Despacho n.º 1083/22 - Lista dos Grandes Contribuintes

1. É actualizada a lista dos Grandes Contribuintes, anexa ao presente Despacho (Anexo I) e que dele é parte integrante, devendo os entes nela contemplados, doravante, cumprir com todas as obrigações declarativas a que estão adstritos, bem como realizar os pagamentos junto da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (RFGC), sem prejuízo do uso das plataformas electrónicas de pagamento , da submissão de documentos e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto dos Grandes Contribuintes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro.

2. Por força do presente Despacho, consideram-se Grandes Contribuintes por natureza as Empresas Petrolíferas e as Instituições Financeiras Bancárias.

3. São ainda Grandes Contribuintes, os contribuintes que, nos últimos 3 (três) exercícios económicos , demonstraram maior capacidade contributiva.

4. Com excepção dos contribuintes já cadastra dos na RFGC, aqueles que passaram a estar sujeitos ao presente regime, devem dirigir-se àquele serviço, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do dia útil imediatamente seguinte à publicação do presente Despacho, para efeitos de cadastramento.

5. Os Grandes Contribuintes por natureza devem proceder ao cadastramento junto da RFGC nos 10 (dez) dias seguintes à data da sua constituição legal.

6. Os contribuintes excluídos da lista dos Grandes Contribuintes devem, a partir da data de entrada em vigor do presente Despacho, cumprir com as suas obrigações declarativas e de pagamento junto das Repartições Fiscais de domicílio, sem prejuízo do uso das plataformas electrónicas de pagamento e da manutenção no Regime Geral de Tributação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos da respectiva legislação.

7. À data da publicação do presente Despacho , os procedimentos tributários em curso, junto da RFGC ou Repartição de domicílio do contribuinte, devem aí seguir os seus trâmites até decisão final, sem prejuízo de avocação pela RFGC, para tratamento compacto, quando necessário.

8. As Repartições Fiscais devem, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder à transferência total dos processos dos contribuintes excluídos e/ou incluídos na lista dos Grandes Contribuintes para a Repartição Fiscal competente.

9. É revogado o Despacho n.º 316/ 17, de 17 de Julho.

10. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pela Ministra das Finanças.

11. O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Janeiro de 2022.

A Ministra, Vera Daves de Sousa