Decreto Presidencial n.º 78/23 - Prorrogação do Período de Execução do Programa de Privatizações (PROPRIV)

Artigo 1.°

Prorrogação

É aprovada a prorrogação do período de execução do Programa de Privatizações (PROPRIV), aprovado através do Decreto Presidencial n.° 250/19, de 5 de Agosto, para o período de 2023-2026.

Artigo 2 °

Actualização

É actualizado o Programa de Privatizações (PROPRIV), aprovado através do Decreto Presidencial n.° 250/19, de 5 de Agosto, para a privatização das empresas e activos indicados na Tabela constante do Anexo I do presente Diploma e que dele é parte integrante.

Artigo 3.°

Percentagem a alienar

A percentagem do activo a alienar é determinada, pontualmente, no momento da formalização da decisão de privatizar.

Artigo 4.°

Princípios

A execução do Programa de Privatizações obedece aos princípios e pressupostos estabelecidos no Decreto Presidencial n.° 250/19, de 5 de Agosto.

Artigo 5.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Março de 2023.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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ANEXO I - A que se refere o Artigo 2.°

Empresas de Referência Nacional

Nº	EMPRESA	SECTOR	% DO ESTADO*	MODALIDADE**	PROCEDIMENTO***	ANO INICIO
1	ENSA SEGUROS, S.A	Financeiro	100% ( D)	AA	OPI	2023
2	BFA, S.A	Financeiro	51% (I)	AA	OPI	2023
3	FÁBRICA DE CIMENTO (CIF CEMENT)	Indústria	100% (D)	Aact	CP	2023
4	FÁBRICA DE MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (CIF SGS AUTOMÓVEIS)	Indústria	100% (D)	Aact	CP	2023
5	FÁBRICA DE CERVEJAS (CIF LOWENDO CERVEJAS)	Indústria	100% (D)	Aact	CP	2023
6	LOGISTICA (CIF LOGISTICA)	Indústria	100% (D)	Aact	CP	2023
7	NOVO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LUANDA (NAIL)	Transportes	100% (D)	CDEG	CP	2023
8	SGA, S.A	Transportes	90% (D)	AA	CLPQ	2023
9	ZEE, E.P	Economia	100% (D)	AA	LB	2023
10	MULTITEL, LDA	Telecomunicações e TI	90% (I)	AA	CP	2023
11	TV CABO ANGOLA	Telecomunicações e TI	49,27% (1)	AA	OPI	2023
12	ENCTA	Telecomunicações e TI	100% (D)	AA	CP	2023
13	ANGOLA TELECOM, E.P	Telecomunicações e TI	100% (D)	CDEG	CP	2023
14	UNITEL, SA	Telecomunicações e TI	100% (I)	AA	OPI	2023
15	SONANGOL - E.P	RM e Petróleo	100% (D)	AA	OPI	2024
16	ENDIAMA, E.P	RM e Petróleo	100% (D)	AA	OPI	2024
17	BODIVA, S.A	Financeiro	100% (D)	AA	OPI	2024
18	TAAG, SA	Transportes	100% (D)	AA	LB	2024
19	ALDEIA NOVA, S.A	Agro-Pecuária	59% (D)	AA	LB	2024
20	NOVA CIMANGOLA., S.A	Indústria	28,13% (I)	AA	CP	2024
21	MSTELCOM, SA	Telecomunicações e TI	100% (I)	AA	CLPQ	2024

Empresas Participadas e Activos da Sonangol

Nº	EMPRESA	SECTOR	% DO ESTADO*	MODALIDADE**	PROCEDIMENTO***	ANO INICIO
22	SONASING SAXI BATUQUE	RM e Petróleo	10% (I)	AA	CP	2023
23	SONASING XIKOMBA	RM e Petróleo	30% (I)	AA	CP	2023
24	SONASING MONDO	RM e Petróleo	10% (I)	AA	CP	2023
25	OPS - SERVIÇOS DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA	RM e Petróleo	50% (I)	AA	CP	2023
26	OPS PRODUTION, LIMITED	RM e Petróleo	50% (I)	AA	CP	2023
27	PETROMAR, LDA	RM e Petróleo	30% (I)	AA	CP	2023
28	ENCO, SARL.	RM e Petróleo	78% (I)	AA	CP	2023
29	SOCIETÉ IVOIRENE DE RAFINAGE	RM e Petróleo	20% (I)	AA	CP	2023
30	SONACERGY - SERVIÇOS E CONSTRÇOES PETROLÍFERA, LDA	RM e Petróleo	40% (I)	AA	CP	2023
31	SONAMET INDUSTRIAL, S.A.	RM e Petróleo	40% (I)	AA	OPI	2023
32	CENTRO INFANTIL FUTURO DO AMANHÃ	Imobiliário	100% (I)	AA	CP	2023
33	CENTRO INFANTIL 1 DE JUNHO	Imobiliário	100% (I)	AA	CP	2023
34	DIRANIPROJECT III - PROJECTOS IMOBILIÁRIOS, S.A	Imobiliário	100% (I)	AA	CP	2023
35	GENIUS	Imobiliário	10% (I)	AA	CP	2023
36	HOTEL MIRAMAR	Turismo	100% (I)	AAct	CP	2024

