Decreto Executivo n.º 63/21 - Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece as Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados.

Artigo 2.°

Âmbito

As regras objecto do presente Diploma aplicam-se a todos os agentes comerciais que exerçam a actividade de importação no território nacional.

Artigo 3.°

Definições

• Para efeitos do presente Diploma, entende por:
  1. a) Big Bags - embalagens de grandes dimensões para a acomodação de produtos à granel;
  2. b) Embalagem - o recipiente de qualquer tipo ou invólucro que se destine a conter, acondicionar ou proteger o produto (sacaria, garrafa de vidro, papel celofane, lata, etc.);
  3. c) Produto Pré-Embalado - produto colocado numa embalagem de qualquer natureza, fora da presença do comprador e de tal modo que a quantidade de produto contida na embalagem tenha um valor previamente escolhido e não possa ser alterada sem que a embalagem seja aberta;
  4. d) Pequena Embalagem - todas as embalagens com peso igual ou inferior a 5 quilogramas.

Artigo 4.°

Regras de importação

1. 1. Com a entrada em vigor do presente Diploma são licenciados apenas os processos de importação de produtos a granel, isto é, em Big Bags dos seguintes produtos:
   1. a) Açúcar;
   2. b) Arroz;
   3. c) Farinha de Trigo;
   4. d) Farinha de Milho;
   5. e) Feijão;
   6. f) Leite em Pó;
   7. g) Óleo Alimentar;
   8. h) Ração Animal;
   9. i) Sal Grosso;
   10. j) Sal Refinado;
   11. k) Semolina de Trigo;
   12. l) Carne de Porco;
   13. m) Carne de Vaca;
   14. n) Margarinas;
   15. o) Sabão.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são licenciados excepcionalmente os processos de importação em pequenas embalagens, nos seguintes casos:
   1. a) Arroz: embalagens com peso entre 1 kg a 5 kg;
   2. b) Farinha de Trigo: embalagens de 1 kg;
   3. c) Farinha de Milho: embalagens de 1 kg;
   4. d) Açúcar: embalagens de 1 kg;
   5. e) Feijão: embalagens com peso entre 1 kg a 5 kg;
   6. f) Conserva de fruta ou de vegetais: embalagens com peso igual ou inferior a 1 kg;
   7. g) Leite em pó: embalagens de 1 kg e 2,2 kg;
   8. h) Óleo alimentar: embalagens de 1 litro;
   9. i) Sal: embalagens de até 1 kg.

Artigo 5.°

Infracções e sanções

Sem prejuízo de eventuais procedimentos criminais, nos termos da legislação penal vigente, a introdução em território nacional de produtos com a inobservância das disposições do presente Diploma constitui infracção comercial muito grave, sancionável nos termos da Lei das Actividades Comerciais.

Artigo 6.°

Fiscalização

1. 1. A fiscalização do cumprimento das disposições contidas no presente Diploma compete à Administração Geral Tributária, à Polícia Fiscal e à Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar.
2. 2. Os demais órgãos de inspecção do Estado devem comunicar às entidades referidas no número anterior caso detectem o incumprimento de quaisquer disposições previstas no presente Diploma.

Artigo 7.°

Disposição transitória

O presente Diploma apenas se aplica à importação de conservas em fruta e vegetal, detergentes em pó e massa de tomate a partir do dia 1 de Janeiro de 2022.

O Ministro, Victor Francisco dos Santos Fernandes.