Decreto Presidencial n.º 100/22 - Alteração do Decreto Presidencial n.° 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental

Artigo 1.º

Alteração do Decreto Presidencial n.° 139/ 13, de 24 de Setembro

O Artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 139/ 13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental, passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 26.º

Princípios gerais

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...]:
   1. a) [...]
   2. b) [...]
   3. c) [Revogado]
   4. d) [...].

Artigo 2. º

Aditamento

É aditado o Artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental, com a redacção seguinte:

Artigo 26.º-A

Licença de pesca artesanal continental

A Licença para o Exercício da Actividade de Pesca Artesanal Continental tem a duração de um ano, podendo ser renovada pelo mesmo período.

Artigo 3.º

Eliminação de requisitos

• Para efeitos de emissão da Licença para o Exercício da Actividade de Pesca Artesanal Continental, é eliminada a exigência dos documentos seguintes:
  1. a) Cartão de Contribuinte;
  2. b) Modelo para a solicitação de Certificado e Títulos de Concessão de Direito de Pesca;
  3. c) Licença de Navegação;
  4. d) Licença de Encalhe.

Artigo 4.º

Norma transitória

O disposto nos Artigos anteriores aplica-se a todos os procedimentos administrativos, incluindo os processos em curso.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 4 de Maio de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO