Considerando que foram aprovados, por Despacho Conjunto n.º 259/22, de 26 de Janeiro, os Termos de Referência para a Actualização de Categorias do Regime Geral de Carreiras, na sequência do Memorando de Entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços;
Atendendo que o ponto 2.º do referido Despacho Conjunto estabelece a sua vigência até ao I Semestre do ano de 2023;
Tendo decorrido o período de vigência previsto no acto administrativo em causa, sem que, no entanto, o respectivo processo de actualização de categorias tenha sido concluído;
Havendo a necessidade de se prorrogar o período de vigência referido nos termos precedentes, para a conclusão do processo de actualização de categorias, para garantir a protecção dos legítimos direitos adquiridos dos funcionários abrangidos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de angola, conjugado com o Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro, o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 66/23, de 6 de Março, e o n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 156/20, de 3 de Junho, determina-se:
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Agosto de 2023.
A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.
A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias.
O Ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca.