Decreto Executivo n.º 11/19 - Procedimentos para Obtenção de Licenças para o Exercício da Actividade de Cedência Temporária de Trabalhadores

Artigo 1.º

Licença

1. 1. São aprovados os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.
2. 2. O modelo de licença consta do Anexo I ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º

Duração

A licença para o exercício de actividade de cedência temporária tem a duração de 24 meses.

Artigo 3.°

Prorrogação

1. 1. A prorrogação da licença deve ser solicitada com pelo menos 30 dias de antecedência da data de caducidade.
2. 2. A empresa de trabalho temporário que solicite a prorrogação deve, além do requerimento dirigido a entidade competente, anexar os seguintes documentos:
   1. a) Mapa de Controlo da Actividade devidamente preenchido;
   2. b) Documento comprovativo do pagamento dos impostos e das contribuições á Segurança Social.

Artigo 4.º

Controlo da actividade

1. 1. As empresas detentoras de licenças de exercício de actividade de cedência temporária devem, em cada seis meses, preencher e enviar ao Centro de Emprego da área em que se encontram sedeadas o Mapa de Controlo da Actividade cujo modelo consta do Anexo II ao presente Diploma e do qual é parte integrante.
2. 2. O mapa referido no Artigo anterior poderá ser enviado por meio electrónico, desde que as condições tecnológicas estejam criadas para o efeito.

Artigo 5.º

Requerimento único

1. 1. As empresas que exercem a actividade de recrutamento, selecção e colocação de candidatos à emprego e de cedência temporária de trabalhadores podem solicitar as respectivas licenças e prorrogações, conforme o caso, num mesmo requerimento.
2. 2. O requerimento referido no número anterior está sujeito ao pagamento dos emolumentos correspondente a cada uma das licenças.

Artigo 6.º

Visita técnica

1. 1. Para efeito de obtenção da Licença, os Serviços do Emprego e Formação Profissional e da Inspecção Geral do Trabalho realizam visitas técnicas com vista a avaliação da capacidade técnica e organizativa da entidade requerente, bem como sobre o exercício da actividade nos termos da lei.
2. 2. Após a visita, deverá ser elaborado um parecer técnico que será anexado ao processo e submetido à apreciação da entidade competente.

Artigo 7.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que resultem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 27 de Dezembro de 2018.

O Ministro, Jesus Faria Maiato.