (mecânico de voo) | 62,00 |
| 1.3.15.5 | Navegador de voo | 62,00 |
| 1.3.15.6 | MMCM (TMA) | 62,00 |
| 1.3.15.7 | MMR (Aviónico Rádio) | 62,00 |
| 1.3.15.8 | MME (Aviónico Eléctrico) | 62,00 |
| 1.3.15.9 | OOV (despachante de operações) | 62,00 |
| 1.3.15.10 | PNC (tripulante de cabine) | 62,00 |
| 1.3.15.11 | CTA (Controlador de tráfego aéreo) | 62,00 |
| 1.3.15.12 | Simulador | 62,00 |
| 1.3.15.13 | Instrutor | 35,00 |
| 1.3.15.14 | Certificado de Habilitações Aeronáuticas | 109,00 |
| 1.3.15.15 | Experiencias Aeronáuticas | 109,00 |
| 1.3.15.16 | Treino em (Voo base e Linha) para revalidação de competência | 109,00 |
| 1.3.15.17 | Autorização para experiência recente | 100,00 |
| 1.3.15.18 | Designador (Examinador e Verificador) | 62,00 |
| 1.3.15.19 | Centro de formação aeronáutica | 2.537,00 |
| 1.3.16 | Verificações, por hora em: | |
| 1.3.16.1 | Verificações em Aeronaves | 311,00 |
| 1.3.16.2 | Verificações em Simuladores/ MUCK-UP | 186,00 |
| 1.3.17 | Aviação Desportiva e de Lazer | |
| 1.3.17.1 | Homologações de curso, por instruendo | 199,00 |
| 1.3.17.2 | Exames teóricos | 38,00 |
| 1.3.17.3 | Exames Práticos, por hora | 125,00 |
| 1.3.17.4 | Emissão de licença | 74,00 |
| 1.3.17.5 | Revalidação de Licença | 49,00 |
| 1.3.17.6 | Averbamentos | 49,00 |
| 1.3.17.7 | Revalidação de licença e averbamento | 74,00 |
| 1.3.17.8 | Emissão Cartão de Aluno | 37,00 |
| 1.3.18 | Certificação ATO | |
| 1.3.18.1 | Aprovação de Revisões de Manuais (por cada um) | 1.242,00 |
| 1.3.18.2 | Aprovação dos Manuais (operações, treino e qualidade), por cada | 3.390,00 |
| 1.3.19 | Emissão Inicial do Certificado, por Classes: | |
| 1.3.19.1 | Classe A | 6.211,00 |
| 1.3.19.2 | Classe B | 4.968,00 |
| 1.3.19.3 | Classe C | 3.727,00 |
| 1.3.20 | Revalidação do Certificado, por Classes: | |
| 1.3.20.1 | Classe A | 3.727,00 |
| 1.3.20.2 | Classe B | 3.727,00 |
| 1.3.20.3 | Classe C | 3.106,00 |
| 1.3.21 | Aprovação de certificado | 1.315,00 |
| 1.3.22 | Validação de Certificado de Aprovação ATO e Simulador | 3.826,00 |
| 1.3.23 | Certificado de aeronavegabilidade para exportação de aeronaves (CAE) Avião com PMD maior ou igual que 5700kg e helicóptero com PMD maior que 2730kg | 264,00 |
| 1.3.24 | Certificado de aeronavegabilidade para exportação de aeronaves (CAE) Avião com PMD menor ou igual a 5700kg e helicóptero com PMD menor a 2730kg | 264,00 |
| 1.3.25 | Certificado de aeronavegabilidade para exportação de motor (CAE) potência máxima maior que 2000 LB (907,18kg) ou 1000 HP | 176,00 |
| 1.3.26 | Certificado de motor (CAE) potência menor que 2000 LB (907,18kg) ou 1000 HP(453,59) kg | 176,00 |
| 1.3.27 | Certificado de aeronavegabilidade para exportação de hélices (CAE) | 429,00 |
| 2 | Taxas Relativas a Aeródromos e Infra-estruturas Aeronáuticas | |
| 2.1 | Aprovação ou revisão dos programas de segurança e planos de emergência dos aeródromos e aeroportos: | |
| 2.1.1 | Categoria I e II (5 anos) | 286,00 |
| 2.1.2 | Categoria III e IV (5 anos) | 476,00 |
| 2.2 | Taxas de certificação /Cadastro: | |
| 2.2.1 | Aeródromo | |
| 2.2.1.1 | Aeródromo de Categoria I (5 anos) | 15.268,00 |
| 2.2.1.2 | Aeródromo de Categoria II (5 anos) | 20.179,00 |
| 2.2.1.3 | Aeródromo de Categoria III (5 anos) | 25.089,00 |
| 2.2.1.4 | Aeródromo de Categoria IV (5 anos) | 34.909,00 |
| 2.2.2 | Heliportos em terra (1 ano) | 1.383,00 |
| 2.2.3 | Heliplataformas, heliportos e helipontos à bordo de embarcação Helideck (1 ano) | 4.843,00 |
| 2.5 | Pela certificação inicial: | |
| 2.5.1 | a) Aeronaves com peso até 5700 kg | 1.771,00 |
| 2.5.2 | b) Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg | 2.213,00 |
| 2.5.3 | c) Aeronaves com peso superior a 20 000 kg | 2.768,00 |
| 2.6 | Pela vistoria: | |
| 2.6.4 | Homologação de aeródromos de ultraleves | 5.011,00 |
| 2.7 | Homologação de Campo de saltos de paraquedistas Emissão de certificado de: | |
| 2.7.1 | Aeródromo de Categoria I (5 anos) | 2.259,00 |
| 2.7.2 | Aeródromo de Categoria II (5 anos) | 2.864,00 |
| 2.7.3 | Aeródromo de Categoria III (5 anos) | 3.061,00 |
| 2.7.4 | Aeródromo de Categoria IV (5 anos) | 3.728,00 |
| 2.8 | Revalidação de Certificado de: | |
| 2.8.1 | Aeródromo de Categoria I (5 anos) | 967,00 |
| 2.8.2 | Aeródromo de Categoria II (5 anos) | 1.572,00 |
| 2.8.3 | Aeródromo de Categoria III (5 anos) | 2.057,00 |
| 2.8.4 | Aeródromo de Categoria IV (5 anos) | 2.485,00 |
| 2.8.5 | Autorização de obstáculos na área de servidão (acto único) | 4.581,00 |
| 2 | Taxas Relativas Relativas a Aeródromos e Infra-estruturas Aeronáuticas | |
| 2.9 | Aprovação de projectos de Construção de aeródromo de: | |
| 2.9.1 | Aeródromo de Categoria I (acto único) | 4.340,00 |
| 2.9.2 | Aeródromo de Categoria II (acto único) | 6.272,00 |
| 2.9.3 | Aeródromo de Categoria III (acto único) | 9.808,00 |
| 2.9.4 | Aeródromo de Categoria IV (acto único) | 14.661,00 |
| 2.9.5 | Heliportos e Helipontos (acto único) | 7.444,00 |
| 2.10 | Aprovação do local de Instalação dos equipamentos (Radar e Rádio Ajuda à navegação) | 1.772,00 |
| 2.11 | Aprovação de projectos de Alteração das áreas de movimento (acto único) | 1.772,00 |
| 2.12 | Aprovação de projectos de Alteração de extensão do perímetro aeroportuário (acto único) | 736,00 |
| 2.13 | Aprovação de programa de manutenção de pavimento da área de movimento (acto único) | 687,00 |
| 2.14 | Aprovação de programa de manutenção do sistema de iluminação (acto único) | 687,00 |
| 2.15 | Aprovação de programa de manutenção de marcação e sinalização (acto único) | 663,00 |
| 2.16 | Aprovação de programas de treinamento de Pessoal de resgate e combate a incêndio (acto único) | 1.228,00 |
| 2.17 | Aprovação de programas de treinamento de Pessoal de manutenção de sistema eléctrico (acto único) | 982,00 |
| 2.18 | Aprovação de programas de treinamento de Pessoal de manutenção das áreas de movimento (acto único) | 737,00 |
| 2.19 | Aprovação de plano de remoção de aeronaves (acto único) | 1.036,00 |
| 2.20 | Aprovação de plano de emergência de aeródromos (5 anos) | 2.018,00 |
| 2.21 | Aprovação de projecto de iluminação de obstáculos de edifício (acto único) | 1.227,00 |
| 2.22 | Aprovação de projecto de iluminação de obstáculos de torres (acto único) | 1.227,00 |
| 2.23 | Homologação de equipamentos e meios dos serviços de SSCI (acto único) | 1.281,00 |
| 2.24 | Homologação de Sistema de iluminação (acto único) | 736,00 |
| 2.25 | Reemissão de Certificado de Aeródromos (acto único) | 131,00 |
| 2.26 | Emenda de Certificado de Aeroportos (acto único) | 2.263,00 |
| 2 | Taxas Relativas a Aeródromos e Infra-estruturas Aeronáuticas | |
| 2.27 | Inspecção de aeródromos de: | |
| 2.27.1 | Aeródromo de Categoria I (1 ano) | 1.896,00 |
| 2.27.2 | Aeródromo de Categoria II (1 ano) | 1.896,00 |
| 2.27.3 | Aeródromo de Categoria III (1 ano) | 2.936,00 |
| 2.27.4 | Aeródromo de Categoria IV (1 ano) | 2.936,00 |
| 2.27.5 | Inspecção de Heliportos e helipontos (1 ano) | 1.270,00 |
| 2.27.6 | Inspecção de Helideck (1 ano) | 6.188,00 |
| 2.28 | Aprovação do projecto de modificação de estrutura do Helideck (acto único) | 1.228,00 |
| 2.29 | Transferência de certificados de Aeródromos (titularidade): | |
| 2.29.1 | Aeródromo de Categoria I (acto único) | 2.259,00 |
| 2.29.2 | Aeródromo de Categoria II (acto único) | 2.700,00 |
| 2.29.3 | Aeródromo de Categoria III (acto único) | 2.946,00 |
| 2.29.4 | Aeródromo de Categoria IV (acto único) | 3.191,00 |
| 2.30 | Inspecção de aferição de Helideck (por acto de aferição) | 3.094,00 |
| 2.31 | Inspecção de Aferição de aeródromos (por acto de aferição) | 2.455,00 |
| 2.32 | Aprovação do Manual de Operação de Aeródromo (MOA) e respectivos anexos (acto único) | 7.365,00 |
| 2.33 | Aprovação de emenda do (MOA) e respectivos anexos | 3.683,00 |
| 2.34 | Certificação de marcação visual no solo (acto único) | 131,00 |
| 3 | Taxas Relativas a Navegação Aérea | |
| 3.1 | Atribuição e utilização de frequência VHF solo Terra/ar exclusivo, anual (por cada frequência) | 2.823,00 |
| 3.2 | Atribuição e utilização de frequência VHF solo/ar partilhada, anual (por cada frequência) | 640,00 |
| 3.3 | Atribuição de indicativo de chamada | 283,00 |
| 3.4 | Atribuição de código de «3 letras», para companhias aéreas | 283,00 |
| 3.5 | Autorização de construção de torre, por cada torre | 359,00 |
| 3.6 | Autorização para instalação de antena, por cada antena | 395,00 |
| 3.7 | Calibração de rádio-ajudas, por estação | 1.500,00 |
| 3.8 | Aceitação de Serviços de tráfego Aéreo | 28.000,00 |
| 3.9 | Aceitação de estação de rádio - ajudas a navegação | 10.000,00 |
| 3.10 | Homologação de: | |
| 3.10.1 | Curso de Controlo de tráfego Aéreo | 6.000,00 |
| 3.10.2 | Curso de Telecomunicações Aeronáuticas | 7.000,00 |
| 3.10.3 | Curso de Informação Aeronáutica | 4.000,00 |
| 3.10.4 | Curso de Radar | 3.500,00 |
| 3.10.5 | Curso de Instrutor Operacional de TWR, APP e ACC | 4.500,00 |
| 3.10.6 | Curso de Proficiência Aeronáutica | 3.800,00 |
| 3.10.7 | Curso de construção de procedimentos | 5.000,00 |
| 3.10.8 | Curso de Busca e Salvamento | 3.700,00 |
| 3.10.9 | Curso de Investigação de Acidentes e Incidentes | 4.800,00 |
| 3.10.10 | Curso de Meteorologia Aeronáutica | 3.600,00 |
| 3.10.11 | Curso de Manutenção de Equipamentos Aeronáutico | 7.000,00 |
| 3.10.12 | Simulador de Instrução para Serviços de ATS (Acto anual) | 19.000,00 |
| 3.10.13 | Importação do Simulador ATC | 60.000,00 |
| 3.10.14 | Empresa de Comercialização Equipamentos de apoio à Navegação Aérea | 30.000,00 |
| 3.11 | Autorizações de: | |
| 3.11.1 | Montagem de Antenas (Acto único) | 13.000,00 |
| 3.11.2 | Frequência Exclusiva (1 ano) | 6.350,00 |
| 3.11.3 | Frequência Partilhada (1 ano) | 9.300,00 |
| 3.11.4 | Código de 3 letras e Indicativo de Chamada ICAO (Acto único) | 7.000,00 |
| 3.11.5 | Código RVSM (Acto único) | 2.800,00 |
| 3.12.6 | Cartas Aeronáuticas (5 % do Valor do Produto) | |
| 3.12.7 | Importação e instalação de Peças ou componentes para os equipamentos aeronáuticos dos serviços ATS (Acto único) | |
| 3.12.8 | Levantamento de suspensão ou de cancelamento de certificado de aceitação de exercício de provedores de Serviços ATS | 14.000,00 |
| 3.13 | Aprovações de: | |
| 3.13.1 | Manual de operações ATS | 2.500,00 |
| 3.13.2 | Manual de Segurança Operacional ATS | 2.500,00 |
| 3.13.3 | Manual de garantia de qualidade ATS | 2.500,00 |
| 3.13.4 | Manual de Segurança (Prevenção de Acidentes e incidentes e Sistema de Gravação) | 2.500,00 |
| 3.13.5 | Manual da Organização | 2.500,00 |
| 3.13.6 | Manual AIS | 2.500,00 |
| 3.13.7 | Manual de Manutenção dos Equipamentos | 2.500,00 |
| 3.13.8 | Manual de Monitorização de frequências | 2.500,00 |
| 3.13.9 | Cartas de Acordos Operacional (LoA/Lop) | 2.500,00 |
| 3.13.10 | Service Level Agreement (SLA) | 2.500,00 |
| 3.13.11 | Sistema de Divulgação de Informação Meteorológica | 2.500,00 |
| 3.13.12 | Plano de calibração dos equipamentos | 2.000,00 |
| 3.13.13 | Plano de construção de torres para os serviços ATS | 6.500,00 |
| 3.13.14 | Manual e Sistemas de Comunicação | 2.500,00 |
| 3.13.15 | Manual e Sistema de gestão, controlo e qualidade | 2.500,00 |
| 3.13.16 | Programa de Calibração de Rádio Ajudas | 2.210,00 |
| 3.13.17 | Procedimentos de Helipontos e Heliportos | 5.000,00 |
| 3.13.18 | Plano de Contingência e/ou emergência | 2.000,00 |
| 3.13.19 | Plano de Formação Aeronáutica | 2.500,00 |
| 3.13.20 | Emendas para os Manuais, Procedimentos e/ou Planos (Actos Periódicos) | 2.300,00 |
| 3.14 | Homologação de Órgãos ATS por Categoria de Aeródromo | |
| 3.14.1 | 1 - Categoria I | |
| 3.14.1.1 | GDNC (Ground Control) | 5.892,00 |
| 3.14.1.2 | Twr (Torre) | 7.365,00 |
| 3.14.1.3 | Approach Aviation (APP) | 7.856,00 |
| 3.14.1.4 | Área Control Center (ACC) | 8.347,00 |
| 3.14.1.5 | Flight Information Centre (FIC) | 8.838,00 |
| 3.14.2 | 2 - Categoria II | |
| 3.14.2.1 | Ground Control | 4.910,00 |
| 3.14.2.2 | Twr (Torre) | 6.383,00 |
| 3.14.2.3 | Approach Aviation (APP) | 6.874,00 |
| 3.14.2.4 | Área Control Center (ACC) | 7.365,00 |
| 3.14.2.5 | Flight Information Centre (FIC) | 7.856,00 |
| 3.14.3 | 3 - Categoria III | |
| 3.14.3.1 | Ground Control | 4.419,00 |
| 3.14.3.2 | Twr (Torre) | 4.910,00 |
| 3.14.3.3 | Approach Aviation (APP) | 5.401,00 |
| 3.14.3.4 | Área Control Center (ACC) | 5.892,00 |
