Despacho Presidencial n.º 366/25 - Cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, Coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República

1. 1. É criado o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, do qual integram as seguintes entidades:
   1. a) Ministro de Estado para a Coordenação Económica - Coordenador-Adjunto;
   2. b) Ministro do Interior;
   3. c) Ministro das Finanças;
   4. d) Ministro da Administração do Território;
   5. e) Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
   6. f) Ministro da Indústria e Comércio;
   7. g) Ministro da Saúde;
   8. h) Ministro da Educação;
   9. i) Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
   10. j) Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;
   11. k) Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;
   12. l) Ministro dos Transportes;
   13. m) Ministro do Ambiente;
   14. n) Ministro do Turismo;
   15. o) Ministro da Cultura;
   16. p) Inspector-Geral da Administração do Estado;
   17. q) Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado;
   18. r) Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;
   19. s) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos.
2. 2. O Coordenador pode ainda convidar outras entidades que eventualmente julgue necessário para os trabalhos do referido Conselho.
3. 3. O Conselho de Coordenação dispõe, entre outras, das tarefas seguintes:
   1. a) Monitorizar a execução das Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica;
   2. b) Acompanhar o desempenho dos serviços de inspecção às actividades económicas;
   3. c) Apreciar os normativos e as directrizes de actuação dos serviços inspectivos;
   4. d) Apreciar as iniciativas sectoriais que incidem sobre a organização e funcionamento das inspecções;
   5. e) Aprovar a estratégia de formação e capacitação do pessoal que se dedica à actividade de inspecção;
   6. f) Apreciar os planos anuais e relatórios de actividade dos serviços que integram o Sistema de Inspecção Económica;
   7. g) Apreciar as propostas de nomeação e de exoneração dos órgãos de direcção e chefia dos serviços inspectivos;
   8. h) Exercer as demais tarefas que resultem da lei ou que sejam superiormente determinadas.
4. 4. O Conselho de Coordenação reúne-se, ordinariamente, numa periodicidade trimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador.
5. 5. O Conselho de Coordenação é apoiado por um Grupo Técnico, coordenado pelo Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, e integrado pelos Secretários de Estados dos Departamentos Ministeriais, membros e demais técnicos especificamente designados para o efeito.
6. 6. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
7. 7. O presente Despacho Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Dezembro de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.