Despacho n.º 3/09 - Estabelece os Procedimentos para a Aposentação dos Funcionário Públicos

1. 1. Os funcionários públicos e agentes administrativos que reúnam os requisitos para aposentação e pretendam reformar-se devem dirigir ao titular do respectivo órgão o requerimento para o devido efeito.
2. 2. A passagem à situação de reforma pode ainda ocorrer por iniciativa da administração, por meio do órgão de recursos humanos, desde que o funcionário reúna os requisitos estabelecidos legalmente.
3. 3. Quando pelo seu perfil e desempenho laboral positivo, o funcionário, apesar de reunir os requisitos para a reforma, for considerado, através do mecanismo da avaliação ou consideração do titular do órgão, ainda útil para o desenvolvimento da actividade do respectivo serviço, pode permanecer no exercício das funções até determinação em contrário.
4. 4. O despacho de desvinculação exarado pelo titular do órgão, para efeitos do previsto nos pontos 1 e 2 do presente despacho, deve integrar o processo para o pedido de reforma.
5. 5. Os órgãos de recursos humanos devem observar os seguintes procedimentos para com os funcionários públicos e agentes administrativos que acumulam rendimentos do trabalho com a pensão de reforma:
   1. a) regularizar a sua situação de aposentado por meio de despacho do titular do respectivo órgão e promover a sua imediata desvinculação da função pública; o
   2. b) solicitar a suspensão da pensão de reforma ao Instituto Nacional de Segurança Social para o caso de funcionários e agentes com perfil técnico e desempenho profissional satisfatório cuja manutenção do vínculo interessa os respectivos serviços.
6. 6. Doravante, ficam encarregues os órgãos de recursos humanos dos serviços públicos de instruir o processo atinente à solicitação da pensão de reforma por velhice e demais prestações junto dos serviços do Instituto Nacional de Segurança Social a favor dos respectivos funcionários.
7. 7. O titular do órgão, pode permitir, com a devida fundamentação a colaboração de antigo funcionários públicos e agentes administrativos na situação de reformados nos sectores preferencialmente da educação, da saúde ou outros devidamente justificados e nas localidades onde existam carências de recursos humanos qualificados.
8. 8. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, a 1 de Abril de 2009.

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.