Despacho Conjunto n.º 256/04 - Percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas

1. 1. Sobre as receitas obtidas é fixada para cada acção as seguintes percentagens:
   1. a) 35% Fundo de Assistência Médica e Medicamentosa para a protecção na doença, maternidade, invalidez e acidente comum;
   2. b) 30% Fundo de Assistência Social;
   3. c) 2% Fundo de Educação para a compensação dos encargos familiares;
   4. d) 2% Fundo do Desporto para a compensação de encargos com o desporto, cultura e recreação;
   5. e) 10% Reserva Legal;
   6. f) 3% Reserva Especial para a cobertura de prejuízos e reforço da situação líquida;
   7. g) 3% Reservas Técnicas;
   8. h) 5% Provisões para amortização e reintegrações;
   9. i) 3% Provisões para crédito mal parados ou devedores duvidosos;
   10. j) 2% Provisão para pagamento de imposto sobre os lucros.
2. 2. É fixado para o Fundo de Caixa 5% sobre o resultado obtido.
3. 3. A protecção na velhice e aos familiares após a morte do militar são financiadas por dotações directas do Orçamento Geral do Estado (OGE).
4. 4. É revogada toda a legislação que contrarie o presente despacho conjunto.
5. 5. As dúvidas suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministério da Defesa Nacional.
6. 6. O presente diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 27 de Setembro de 2004.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

O Ministro da Defesa Nacional, Kundi Paihama.