AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Despacho Presidencial n.º 201/23 - Cria o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, Coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica

SUMÁRIO

    Considerando que o Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de Março, que aprovou o Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro, para o período 2018-2022, definia um conjunto de iniciativas direccionadas para reforçar a solidez do Sistema Financeiro Angolano, diversificado e inclusivo, assumindo-se como o grande impulsionador do desenvolvimento económico e social do País;

    Havendo a necessidade de se criar um Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, visando congregar os principais intervenientes da sociedade numa mesma missão e visão, com vista à elaboração, implementação, avaliação e monitoramento da estratégia nacional de inclusão financeira, incrementando assim, os níveis de acesso da população e das empresas aos produtos e serviços financeiros, com foco na poupança, financiamento à economia, expansão da actividade económica, redução das desigualdades sociais e melhoria do bem-estar da população;

    O Presidente da República aprova, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

  1. 1. É criado o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, adiante designado por «Comité», coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica e integra as seguintes entidades:
    1. a) Ministra das Finanças;
    2. b) Ministro da Economia e Planeamento;
    3. c) Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;
    4. d) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
    5. e) Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
    6. f) Ministra da Educação;
    7. g) Coordenador do Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro.
  2. 2. O Comité tem as seguintes atribuições:
    1. a) Definir os princípios orientadores da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira;
    2. b) Dinamizar iniciativas tendentes à concretização da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira;
    3. c) Realizar estudos de diagnóstico, mediante avaliação analítica e profunda, sobre o estado da inclusão financeira em todo território nacional;
    4. d) Elaborar a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira e monitorar o grau da sua implementação;
    5. e) Criar grupos de trabalho internos;
    6. f) Realizar encontros com as principais partes interessadas na definição e implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira;
    7. g) Definir a metodologia de desenvolvimento da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira;
    8. h) Identificar constrangimentos ao processo de inclusão financeira, definindo políticas prioritárias, que concorram para uma eficaz implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira;
    9. i) Consultar as principais partes interessadas, públicos e privados, para a identificação das principais questões e perspectivas sobre a oferta e procura de produtos e serviços financeiros;
    10. j) Definir o conceito de inclusão financeira, para o País, para determinar os limites da estratégia e as partes interessadas a envolver para cada acção;
    11. k) Definir acções de cooperação com os organismos nacionais e internacionais em matérias de inclusão financeira;
    12. l) Determinar o período de cobertura da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira;
    13. m) Definir prioridades para a interacção com as partes interessadas, melhorar o ritmo e qualidade no processo de distribuição das responsabilidades;
    14. n) Definir as metas, que devem ser claras, relevantes, mensuráveis e com tempo determinado.
  3. 3. As regras de funcionamento do Comité são definidas por Regulamento Interno, aprovado pelo Comité, sob proposta do Coordenador.
  4. 4. O Comité, no âmbito do cumprimento das suas atribuições, conta com o apoio institucional de outros Departamentos Ministeriais, instituições do sector público e privado, mediante convite do Coordenador.
  5. 5. Os órgãos de apoio prestam auxílio, ao Comité, na identificação dos principais factores que condicionam o fomento da inclusão financeira, bem como apresentam as iniciativas que concorrem para a definição e implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira.
  6. 6. Sem prejuízo do apoio referido no número anterior, o Comité pode, no processo de elaboração e implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, consultar outros Departamentos Ministeriais, associações empresarias, de classe e ordens profissionais, instituições financeiras bancárias e não bancárias, centros de estudos e investigação científica, organizações não governamentais e religiosas e outras entidades públicas ou privadas.
  7. 7. O Coordenador do Comité deve apresentar relatórios semestrais de balanço da implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, ao Titular do Poder Executivo.
  8. 8. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  9. 9. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

    10. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 9 de Agosto de 2023.

    Publique-se.

    Luanda, aos 21 de Agosto de 2023.

    O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022