| 3.14.3.5 | Flight Information Centre (FIC) | 6.383,00 |
| 3.14.4 | 4 - Categoria IV | |
| 3.14.4.1 | Ground Control | 3.928,00 |
| 3.14.4.2 | Twr (Torre) | 4.419,00 |
| 3.14.4.3 | Approach Aviation (APP) | 4.910,00 |
| 3.14.4.4 | Área Control Center (ACC) | 5.401,00 |
| 3.14.4.5 | Flight Information Centre (FIC) | 5.892,00 |
| 3.14.5 | Uso Público Não Categorizado | |
| 3.14.5.1 | Ground Control | 2.455,00 |
| 3.14.5.2 | Twr (Torre) | 2.946,00 |
| 3.14.5.3 | Approach Aviation (APP) | 3.437,00 |
| 3.14.5.4 | Área Control Center (ACC) | 3.928,00 |
| 3.14.5.5 | Flight Information Centre (FIC) | 4.419,00 |
| 3.14.6 | Uso Privado Categorizado | |
| 3.14.6.1 | 1 - Categoria I | |
| 3.14.6.1.1 | Ground Control | 4.910,00 |
| 3.14.6.1.2 | Twr (Torre) | 6 383,00 |
| 3.14.6.1.3 | Approach Aviation (APP) | 6.874,00 |
| 3.14.6.1.4 | Área Control Center (ACC) | 7.365,00 |
| 3.14.6.1.5 | Flight Information Centre (FIC) | 7.856,00 |
| 3.14.6.2 | 2 - Categoria II | |
| 3.14.6.2.1 | Ground Control | 3.928,00 |
| 3.14.6.2.2 | Twr (Torre) | 5.401,00 |
| 3.14.6.2.3 | Approach Aviation (APP) | 5.892,00 |
| 3.14.6.2.4 | Área Control Center (ACC) | 6.383,00 |
| 3.14.6.2.5 | Flight Information Centre (FIC) | 6.874,00 |
| 3.14.6.3 | 3 - Categoria III | |
| 3.14.6.3.1 | Ground Control | 3.437,00 |
| 3.14.6.3.2 | Twr (Torre) | 3.928,00 |
| 3.14.6.3.3 | Approach Aviation (APP) | 4.419,00 |
| 3.14.6.3.4 | Área Control Center (ACC) | 4.910,00 |
| 3.14.6.3.5 | Flight Information Centre (FIC) | 5.401,00 |
| 3.14.6.4 | 4 - Categoria IV | |
| 3.14.6.4.1 | Ground Control | 2.946,00 |
| 3.14.6.4.2 | Twr (Torre) | 3.437,00 |
| 3.14.6.4.3 | Approach Aviation (APP) | 3.928,00 |
| 3.14.6.4.4 | Área Control Center (ACC) | 4.419,00 |
| 3.14.6.4.5 | Flight Information Centre (FIC) | 4.910,00 |
| 3.14.7 | Uso Privado Não Categorizado | |
| 3.14.7.1 | Ground Control | 1.964,00 |
| 3.14.7.2 | Twr (Torre) | 2.455,00 |
| 3.14.7.3 | Approach Aviation (APP) | 2.946,00 |
| 3.14.7.4 | Área Control Center (ACC) | 3.437,00 |
| 3.14.7.5 | Flight Information Centre (FIC) | 3.928,00 |
| 3.15 | Planos de Contingência | 218,00 |
| 3.16 | Planos de Emergência | 218,00 |
| 3.17 | Aceitação de Provedor ATS | |
| 3.17.1 | a) Prestadores de serviços de tráfego Aéreo (GNDC,TWR,APP,ACC,FIC): | 51,00 |
| 3.17.1.1 | 1) Não Radar | 39.282,00 |
| 3.17.1.2 | 2) Radar | 41.737,00 |
| 3.17.2 | b) Prestadores de Serviço de Meteorologia Aeronáutica | 7.365,00 |
| 3.17.3 | c) Prestadores de Informação de voo | 9.820,00 |
| 3.17.4 | d) Prestadores de Serviços de Comunicação, Navegação e Vigilância: | |
| 3.17.4.1 | 1) Comunicação: Serviço Móvel de Telecomunicação | 7.365,00 |
| 3.17.4.2 | Rede VHF-ER (por cada estação) | 7.365,00 |
| 3.17.4.3 | Rádio VHF | 7.365,00 |
| 3.17.4.4 | Estação VSAT | 7.365,00 |
| 3.17.4.5 | HF | 7.365,00 |
| 3.17.4.6 | Sistema de gravação áudio | 7.365,00 |
| 3.17.4.7 | Rádio VHF Portátil | 7.365,00 |
| 3.17.4.8 | CPDLC | 7.365,00 |
| 3.17.4.9 | Rede AFTN (AMHS) | 7.365,00 |
| 3.17.4.2 | Navegação: Rádio-Ajudas | |
| 3.17.4.2.1 | Non-Directional Beacon (NDB) | 4.419,00 |
| 3.17.4.2.2 | Very High Frequency Omnidirectional Range (VOR) | 5.000,00 |
| 3.17.4.2.3 | Distance Measuring Equipment (DME) | 7.000,00 |
| 3.17.4.2.4 | Instrument Landing System (ILS) | 7.000,00 |
| 3.17.5 | Automatic Dependent Surveillance (ADS-B) | 10.000,00 |
| 3.17.6 | Automatic Dependent Surveillance (ADS-C/CPDLC) | 10.000,00 |
| 3.17.7 | Radar secundário - SSR | 8.000,00 |
| 3.17.8 | Radar Primário - PSR | 8.000,00 |
| 3.17.9 | Multilateration (MLAT) | 8.000,00 |
| 3.17.10 | Ground Based Augmentation System (GBAS) | 8.000,00 |
| 3.17.11 | World Global Satellite (WGS 84) | 36.000,00 |
| 3.18 | Inspecção e Homologação dos Novos Equipamentos | |
| 3.18.1 | a) Consolas | 3.500,00 |
| 3.18.2 | b) Rádio Comunicações | 3.500,00 |
| 3.18.2.1 | 1. Transmissor | 3.500,00 |
| 3.18.2.2 | 2. Emissor | 3.500,00 |
| 3.18.3 | c) Equipamento de Transmissão Satélite | 3.500,00 |
| 3.18.4 | d) Radar, ADS e SMR | 3.500,00 |
| 3.18.5 | e) Rádio-Ajudas | 3.500,00 |
| 3.18.6 | f) Equipamento de monitorização | 3.500,00 |