Outros Activos e Empresas a Privatizar

Nº	EMPRESA	SECTOR	% DO ESTADO*	MODALIDADE**	PROCEDIMENTO***	ANO INICIO
37	ACREP-EXPLORAÇÃO PETROLIFERAS, S.A	RM e Petróleo	10% (I)	AA	CLPQ	2023
38	SÉCIL MARÍTIMA, S.A	Transportes	100% (D)	AA	CP	2023
39	UNICARGAS, U.E.E	Transportes	100%(D)	AA	CP	2023
40	TCUL, E.P	Transportes	100%(D)	AA	CP	2023
41	CAMINHOS DE FERRO DE MOÇÁMEDES	Transportes	100% (D)	CDEG	CP	2023
42	GRÁFICA DAMER, S.A	Indústria	100%(D)	AA	CP	2023
43	TOFA	Indústria	5% (D)	AA	CP	2023
44	STARS MOTORS	Indústria	10% (D)	AA	CP	2023
45	CERÁMICA DE SASSA ZAU	Indústria	100% (D)	AAct	CP	2023
46	MOAGEIRA DE FARINHA DE TRIGO DE CABINDA	Indústria	100% (D)	AAct	CP	2023
47	ARMAZÉM DO CHIMBODO	Comércio	100% (D)	AAct	CP	2023
48	REDE DE LOJAS POUPA-LÁ	Comércio	100%(D)	CDEG	CP	2023
49	EDIPESCA - LUANDA, U.E.E.	Pescas	100% (D)	AA	CP	2023
50	EDIPESCA - NAMIBE, U.E.E.	Pescas	100% (D)	AA	CP	2023
51	COMPLEXO DE FRIO DE CABINDA	Pescas	100% (D)	AAct	CP	2023
52	MATADOURO MODULAR DE LUANDA	Agro-Indústria	100% (D)	AAct	CP	2023
53	COMPLEXO DE SILOS DE CATETE	Agro-Indústria	100% (D)	AAct	CP	2023
54	MUNDIAL SEGUROS	Financeiro	70% (I)	AC	CLPQ	2024
55	TV ZIMBO, S.A	Telecomunicações e TI	100% (D)	AA	CP	2024
56	GRUPO MEDIANOVA	Telecomunicações e TI	100% (D)	AA	CP	2024

Unidades Indústriais da Zona Económica Especial

Nº	EMPRESA	SECTOR	% DO ESTADO*	MODALIDADE**	PROCEDIMENTO***	ANO INICIO
57	PIVANGOLA	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
58	INDUTIVE	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
59	INDUPLAS	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
60	PIPELINE	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
61	INDUTUBO	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
62	BTMT	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
63	INDUCAMAR	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
64	SIDUREX	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
65	EMPAVE	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
66	FUNSUCALCO	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
67	INDUMASSAS	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
68	INDUTITE	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
69	MECAMETAL	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
70	TERMINAL DE PASSAGEM	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
71	TERMINAL LOGÍSTICO	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
72	URSUCOBAL	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023
73	ZUB II	Indústria	100%(D)	AAct	CP	2023

• ^*Participação do Estado, D- Directa; I-Indirecta
• ^**Modalidade de Privatização:
  1. Aact - Alienação de Activos;
  2. AA - Alienação de Participações Sociais;
  3. AC - Aumento de Capital;
  4. CDEG - Cessão do Direito de Exploração e Gestão
• ^***Procedimento de Privatização:
  1. OPI - Oferta Pública Inicial;
  2. LB - Leilão em Bolsa;
  3. CLPQ - Concurso Limitado por Prévia Qualificação;
  4. CP- Concurso Público.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.