Despacho Presidencial n.° 115/21 - Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento entre a República de Angola, Representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Société Générale, no Valor Global de EUR 500 000 000,00, e Autoriza a Ministra das Finanças, com a Faculdade de Subdelegar, em Nome e Representação da República de Angola, a Assinar o Referido Acordo-Quadro e Toda a Documentação Relacionada com o Mesmo

SUMÁRIO

Havendo a necessidade de se garantir a continuidade e a concretização do Programa do Governo, relativo à execução de projectos inseridos no Programa de Investimentos Públicos e de outros programas e projectos de interesse nacional, enquadrados no Plano de Desenvolvimento de Angola 2018-2022;

Considerando a estratégia do Executivo no que concerne à diversificação das fontes de financiamento para a cobertura de projectos de investimento público para o desenvolvimento económico e social do País;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.° 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados o artigo 3.º do Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, o seguinte: