Decreto Executivo n.º 243/14 - Classifica o «Centro Histórico de Mbanza Kongo» como Património Cultural Nacional

Considerando que Mbanza Kongo foi a capital do antigo «Reino do Kongo» e posteriormente o núcleo da antiga Cidade de «São Salvador do Congo»;

Tendo em conta que Mbanza Kongo constitui uma das mais antigas urbanizações vivas abaixo do equador, com vestígios da sua evolução e história soterrados e implantados na cidade;

Considerando que Mbanza Kongo, enquanto capital do antigo reino pela sua preponderância política, influenciou os demais reinos da região do ponto de vista económico, social e religioso;

Havendo necessidade de salvaguardar o património móvel, imóvel, imaterial, arqueológico e natural desta parcela do território nacional, de interesse para a historiografia mundial e angolana em particular;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o Artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e no uso das faculdades que me são conferidas pelo Artigo 12.º da Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro, Lei do Património Cultural, determino:

Artigo 1.º

Classificação

É classificado o «Centro Histórico de Mbanza Kongo» como Património Cultural Nacional, situado na Província do Zaire, de acordo com o mapa anexo do presente Diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º

Delimitação

• O limite do Centro Histórico de Mbanza Kongo abrange toda a colina e estende-se até aos seus arredores, compreendendo os seguintes limites geográficos:
  1. 1. Da «Fonte de Mandungo» até à sua intercepção com a «Fonte Bulunga»;
  2. 2. Da «Fonte Bulunga» até à sua intercepção com a «Fonte Cinza»;
  3. 3. Da «Fonte Cinza» até à sua intercepção com a «Fonte Ntentembua»;
  4. 4. Da «Fonte Ntentembua» até à sua intercepção com a «Fonte Tuamenga»;
  5. 5. Da «Fonte Tuamenga» até à sua intercepção com a «Fonte Kilumbo»;
  6. 6. Da «Fonte Kilumbo» até à sua intercepção com a «Fonte Mbango»;
  7. 7. Da «Fonte Mbango» até à sua intercepção com a «Fonte Mbenda»;
  8. 8. Da «Fonte Mbenda» até à sua intercepção com a «Fonte Massangalavua»;
  9. 9. Da «Fonte Massangalavua» até à sua intercepção com a «Fonte Madungo».

Artigo 3.º

Competência

Compete às entidades da Administração Local do Estado a tomada de medidas para a efectiva protecção do referido património e da sua zona de protecção, previstas no plano de gestão e conservação do centro histórico.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação deste Diploma são resolvidas por Despacho da Ministra da Cultura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Junho de 2013.

A Ministra, Rosa Maria Martins da Cruz e Silva.