Despacho Presidencial n.º 87/25 - Cria a Comissão Interministerial para a Recepção e Análise da Situação Jurídico-Legal dos Cidadãos Repatriados ou Deportados dos Estados Unidos da América

1. 1. É criada a Comissão Interministerial para a Recepção e Análise da Situação Jurídico-Legal dos Cidadãos Repatriados ou Deportados dos Estados Unidos da América, o seu encaminhamento e realojamento para as suas províncias ou zonas de origem, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, e integra as entidades seguintes:
   1. a) Ministra de Estado para a Área Social;
   2. b) Ministro das Relações Exteriores;
   3. c) Ministro do Interior;
   4. d) Ministra das Finanças;
   5. e) Ministro da Administração do Território;
   6. f) Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação;
   7. g) Ministro dos Transportes;
   8. h) Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
   9. i) Ministra da Saúde;
   10. j) Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;
   11. k) Chefe do Serviço de Informações e Segurança do Estado;
   12. l) Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.
2. 2. A Comissão ora criada tem, entre outras, as atribuições seguintes:
   1. a) Criar as condições administrativas e logísticas para a recepção dos cidadãos angolanos repatriados ou deportados dos Estados Unidos da América para a República de Angola;
   2. b) Verificar o perfil e apurar os antecedentes criminais de cada um dos cidadãos angolanos repatriado ou deportado;
   3. c) Promover os mecanismos de articulação com os distintos Governos Provinciais para a recepção e encaminhamento dos cidadãos angolanos às respectivas localidades ou zonas de origem;
   4. d) Executar as demais tarefas superiormente determinadas.
3. 3. A Comissão ora criada é apoiada por um Grupo Técnico, coordenado pelo Secretário de Estado para o Interior, responsável pela organização, preparação, elaboração e apresentação da documentação técnica e administrativa necessária ao cumprimento das atribuições previstas no presente Despacho Presidencial.
4. 4. O Grupo Técnico integra os representantes dos Departamentos Ministeriais e Serviços descritos no ponto 1 do presente Despacho Presidencial, com a categoria de Secretários de Estado e de Directores Nacionais, incluindo, igualmente, as entidades seguintes:
   1. a) Secretário para o Interior e Polícia Nacional da Casa Militar do Presidente da República;
   2. b) Director do Serviço de Investigação Criminal;
   3. c) Director do Serviço de Migração e Estrangeiros.
5. 5. O Coordenador da Comissão deve elaborar o cronograma de actividades e o plano de acção para a sua aprovação pelo Presidente da República.
6. 6. O Coordenador pode, sempre que necessário, integrar na Comissão especialistas ou técnicos de outros Departamentos Ministeriais para o cumprimento das suas atribuições.
7. 7. O Coordenador deve apresentar ao Presidente da República o Relatório Final da Comissão, no prazo de 15 dias, após o término dos trabalhos.
8. 8. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
9. 9. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Março de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.