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Despacho Presidencial n.º 318/25 - Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas no Bungo, Município do Bungo, Província do Uíge

SUMÁRIO

    Considerando que a construção e apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas, no Município do Bungo, Província do Uíge, é uma infra-estrutura social de grande relevância para a população da Província do Uíge;

    O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, artigo 26.º, alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º, artigos 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 38.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º, artigo 141.º e seguintes, todos da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, bem como a alínea a) do n.º 2 do Anexo X das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 42/25, de 17 de Fevereiro, o seguinte:

  1. 1. É autorizada a despesa no valor de Kz: 4 800 120 300,00 (quatro mil, oitocentos milhões, cento e vinte mil e trezentos Kwanzas), e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas no Bungo, Município do Bungo, Província do Uíge.
  2. 2. Ao Governador da Província do Uíge é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.
  3. 3. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  4. 4. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

    5. Publique-se.

    Luanda, aos 31 de Outubro de 2025.

    O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES.

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