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Despacho n.º 6433/26 - Concurso Público de Ingresso Externo para o Provimento de 21 vagas no Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

SUMÁRIO

    Havendo a necessidade de se proceder à abertura de Concurso Público de Ingresso Externo para o provimento de vagas no quadro de pessoal do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública;

    Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com a alínea h) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 159/20, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, determino:

  1. 1. É aberto o Concurso Público Externo de Ingresso, para o provimento de 21 (vinte e uma) vagas para o Regime Geral do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, discriminadas nas seguintes categorias e especialidades:
    1. Órgão Central do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (21 vagas):
      1. a) 18 (dezoito) vagas para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe, nas seguintes especialidades:
        1. 5 (cinco) vagas para Técnicos Médios de Administração Pública;
        2. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Higiene Saúde Segurança no Trabalho;
        3. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Comunicação, Marketing, Relações Públicas e Publicidades;
        4. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Jornalismo;
        5. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Geologia de Petróleo;
        6. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Perfuração e Produção;
        7. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Ciências Económicas e Jurídicas;
        8. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Contabilidade;
        9. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Bioquímica;
        10. 1 (uma) vaga para Técnicos Ambiente e Controlo da Qualidade;
        11. 1 (uma) vaga para Técnicos Médios de Energias Renováveis;
        12. 1 (uma) vaga para Técnico Médio de Informática;
        13. 1 (uma) vaga para Técnico Médio de Economia;
        14. 1 (uma) vaga para Técnico Médio de Gestão.
      2. b) 3 (três) vagas, para Motoristas de Pesados de 2.ª Classe.
  2. 2. A candidatura ao Concurso é feita através do portal SEPE - Serviços Públicos Electrónicos com o endereço www.sepe.gov.ao, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente Despacho, acompanhado pelos seguintes documentos:
    1. a) Bilhete de Identidade;
    2. b) Certificado de Habilitações Literárias;
    3. c) Carta de Condução Profissional (Categoria C) para os candidatos que concorrem para a categoria de Motorista de Pesados de 2.ª Classe;
    4. d) Relatório Médico, atestando o tipo e o grau ou nível de incapacidade do candidato com deficiência, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.
  3. 3. Os candidatos para a categoria de Motorista de Pesados de 2.ª Classe, devem possuir o Ensino de Base concluído como Habilitação Literária mínima.
  4. 4. Estão destinadas às pessoas com deficiência 4% das vagas.
  5. 5. Os comunicados das diferentes fases do Concurso serão publicados no Jornal de maior circulação e no site da ENAPP com o endereço www.enapp.gov.ao.
  6. 6. As Listas Provisórias e Definitivas de candidatos admitidos e excluídos nas diferentes fases do Concurso serão publicadas no site da ENAPP.
  7. 7. O local de trabalho dos candidatos admitidos será no Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, na Província de Luanda.
  8. 8. O Concurso é válido por um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da Lista de Classificação Final.
  9. 9. Compete à Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P., nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o presente Concurso Público Externo de Ingresso.
  10. 10. As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas por Despacho do Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

    11. Publique-se.

    Luanda, aos 25 de Maio de 2026.

    O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.

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