Decreto Executivo n.º 256/20 - Lista de Bens e Serviços com Preços Fixados e Vigiados

Artigo 1.º

Regime de Preços

1. 1. Fazem parte do regime de preços fixados e vigiados, os bens e serviços constantes da lista anexa ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
2. 2. Os bens e serviços não previstos no número anterior ficam sujeitos ao regime de preços livres.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Decreto Executivo n.º 62/16, de 15 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças.

Artigo 4.º

Entrada em Vigor

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Outubro de 2020.

A Ministra, Vera Daves de Sousa.

Lista dos Bens e Serviços a Que se Refere o Artigo 1.º do Presente Decreto Executivo

1. 1. Preços Fixados:
   1. a)- Água Canalizada
   2. b)- Energia Eléctrica
   3. c)- Serviços de Saneamento de Águas Residuais
   4. d)- Gás de Petróleo Liquefeito (LPG)
   5. e)- Petróleo Iluminante
   6. f)- Tarifas do Transporte Público Colectivo Urbano de Passageiros
2. 2. Preços Vigiados:
   1. a)- Açúcar
   2. b) Arroz
   3. c)- Carne
   4. d)- Peixe
   5. e)- Farinha de Trigo
   6. f)- Feijão
   7. g)- Fuba de Milho
   8. h)- Leite
   9. i)- Massa Alimentar
   10. j)- Óleo Alimentar
   11. k)- Óleo de Palma
   12. l)- Sabão em Barra
   13. m)- Sal
   14. n)- Água Potável Distribuída em Cisternas
   15. o)- JET A
   16. p)- Tarifas de Passagem Aéreas de Passageiros e Carga
   17. q)- Tarifas de Transporte Rodoviário, Marítimo e Ferroviário de Passageiros e de Cargas
   18. r)- Tarifas de Serviços de Táxi e Transporte Colectivo Urbano de Passageiros
   19. s)- Tarifas Portuárias, Aeroportuárias, Transporte, Permilagem e Armazenamento de Produtos Inseridos nesta lista
   20. t) Propinas e Emolumentos dos Serviços de Educação e Ensino
   21. u)- Bens Médico-Medicamentosos de Prevenção e Tratamento do Coronavírus, nos termos do Decreto Executivo n.º 123/20, de 30 de Março
   22. v)- Testes da COVID-19

A Ministra, Vera Daves de Sousa