Considerando a disponibilidade de vagas no presente exercício económico no Regime Especial do Sector da Educação que justificam a aprovação do Concurso Público de Ingresso Externo, nos termos dos n.º 1, 3, e 4 do artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Função Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas nas alíneas a) e k), do n.º 2, do artigo 5.º, e n.º 1, do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.º 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro;
DETERMINO:
PUBLIQUE-SE.
LUANDA, AOS 9 DE JULHO DE 2026.
A MINISTRA, ERIKA LINETE BATALHA DE CARVALHO AIRES