Despacho Presidencial n.º 106/26 - Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, por Razões de Financiamento Externo, para a Celebração do Contrato de Aquisição de Serviços para a Elaboração do Projecto Executivo da Empreitada de Construção de 12 Pavilhões Multiusos, a Serem Construídos nas Províncias do Bengo, Bié, Cunene, Cubango, Cuando, Cuanza Sul, Icolo e Bengo, Lunda Sul, Moxico, Moxico Leste, Uíge e Zaire

SUMÁRIO

Considerando que o Executivo Angolano tem construído infra-estruturas juvenis e desportivas em todo o território nacional, com vista à cobertura das necessidades para a prática e desenvolvimento desportivo da população, bem como a ocupação dos tempos livres da juventude;

Tendo em conta que a prossecução deste desiderato exigiu do Estado um grande esforço financeiro na construção e reabilitação de importantes espaços de formação, lazer, recreação e da prática do desporto em condições aceitáveis;

Havendo a necessidade da Contratação de um Operador Económico para a elaboração do Projecto Executivo para a Empreitada de Construção de 12 (doze) Pavilhões Multiusos, a serem construídos em várias províncias do País, no âmbito da linha de financiamento de Portugal;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º, os artigos 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 38.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º, o artigo 141.º e seguintes, todos da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, bem como a alínea a) do n.º 2 do Anexo X das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 42/25, de 17 de Fevereiro, o seguinte: