Decreto Executivo n.º 445/26 - Autoriza a Universidade Independente de Angola - UnIA a Iniciar o Funcionamento das suas Actividades Académicas no seu Pólo, Localizado na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, a Partir do Ano Académico 2026/2027

Considerando que as Instituições de Ensino Superior podem desenvolver a sua missão fora das suas instalações-sede, conforme previsto no artigo 97.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior;

Tendo em conta que a Universidade Independente de Angola (UNIA) é uma Instituição de Ensino Superior privada, criada ao abrigo do Decreto n.º 11/05, de 11 de Abril, apresentou a pretensão de desenvolver a sua missão fora das suas instalações-sede, estendendo a sua actuação à Província do Cunene, na Cidade de Ondjiva;

Considerando que a Comissão Técnica de Vistoria do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, na sequência de vistoria às instalações da UNIA, localizada na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, considerou que estão reunidos os pressupostos técnico-pedagógicos nas infra-estruturas académicas afectas a este projecto de expansão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Executivo n.º 337/22, de 10 de Agosto;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 97.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º

Autorização

É autorizada a Universidade Independente de Angola (UnIA) a iniciar o funcionamento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, a partir do Ano Académico 2026/2027.

Artigo 2.º

Coordenador do Pólo

1. 1. A UNIA deve designar um Coordenador para o seu Pólo na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva.
2. 2. O Coordenador do Pólo na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, deve estar sob dependência hierárquica do Titular do Órgão Singular de Gestão da UNIA.

Artigo 3.º

Ministração dos cursos

Os cursos ministrados no Pólo da Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, devem ser os já ministrados nas instalações-sede da UNIA, criados pelo Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Corpo docente

O quadro de pessoal docente afecto ao Pólo da Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, deve respeitar os requisitos previstos no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.

Artigo 5.º

Condições de funcionamento

1. 1. A Entidade Promotora da UNIA deve assegurar permanentemente a existência dos pressupostos técnico-pedagógicos para o funcionamento do seu Pólo na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva.
2. 2. Os serviços competentes do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior devem assegurar a monitorização do funcionamento do Pólo da Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, da UNIA, nos termos da lei.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Setembro de 2026.

O Ministro, Albano Vicente Lopes Ferreira.