Despacho Presidencial n.º 117/25 - Cria a Comissão Multissectorial para a criação da «Marca Angola»

• 1. É criada a Comissão Multissectorial para a criação da «Marca Angola», coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e integra as entidades seguintes:
  1. a) Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social - Coordenador-Adjunto;
  2. b) Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
  3. c) Ministro do Interior;
  4. d) Ministro das Relações Exteriores;
  5. e) Ministra das Finanças;
  6. f) Ministro da Administração do Território;
  7. g) Ministro da Indústria e Comércio;
  8. h) Ministra da Educação;
  9. i) Ministro da Cultura;
  10. j) Ministro do Turismo;
  11. k) Ministro da Juventude e Desportos;
  12. l) Presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola - AIPEX.
• 2. A Comissão ora criada tem, entre outras, as atribuições seguintes:
  1. a) Elaborar os termos de referência do concurso público da «Marca Angola» e as respectivas submarcas;
  2. b) Elaborar o cronograma de acção da Comissão Multissectorial;
  3. c) Elaborar o Plano de Comunicação e divulgação do concurso;
  4. d) Elaborar a previsão orçamental do processo concursal.
• 3. A Comissão Multissectorial é apoiada por um grupo técnico, coordenado pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social e integra os Secretários de Estado indicados pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais membros da presente Comissão.


• 4. O Coordenador da Comissão pode convidar outras entidades para participar das reuniões, sempre que necessário.


• 5. Ao nível provincial, devem os Governos Provinciais instituir comités de apoio ao concurso, integrados pelos Directores dos Gabinetes Provinciais da Cultura e Turismo e os Directores dos Gabinetes de Comunicação Social.


• 6. O Coordenador da Comissão deve apresentar ao Presidente da República o relatório de balanço, 30 (trinta) dias após a realização do concurso da «Marca Angola».


• 7. O grupo técnico rege-se por um regulamento próprio aprovado pela Comissão Multissectorial.


• 8. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.


• 9. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Abril de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.