AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Despacho Presidencial n.º 382/26 - Delega Competência Conjunta aos Ministros do Ambiente e do Turismo para a Concessão de Exploração de Espaços Destinados ao Desenvolvimento de Ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental, isto é, nos Parques Nacionais e nas Reservas Naturais, Incluindo a Prática de Todos os Actos Decisórios, a Aprovação das Peças do Procedimento, Adjudicação e Celebração dos Correspondentes Contratos, bem como para a Verificação da Validade e Legalidade de Todos os Actos

SUMÁRIO

    Considerando a necessidade de se promover o desenvolvimento do ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental, assegurando a compatibilização entre os objectivos de conservação da biodiversidade e a valorização sustentável do património natural nacional;

    Havendo a necessidade de se estabelecer mecanismos de coordenação institucional para a identificação, valorização e concessão de espaços destinados ao desenvolvimento da actividade de ecoturísticos nas Áreas de Conservação Ambiental;

    Atendendo ao previsto na Lei n.º 9/15, de 15 de Junho - Lei do Turismo, bem como na Lei n.º 8/20, de 16 de Abril Lei das Áreas de Conservação Ambiental;

    O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

  1. 1. É delegada competência conjunta aos Ministros do Ambiente e do Turismo para a concessão de exploração de espaços destinados ao desenvolvimento de ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental, isto é, nos Parques Nacionais e nas Reservas Naturais, incluindo a prática de todos os actos decisórios, a aprovação das peças do Procedimento, adjudicação e celebração dos correspondentes Contratos, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos, nos termos da lei.
  2. 2. Os espaços destinados ao desenvolvimento do ecoturismo devem respeitar os limites das áreas indicadas para esse efeito nos Planos de Gestão das Áreas de Conservação Ambiental, ou instrumentos equivalentes.
  3. 3. Compete ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente a delimitação das zonas dedicadas ao desenvolvimento da actividade de ecoturismo dentro das Áreas de Conservação Ambiental, de acordo com o previsto no Plano de Gestão das Áreas de Conservação Ambiental.
  4. 4. Compete ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo proceder à promoção e divulgação das oportunidades de investimento, nacionais ou internacionais, de acordo com os requisitos técnicos legalmente estabelecidos para os tipos de empreendimentos turísticos a serem instalados nas Áreas de Conservação Ambiental.
  5. 5. Os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças, Ambiente e Turismo devem aprovar o valor das taxas dos espaços a serem concedidos para a exploração da actividade de ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental.
  6. 6. É revogado o Despacho Presidencial n.º 137/25, de 27 de Maio.
  7. 7. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  8. 8. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

    9. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Agosto de 2026.

    Publique-se.

    Luanda, aos 21 de Setembro de 2026.

    O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022