| 3.18.7 | g) Antenas | 3.500,00 |
| 3.18.8 | h) Simulador | 3.500,00 |
| 3.18.9 | i) GNDC | 3.500,00 |
| 3.18.10 | Estação Meteorológica | 3.500,00 |
| 3.18.11 | Serviço de Meteorologia Aeronáutica | 3.500,00 |
| 3.18.12 | j) Twr (Torre) | 3.500,00 |
| 3.18.13 | k) Approach Aviation (APP) | 3.500,00 |
| 3.18.14 | l) Área Control Center (ACC) | 3.500,00 |
| 3.18.15 | m) Flight Information Centre (FIC) | 3.500,00 |
| 3.18.16 | n) Rádio Ajudas | 3.500,00 |
| 3.18.17 | o) Procedimentos em voo | 3.500,00 |
| 3.18.18 | p) Centro Emissor/Receptor | 3.500,00 |
| 3.18.19 | q) Rede AFTN (AMHS) | 3.500,00 |
| 3.18.20 | r) Manutenção | 3.500,00 |
| 3.18.21 | s) Edifício para Serviços ATS | 3.500,00 |
| 3.18.22 | t) Antenas | 3.500,00 |
| 3.18.23 | u) Simulador | 3.500,00 |
| 3.18.24 | v) Sistema de Gravação | 3.500,00 |
| 3.18.25 | w) Sistema de Segurança e Vigilância | 3.500,00 |
| 3.19 | Solicitação de Auditorias | |
| 3.19.1 | Ground Control | 5.000,00 |
| 3.19.2 | Twr (Torre) | 5.000,00 |
| 3.19.3 | Approach Aviation (APP) | 5.000,00 |
| 3.19.4 | Área Control Center (ACC) | 5.000,00 |
| 3.19.5 | Flight Information Centre (FIC) | 5.000,00 |
| 3.19.6 | Rádio Ajudas | 5.000,00 |
| 3.19.7 | Procedimentos em voo | 5.000,00 |
| 3.19.8 | Centro Emissor/Receptor | 5.000,00 |
| 3.19.9 | Rede AFTN (AMHS) | 5.000,00 |
| 3.19.10 | Manutenção | 5.000,00 |
| 3.19.11 | Radar | 5.000,00 |
| 4 | Taxas Relativas a Segurança Aérea | |
| 4.1 | Certificação/ recertificação de Empresas de Provedores de Serviços de Protecção e Vigilância aéreos (1 ano) | 1.176,00 |
| 4.2 | Análise e Aprovação do plano de segurança do Operador aéreo (1 ano) | 1.215,00 |
| 4.3 | Análise e Aprovação do Programa de Segurança do Aeroporto CAT - 1 e 2 (1 ano) | 248,00 |
| 4.4 | Análise do Programa de Formação e Treino do Aeroporto CAT - 1 e 2 (1 ano) | 170,00 |
| 4.5 | Análise e Aprovação do Programa de Segurança do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano) | 1.215,00 |
| 4.6 | Análise do Programa de Formação e Treino do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano) | 497,00 |
| 4.7 | Análise e Aprovação do Programa de Formação e Treino AVSEC do Operador Aéreo (1 ano) | 249,00 |
| 4.8 | Análise do Programa de Formação e Treino AVSEC do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano) | 250,00 |
| 4.9 | Análise e Aprovação do Programa de Controlo de Qualidade AVSEC do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano) | 497,00 |
| 4.10 | Análise e Aprovação do Programa de Formação e Treino de Handling (1 ano) | 497,00 |
| 4.11 | Análise e Aprovação do Programa de Segurança de Handling (1 ano) | 1.215,00 |
| 4.12 | Análise do Programa de Contingência de Handling (1 ano) | 373,00 |
| 4.13 | Análise e Aprovação de Controlo e Qualidade de Handling (1 ano) | 479,00 |
| 4.14 | Análise e Aprovação do Programa de Segurança de Catering (1 ano) | 1.215,00 |
| 4.15 | Análise e Aprovação do Programa de Contingência de Catering (1 ano) | 373,00 |
| 4.16 | Análise e Aprovação do Programa de formação e Treino de Catering (1 ano) | 250,00 |
| 4.17 | Análise e Aprovação do Programa de Controlo e Qualidade de Catering (1 ano) | 497,00 |
| 4.18 | Análise e Aprovação dos Programas de Segurança dos Agentes Reconhecidos (1 ano) | 1.215,00 |
| 4.19 | Aprovação dos Programas de Segurança dos Expedidores Conhecidos (1 ano e sempre que for necessário) | 348,00 |
| 4.20 | Aprovação dos Programas de Segurança dos Provedores de Serviços de Navegação Aérea (1 ano) | 1.215,00 |
| 4.21 | Aprovação de Peças de Teste para equipamentos de Segurança (acto único) | 50,00 |
| 4.22 | Certificação de Equipamentos de Segurança body Scaner (acto único) 1% do valor do equipamento | |
| 4.23 | Certificação de Equipamentos de Segurança portátil detector de explosivos (acto único) 1% do valor do equipamento | |
| 4.24 | Certificação de Equipamentos de Segurança vídeo vigilância - CCTV (acto único) 1% do valor do equipamento | |
| 4.25 | Certificação de Equipamento Raio-X (acto único) 1% do valor do equipamento | |
