Havendo a necessidade de se proceder à abertura do Concurso Público de Ingresso Interno para o preenchimento de vagas para a categoria de início de carreira dos funcionários da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX);
Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 14.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março, cria a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, abreviadamente designada por AIPEX e aprova o seu Estatuto Orgânico, conjugado com o n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública, combinado com o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, determino:
Publique-se.
Luanda, aos 20 de Março de 2026.
O Presidente do Conselho de Administração, Arlindo das Chagas Rangel.