Decreto Executivo n.º 338/22 - Cria o Curso de Licenciatura em Engenharia em Tecnologia de Transformação Agro-Alimentar, no Instituto Superior Politécnico do Bengo

Considerando que o Instituto Superior Politécnico do Bengo é uma Instituição de Ensino Superior Pública, criado pelo Decreto Presidencial n.° 285/20/12, de 29 de Outubro, que está vocacionado para ministrar cursos de formação graduada e de formação pós-graduada académica, atribuindo os Graus Académicos de Licenciado, Mestre e Doutor, orientadas profissionalmente em 2 (duas) ou mais áreas do saber, 2 (duas) das quais devem ser engenharias, tecnologias e afins, à investigação científica aplicada e ao desenvolvimento experimental, nos termos do disposto na alínea a) do Artigo 27.º do Decreto Presidencial n.° 310/20, de 7 de Dezembro;

Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de Curso de Licenciatura e vistoria às instalações do Instituto Superior Politécnico do Bengo, constatou-se que esta Instituição de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para ministrar os cursos de licenciatura;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.° da Constituição da República de Angola, conjugado com o Ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea e) do Artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.°

Criação do curso de graduação

É criado, no Instituto Superior Politécnico do Bengo, o Curso de Licenciatura em Engenharia em Tecnologia de Transformação Agro-Alimentar que confere o Grau Académico de Licenciado.

Artigo 2.°

Aprovação do Plano de Estudos

1. 1. É aprovado o Plano de Estudos do curso criado no Artigo anterior, constante do Anexo I do presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. 2. O Plano de Estudos ora aprovado é de cumprimento obrigatório, apenas podendo ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação, cuja reformulação carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 3.°

Perfil de entrada

O perfil de entrada para este curso é o estabelecido no respectivo Projecto Pedagógico e deverá ser implementado de acordo com o previsto nas Normas Curriculares Gerais de Graduação.

Artigo 4.°

Corpo docente

O Curso de Licenciatura criado pelo presente Decreto Executivo é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e com o Grau Académico de Mestre e Doutor, nos termos da lei.

Artigo 5.°

Avaliação e acreditação

1. 1. No final de cada ciclo de formação, o curso criado pelo presente Decreto Executivo deve ser submetido a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a qualidade do seu funcionamento no Instituto Superior Politécnico do Bengo, nos termos da lei.
2. 2. Para efeito do disposto no número anterior, o curso criado pelo presente Decreto Executivo carece de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema do Ensino Superior.

Artigo 6.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 7.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Julho de 2022.

A Ministra, Maria do Rosário Bragança.

Anexo I

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DO BENGO

Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Engenharia em Tecnologia de Transformação Agro - Alimentar

Disciplinas Optativas
Tecnologia Emergente da Tecnologia Alimentar
Tecnologia Pós-Colheita
Tecnologia do Ovo
Tecnologia do Peixe

A Ministra, Maria do Rosário Bragança.