| 4.26 | Certificação de Pórticos detectores de metais (acto único) 1% do valor do equipamento | |
| 4.27 | Certificação/Recertificação do Screneers (2 anos) | 29,00 |
| 4.28 | Certificação/Recertificação do gestor de segurança (5 anos) | 150,00 |
| 4.29 | Certificação/Recertificação do inspector/auditor nacional AVSEC (2 anos) | 150,00 |
| 4.30 | Certificação/Recertificação de Instrutor de AVSEC (3 anos) | 650,00 |
| 4.31 | Certificação /Recertificação dos Agentes Reconhecidos (4 anos) | 3.727,00 |
| 4.32 | Certificação/Recertificação dos Expedidores Conhecidos (4 anos) | 3.727,00 |
| 4.33 | Inspecções de Segurança de acompanhamento de não conformidades: | |
| 4.33.1 | Inspecção aos Aeroportos de Categoria I e II | 681,00 |
| 4.33.2 | Inspecção aos Aeroportos de Categoria III e IV | 371,00 |
| 4.34 | Inspecção de Segurança aos Aeroportos Privados | 371,00 |
| 4.35 | Inspecção de Segurança as Empresas de Handling | 371,00 |
| 4.36 | Inspecções de Segurança as Empresas de Catering | 371,00 |
| 4.37 | Inspecção de Segurança aos Provedores de Serviços de Navegação Aérea | 371,00 |
| 4.38 | Inspecção de Segurança aos Agentes Reconhecidos | 371,00 |
| 4.39 | Inspecção de Segurança aos Expedidores Conhecidos | 1.113,00 |
| 4.40 | Inspecção e Homologação aos Equipamentos de Segurança | 533,00 |
| 4.41 | Certificação de Centros de Formação AVSEC | 1.214,00 |
| 4.42 | Certificação de Cursos de AVSEC por instruendo | 29,00 |
| 4.43 | Emissão de Certificados AVSEC por instruendo | 29,00 |
| 4.44 | Emissão de Certificado de Instrutor AVSEC | 300,00 |
| 4.45 | Autorização de transporte de armas no porão de aeronave concedidas as pessoas com licença de uso e porte de armas de defesa, pessoas oficialmente inscritas em grupos organizados de caça desportiva ou pessoas oficialmente inscritas em organizações nacionais ou estrangeiras de tiros desportivos. | 106,00 |
| 5 | Taxas Relativas ao Transporte Aéreo | |
| 5.1 | Acto de Solicitação de licenças de aviação (comercial e não comercial) e de Certificado de Provedor de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo, independente da conclusão do processo | 12,00 |
| 5.2 | Licença Comercial de Aviação | 550,00 |
| 5.3 | Licença Não Comercial de Aviação | 150,00 |
| 5.5 | Emissão de Directiva de Autorização de voo | 20,00 |
| 5.6 | Concessão de Autorização de embarque e/ou desembarque de passageiros (royalties) por passageiros | 50,00 |
| 5.7 | Autorização p/ exportação, reexportação, devolução de aeronaves, aeronaves experimentais, ultraleves, balões, dirigíveis, planadores, asas-delta, motores, turbinas, partes, peças, e componentes aeronáuticos, sob qualquer título | 39,00 |
| 5.8 | Autorização p/importação de aeronaves, aeronaves experimentais, ultraleves, balões, dirigíveis, | 53,00 |
| 5.9 | Autorização prévia ou homologação de contrato de arrendamento de aeronave por empresa de transporte aéreo não-regular (por contrato) | 14,00 |
| 5.10 | Concessão de direitos de tráfego de carga, por kilograma para transportador estrangeiro | 0,50 |
| 5.11 | Concessão de direitos de trafego de carga, por kilograma para transportador nacional | 0,25 |
| 5.12 | Emissão do Certificado de operador aéreo | 553,00 |
| 5.12.1 | O valor da emissão é acrescido dos valores seguintes conforme o peso e número da frota a operar: | |
| 5.12.1.1 | Aeronaves com peso até 2750 kg | 332,00 |
| 5.12.1.2 | Aeronaves com peso entre 2750 kg e 5700 kg | 676,00 |
| 5.12.1.3 | Aeronaves com peso entre 5700 kg e 25000 kg | 1.352,00 |
| 5.12.1.4 | Aeronaves com peso entre 25000 kg e 90000 kg | 2.705,00 |
| 5.12.1.5 | Aeronaves com peso superior a 90000 kg | 4.059,00 |
| 5.13 | Renovação do Certificado de Operador Aéreo. O valor da emissão é acrescido dos valores seguintes conforme o peso e número da frota a operar: | |
| 5.13.1 | Aeronaves com peso até 2750 kg | 2.229,00 |
| 5.13.2 | Aeronaves com peso entre 2750 kg e 5700 kg | 142,00 |
| 5.13.3 | Aeronaves com peso entre 5700 kg e 25000 kg | 284,00 |
| 5.13.4 | Aeronaves com peso entre 25000 kg e 90000 kg | 1.136,00 |
| 5.13.5 | Aeronaves com peso superior a 90000 kg | 1.704,00 |
