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Despacho Presidencial n.º 145/26 - Aprova a Alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 219/24, de 6 de Setembro, que cria Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), Coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social

SUMÁRIO

    Considerando que através do Despacho Presidencial n.º 219/24, de 6 de Setembro, foi criada a Comissão Interministerial para a coordenação, implementação e avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037);

    Havendo a necessidade de se proceder à alteração da coordenação da Comissão acima referida;

    O Presidente da República determina, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 3 do artigo 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, o seguinte:

  1. 1. É aprovada a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 219/24, de 6 de Setembro, que cria a Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), que passa a ter a redacção seguinte:
  2. 1. É criada a Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social e integra as entidades seguintes:
    1. a) [...];
    2. b) [...];
    3. c) [...];
    4. d) [...];
    5. e) Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
    6. f) [...];
    7. g) [...];
    8. h) [...];
    9. i) [...].
  3. 2. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  4. 3. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

    5. Publique-se.

    Luanda, aos 23 de Abril de 2026.

    O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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