Decreto Executivo n.º 443/26 - Autoriza o Instituto Superior Privado Waku Kungo a Iniciar o Funcionamento das suas Actividades Académicas no seu Pólo, Localizado na Província do Cubango, Município de Menongue - Bairro São Pedro, a Partir do Ano Académico 2026/2027

Considerando que as Instituições de Ensino Superior podem desenvolver a sua missão fora das suas instalações-sede, conforme previsto no artigo 97.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior;

Tendo em conta que o Instituto Superior Privado Waku Kungo é uma Instituição de Ensino Superior privada, criada pelo Decreto Presidencial n.º 218/23, de 1 de Novembro, apresentou a pretensão de desenvolver a sua missão fora das suas instalações-sede, estendendo a sua actuação à Província do Cubango, no Município de Menongue, Bairro São Pedro;

Considerando que a Comissão Técnica de Vistoria do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, na sequência de vistoria às instalações do Instituto Superior Privado Waku Kungo, localizada na Província do Cubango, Município de Menongue, Bairro São Pedro, considerou que estão reunidos os pressupostos técnico-pedagógicos nas infra-estruturas académicas afectas a este projecto de expansão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Executivo n.º 337/22, de 10 de Agosto;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 97.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º

Autorização

É autorizado o Instituto Superior Privado Waku Kungo a iniciar o funcionamento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província do Cubango, Município de Menongue, Bairro São Pedro, a partir do Ano Académico 2026/2027.

Artigo 2.º

Coordenador do Pólo

1. 1. O Instituto Superior Privado Waku Kungo deve designar um Coordenador para o seu Pólo no Município de Menongue, Bairro São Pedro.
2. 2. O Coordenador do Pólo do Município de Menongue, Bairro São Pedro, deve estar sob dependência hierárquica do Titular do Órgão Singular de Gestão do Instituto Superior Privado Waku Kungo.

Artigo 3.º

Ministração dos cursos

Os cursos ministrados no Pólo do Município de Menongue, Bairro São Pedro, devem ser os já ministrados nas instalações-sede do Instituto Superior Privado Waku Kungo, criados pelo Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Corpo docente

O quadro de pessoal docente afecto ao Pólo do Município de Menongue, Bairro São Pedro, deve respeitar os requisitos previstos no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.

Artigo 5.º

Condições de funcionamento

1. 1. A Entidade Promotora do Instituto Superior Privado do Waku Kungo deve assegurar permanentemente a existência dos pressupostos técnico-pedagógicos para o funcionamento do seu Pólo no Município de Menongue, Bairro São Pedro.
2. 2. Os serviços competentes do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior devem assegurar a monitorização do funcionamento do Pólo do Município de Menongue, Bairro São Pedro, do Instituto Superior Privado do Waku Kungo, nos termos da lei.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Setembro de 2026.

O Ministro, Albano Vicente Lopes Ferreira.