| 5.14 | Pedido de alteração, suspensão de Certificado | 133,00 |
| 5.16 | Emissão de Certificado de trabalho aéreo, por cada tipo de serviço | 314,00 |
| 5.17 | Emissão de declaração de competência a empresas nacionais por exigências de autoridades aeronáuticas estrangeiras; | 44,00 |
| 5.18 | Emissão de declaração para os devidos efeitos | 11,00 |
| 5.19 | Instauração de processo para licenciamento de exploração da actividade de trabalho aéreo | 114,00 |
| 5.22 | Certificado de empresas de prestação de serviços de auxiliares, por cada tipo de serviço | 1.065,00 |
| 5.23 | Pedido de alteração, suspensão e cancelamento de licenças | 133,00 |
| 5.24 | Transferência para pessoa jurídica, avião, dirigível e balão | 131,00 |
| 5.24 | Autorização especial para transporte de mercadorias perigosas, por kilograma: | |
| 5.24.1 | Transportador nacional | 2,00 |
| 5.24.2 | Transportador estrangeiro | 6,00 |
| 5.25 | Taxas de segurança: | |
| 5.25.1 | Voos nacionais por título de passagem emitido | 6,00 |
| 5.25.2 | Voos internacionais por título de passagem emitido | 11,00 |
| 5.26 | Auditoria de acompanhamento às transportadoras aéreas: | |
| 5.26.1 | Transportadora aérea regular | 968,00 |
| 5.26.2 | Transportadora aérea não regular | 430,00 |
| 5.26.3 | Vistoria técnica para renovação do certificado do Provedor de serviços auxiliares | 381,00 |
| 5.27 | Autorização de actividades de trabalho aéreo de: | |
| 5.27.1 | Fotografia, por dia | 250,00 |
| 5.27.2 | Prospecção, por dia | 350,00 |
| 5.27.3 | Publicitário, por dia | 450,00 |
| 5.27.4 | Divulgação e demostração, por dia | 570,00 |
| 5.27.5 | Autorização de fogos de artifícios e/ou Balões de ar quente | 300,00 |
| 6 | Taxas Relativas ao Registo Aeronáutico | |
| 6.1 | Registo Aeronáutico | |
| 6.1.1 | Registo de propriedade (Registo inicial) da aeronave e equipamento autónomo associado à aeronave, designadamente motores, rotores, hélices e APU | 88,00 |
| 6.1.2 | Registo de transferência de propriedade da aeronave e de equipamentos autónomo Associado, designadamente motores, rotores, hélices e APU | 311,00 |
| 6.2 | Emissão de certificado de matrícula | 746,00 |
| 6.3 | Emissão de certificado de abate da matrícula | 44,00 |
| 6.4 | Alteração do certificado de registo de aeronave | 12,00 |
| 6.5 | Duplicado do certificado de registo de aeronave | 311,00 |
| 6.6 | Cancelamento do certificado de registo de aeronave | 171,00 |
| 6.7 | Registo de hipotecas sobre aeronaves, motores sobressalentes e demais componentes (1/1000 sobre o valor do bem hipotecado) | |
| 6.8 | Registo de Hipoteca: Modificação, transmissão e cessão do grau de prioridade, bem como a cessão de crédito hipotecário | 219,00 |
| 6.9 | Cancelamento do registo de hipotecas | 203,00 |
| 6.10 | Reserva e concessão de matrícula | 69,00 |
| 6.11 | Estampagem de matrícula | 92,00 |
| 6.12 | Taxa anual de registo | 170,00 |
| 6.13 | Certidão de registo | 124,00 |
| 6.14 | Cancelamento de registo de matrícula | 203,00 |
| 6.15 | Registo de Penhora, arresto, arrolamento, apreensão ou quaisquer outras providências judiciais que afectem a livre disposição dos bens | 262,00 |
| 6.16 | Cancelamento ou extinção de direito, ónus ou encargos, bem como a destruição, desaparecimento ou perda da nacionalidade do bem | 109,00 |
| 6.17 | Registo de contratos relativos a aeronaves e equipamento autónomo associado, Designadamente motores, rotores, hélices e APU | 175,00 |
| 6.18 | Emissão de certidões, fotocópias ou informações escritas sobre a situação da aeronave e equipamento autónomo associado, designadamente motores, rotores, hélices e APU registados no Registo Aeronáutico | 9,00 |
| 6.19 | Emissão de certidões de actos de registo, bem como de documentos arquivados no registo Aeronáutico Nacional | 131,00 |
| 6.20 | Registo das acções que tenham por fim principal ou acessório, o reconhecimento, modificação ou extinção de algum dos direitos anteriormente referidos | 66,00 |
| 6.21 | Registo das acções que tenham por fim principal ou acessório, a reforma, declaração de nulidade ou anulação do registo | 87,00 |
| 6.22 | Registo das decisões das acções que transitem em julgado | 109,00 |
| 6.23 | Registos provisórios | 44,00 |
| 6.24 | Conversão dos registos provisórios em definitivos | 109,00 |
| 6.25 | Registo de actos diversos, designadamente alteração de sede, residência, denominação social e nome | 88,00 |
| 6.26 | Emissão de declarações | 25,00 |
| 6.27 | Emissão de 2.ª via de Certificados é cobrada o valor inicial acrescido de 100% | |
| 6.28 | Emissão de certificado de matrícula provisória para exportação | 44,00 |
| 6.29 | Inscrição do contrato de construção de aeronave, de aluguer, Subaluguer, de fretamento, de aluguer mercantil, de cessão temporária e de consórcio de aeronave | 219,00 |
| 6.30 | Inscrever actos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto e sequestro | 109,00 |
| 6.31 | Averbar seguros | 131,00 |
| 6.32 | Averbar no registo as alterações que vierem a ser inscritas, assim como os contratos de exploração, utilização ou garantia | 109,00 |
| 7 | Taxas Relativas as Serviços de Informação Aeronáutica | |
| 7.1 | Assinaturas anuais das publicações de informação aeronáutica de AIP, incluindo os suplementos e emendas ao AIP | |
| 7.1.1 | Nacionais | 245,00 |
| 7.1.2 | Estrangeiras | 295,00 |
| 7.2 | Sumário dos NOTAM em vigor | |
| 7.2.1 | Nacionais | 123,00 |
| 7.2.2 | Estrangeiras | 295,00 |
| 7.3 | Circulares de Informação Aeronáutica | |
| 7.3.1 | Nacionais | 123,00 |
| 7.3.2 | Estrangeiras | 172,00 |
| 8 | Taxas dos Serviços de Medicina Aeronáutica | |
| 8.1 | Certificação de centro médico aeronáutico (CMA) (2 anos) | 2.536,00 |
| 8.2 | Revalidação de centro médico aeronáutico (CMA) (2 anos) | 1.800,00 |
| 8.3 | Certificação de examinador médico aeronáutico (EMA) (1 ano) | 436,00 |
| 8.4 | Revalidação do Certificado de examinador médico aeronáutico (EMA) (1 ano) | 250,00 |
| 8.5 | Certificação de laboratórios e outros meios de diagnóstico | 373,00 |
| 8.6 | Inscrição/participação em seminários/formação | 109,00 |
| 8.7 | Inscrição/participação em Palestras | 28,00 |
| 8.8 | Taxa de formação técnica: | |
| 8.8.1 | Curso Básico | 1.473,00 |
| 8.8.2 | Curso Avançado | 3.437,00 |
| 8.8.3 | Refrescamento | 491,00 |
| 8.9 | Análise de processo clínico para: | |
| 8.9.1 | Emissão de certificado médico de aptidão | 25,00 |
| 8.9.2 | Emissão de certificado médico de inaptidão | 25,00 |
| 8.9.3 | Revalidação de certificado médico de aptidão | 26,00 |
| 8.10 | Prorrogação do certificado médico de aptidão | 25,00 |
| 8.11 | Conversão de certificado médico | 50,00 |
| 8.13 | Junta médica aeronáutica (a pedido) | 4.851,00 |
| 8.14 | Emissão da segunda via do certificado médico | 36,00 |
| 8.15 | Certificação de aeronaves de evacuação médica (MEDIVAC) | 3.000,00 |
| 9 | Taxa de Urgência | |
| 9.1 | Taxa de Urgência (mais 100% do valor do serviço à solicitar) e Taxa Muito Urgente (Mais 200% do valor do serviço a solicitar) | |
| 9.2 | São cobradas as seguintes taxas | |
| 9.3 | São cobradas as seguintes taxas por homologação | |
| 9.3.3 | Classe 2: Peso menor ou igual a 150 Kg e maior que 25 Kg | 217,00 |
| 9.3.3.1 | a) Registo de propriedade | 375,00 |
| 9.3.3.2 | b) Certificado de Matrícula | 375,00 |
| 9.3.3.3 | c) Certificado de Navegabilidade | 445,00 |
| 9.3.4 | Classe 3: Peso menor ou igual a 25 Kg | 217,00 |
| 9.3.4.1 | a) Registo de propriedade | 250,00 |
| 9.3.4.2 | b) Certificado de Matrícula | 250,00 |
| 9.3.4.3 | c) Certificado de Navegabilidade | 445,00 |
| 9.3.5 | Aprovação de modificações aos Certificados de Tipo: | 445,00 |
| 9.3.6 | Classe 2: Peso menor ou igual a 150 Kg e maior que 25 Kg | 602,00 |
| 9.3.7 | Classe 3: Peso menor ou igual a 25 Kg | 50,00 |
| 9.3.8 | Taxas relativas as inspecções de RPAS | 50,00 |
| 9.3.11 | Taxas relativas as licenças de pilotos de RPAS | 200,00 |
| 9.3.17 | Certificado de aprovação de construção de RPA's | 78,00 |
| 9.3.18 | Certificado de Autorização de Voo Experimental, por 3 meses | 471,00 |
| 9.3.19 | Certificado para treinamento de pilotos de RPA's, por 3 meses | 627,00 |
PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ANAC
A Presidente do Conselho de Administração, Amélia Domingues Kuvingua.