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Despacho Presidencial n.º 146/26 - Aprova a Alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 159/23, de 6 de Julho, que Cria a Comissão Multissectorial para a Implementação do Projecto de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos II (PAT II), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social

SUMÁRIO

    Considerando que através do Despacho Presidencial n.º 159/23, de 6 de Julho, foi criada a Comissão Multissectorial para a Implementação do Projecto de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos II (PAТ II);

    Havendo a necessidade de se proceder à alteração da coordenação da referida Comissão;

    O Presidente da República determina, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 120.º е do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 3 do artigo 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, o seguinte:

  1. 1. É aprovada a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 159/23, de 6 de Julho, que cria a Comissão Multissectorial para a Implementação do Projecto de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos II (PAT II), que passa a ter a redacção seguinte:
  2. 1. É criada a Comissão Multissectorial para a Implementação do Projecto de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos II (PAT II), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social e integra as entidades seguintes:
    1. a) [...];
    2. b) [...];
    3. c) [...];
    4. d) [...];
    5. e) [...];
    6. f) [...];
    7. g) [...];
    8. h) Ministro da Juventude e Desportos;
    9. i) [...];
    10. j) [...].
  3. 2. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  4. 3. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

    5. Publique-se.

    Luanda, aos 23 de Abril de 2026.

    O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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