Despacho n.º 7536/26 - Actualiza as Tarifas do Serviço de Electricidade para o Ciclo Tarifário 2025-2028, com Base em Fórmulas, suas Variáveis, Factores de Potência e Multiplicadores, Aplicando-se aos Diversos Tipos de Consumidores no Território Nacional

Considerando que compete ao Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água (IRSEA), no exercício das suas competências como Entidade Reguladora, definir e aprovar a estrutura tarifária e a Receita Anual Requerida (RAR), sujeitas à homologação do Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, nos termos do Regulamento do Tarifário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 4/11, de 6 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto Presidencial n.º 178/20, de 25 de Junho;

Atendendo à necessidade imperativa de proceder ao reajuste das tarifas para o exercício de 2026, inserido no Ciclo Tarifário 2025-2028, com o objectivo de assegurar o equilíbrio económico-financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público (SEP) e a sustentabilidade do Sector, a actualização visa garantir o cumprimento dos princípios da eficiência económica, da prudência na gestão de custos e da modicidade tarifária, em conformidade com o disposto nas alíneas a), d), g), i) e j) do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento do Tarifário;

Considerando a necessidade de assegurar a cobertura dos custos operacionais e a incorporação progressiva dos encargos com combustíveis e lubrificantes na estrutura de custos do Sector, de modo a viabilizar a continuidade e a qualidade do serviço público de electricidade;

Nos termos das disposições conjugadas das alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea g) do artigo 13.º, ambos do Estatuto Orgânico do IRSEA, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 59/16, de 16 de Março, bem como do n.º 1 do artigo 30.º e do n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento do Tarifário, com a redacção dada pelo Decreto Presidencial n.º 178/20, de 25 de Junho, que altera o Decreto Presidencial n.º 4/11, de 6 de Janeiro, o Conselho de Administração do IRSEA, sob proposta e auscultação das empresas reguladas, aprova o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente Diploma visa actualizar as tarifas do Serviço de Electricidade para o ciclo tarifário 2025-2028, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional.

Artigo 2.º

Cálculo das tarifas

O cálculo das tarifas previstas no presente Diploma incorpora o Custo da Função Reguladora, nos termos do disposto no Regulamento do Tarifário do Sector Eléctrico.

Artigo 3.º

Variáveis das fórmulas

1. 1. Para efeitos de aplicação do presente Despacho, as fórmulas adoptadas para o cálculo das tarifas, previstas nos artigos seguintes, representam:
   1. F - o valor da factura em Kwanzas;
   2. Pc - a potência contratada em kVA;
   3. P - a ponta máxima de 15 minutos consecutivos em kW;
   4. W - o consumo em kWh facturado no período.
2. 2. O valor P a considerar na factura mensal é o máximo registado nos últimos 3 (três) meses, relativamente ao mês a que a factura diz respeito, considerando-se este integrante dos 3 (três) meses, sendo que a medição de energia será feita por meio de contadores com indicadores de ponta por períodos de 15 minutos.

Artigo 4.º

BT - Doméstico Social

1. 1. A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 KV, em Baixa Tensão (BT), para consumo doméstico com potência contratada até a 1,3 kVA, designada Doméstica Social (BTDS) é a resultante da seguinte fórmula:
   1. F = 3,20 x W
   
   
   2. Onde:
   3. F - valor da factura em Kwanzas;
   4. W - consumo em kWh facturado no período.
2. 2. A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 KV Baixa Tensão (BT), para consumo doméstico com potência contratada igual a 3,0 kVA, designada BT- Doméstica (BTD), é a resultante da fórmula seguinte:
   1. F = 8,33 x W
3. 3. A tarifa designada no número anterior é aplicada a clientes cujo consumo médio mensal do período a facturar seja inferior ou igual a 200 kWh.
4. 4. Para beneficiar das tarifas referidas nos números anteriores e melhor controlo da potência contratada é obrigatória a instalação de um dispositivo de limitação de potência a ser fornecido pela empresa distribuidora.

Artigo 5.º

BT - Iluminação pública

• A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 kV, em Baixa Tensão (BT), para consumo em iluminação pública, designada «BT - Iluminação Pública» (BTIP), é a resultante da seguinte fórmula:
  1. F = 58,50 x Pc + 9,17 x W

Artigo 6.º

BT - Monofásica

• A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 kV, em Baixa Tensão (BT), para consumo doméstico com potência contratada superior a 3,0 KVA e inferior ou igual a 9,9 KVA, designada «BT - Monofásica» (BTDM), é a resultante da seguinte formula:
  1. F = 117,00 x Pc + 14,16 x W

Artigo 7.º

BT -Trifásica

1. 1. A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 kV, em Baixa Tensão (BT), para consumo doméstico com potência contratada superior a 9,9 kVA, designada «BT - Doméstica Trifásica» (BTET), é a resultante da seguinte fórmula:
   1. F = 130 x Pc + 19,16 x W
2. 2. A tarifa designada no número anterior é aplicável a clientes com ligação trifásica.

Artigo 8.º

BT - Comércio, Serviços e Indústria Trifásica

• A tarifa aplicada a uma tensão inferior a 1 kV, em Baixa Tensão (BT), para fins de Comércio, Serviços ou Indústria com potência contratada superior a 9,9 KVA, designada «BT - Comércio, Serviços e Indústria Trifásica» (BTCSIT), é a resultante da seguinte fórmula:
  1. F = 146,90 x Pc + 19,17 x W

Artigo 9.º

MT - Comércio, Serviços e Indústria

• A tarifa aplicada a uma tensão superior a 1 kV e igual ou inferior a 35 kV, em Média Tensão (MT), para fins de Comércio, Serviços ou Indústria com potência contratada igual ou superior a 50 kVA e inferior a 2.000 kVA, designada «MT - Comércio, Serviços e Indústria» (MTCSI), é a resultante da seguinte formula:
  1. F= 239,20 x P + 14,99 x W

Artigo 10.º

MT - Grandes Clientes

1. 1. A tarifa aplicada a uma tensão superior a 1 kV e igual ou inferior a 35 kV, em Média Tensão (MT), para fins de Comércio, Serviços e Indústria, e com potência contratada igual ou superior a 2.000 kVA e inferior a 60.000 kVA, designada «MT - Grandes Clientes» (MTGC), é determinada de acordo com a seguinte formula:
   1. F = 239,20 x P + 48,57 x W
2. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação da tarifa MT Grandes Clientes (MTGC) os hospitais e demais unidades de saúde, os sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, os aeroportos, as instalações militares e de segurança, bem como outras infra-estruturas críticas definidas por lei ou pelo Regulador.
3. 3. As entidades referidas no número anterior são enquadradas nas categorias tarifárias de Comércio, Serviços e Indústria, de acordo com a natureza da respectiva actividade e nos termos do presente Despacho.

Artigo 11.º

AT - Grandes Clientes

1. 1. A tarifa aplicada a uma tensão igual ou superior a 35 kV e inferior ou igual a 60 kV, em Alta Tensão (AT), para fins de Comércio, Serviços ou Indústria, com potência contratada igual ou superior a 2.000 KVA e inferior a 60.000 kVA, designada «AT - Grandes Clientes» (ATGC), é determinada de acordo com a seguinte fórmula:
   1. F = 172,93 × P + 41,91 × W
2. 2. O disposto nos n.º 2 e 3 do artigo anterior é igualmente aplicável à tarifa AT - Grandes Clientes (ATGC).

Artigo 12.º

Factores de potência multiplicadores

1. 1. As tarifas dos Serviços de Electricidade, estabelecidas em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT), correspondem a valores de factor de potência igual ou superior a 0,90.
2. 2. Em caso da energia eléctrica ser utilizada com factor de potência inferior a 0,90, o valor referente a factura mensal é corrigida pela aplicação dos multiplicadores constantes da seguinte tabela:

Factores de Potência	Multiplicador
CosØ ≥ 0,90	1
0,88 ≤ CosØ < 0,90	1,05
0,85 ≤ CosØ < 0,88	1,10
0,80 ≤ CosØ < 0,85	1,15
0,75 ≤ CosØ < 0,80	1,2
CosØ < 0,75	1,3

Artigo 13.º

Pressupostos para a aplicação das tarifas

• A aplicação das tarifas, referidas nos artigos anteriores, deve observar o seguinte:
  1. a) As condições do Contrato de Fornecimento de Energia Eléctrica, nomeadamente, o tipo de escalão ou categoria de consumo, o consumo máximo previsto, a potência contratada e a finalidade do consumo;
  2. b) Instalação e Manutenção de Equipamentos de Medição do Consumo e Controlo de Potência, nos termos previstos no Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica;
  3. c) Emissão de facturas, recibos ou comprovativos de pagamentos, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, bem como do artigo 83.º do Regulamento de Qualidade de Serviço, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 310/10, de 31 de Dezembro.

Artigo 14.º

Regime transitório e balanço

Os clientes ou consumidores, com as características de potência igual ou superior a 2.000 kVA e inferior a 60.000 kV, transitam automaticamente para o regime especial, nos termos definidos no presente Despacho, cabendo, para o efeito, à actual entidade operadora da Rede de Distribuição, iniciar a revisão dos respectivos contratos, dentro de um período de 60 dias após a sua publicação.

Artigo 15.º

Revogação

São revogadas as disposições do Despacho n.º 3133/25, de 5 de Maio.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho serão resolvidas pela Entidade Reguladora do Sector.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

Este Diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Agosto de 2026.

O Substituto Legal do Presidente do Conselho de Administração,

Adriano de Almeida Mayano.