Despacho Conjunto n.º 2141/22 - Transfere competência às Administrações Municipais para licenciar empresas de construção civil, com títulos de registo para a execução de obras, proceder à cobrança de taxas e multas, previstas legalmente, sobre estradas municipais, secundárias e terciárias que não façam parte da rede fundamental de estradas afectas ao Município, e conceder direitos fundiários, nos termos da Lei de Terras

SUMÁRIO

Em cumprimento às orientações do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, que aprova o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado;

Tendo sido transferidas do Departamento Ministerial responsável pelas Obras Públicas e Ordenamento do Território para às Administrações Municipais determinadas competências;

Havendo a necessidade de se efectivar a desconcentração de competências, melhorar a eficiência e aproximar os serviços aos cidadãos no domínio das Obras Públicas e Ordenamento do Território;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e da competência conferida pela alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 156/20, de 3 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território, e das alíneas b) e j) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 158/20, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, determina-se: